sessao nº 7

APROVADA 
Data: &/ S03bodé 
Câmara Municipal de Alto Araguaia Sessão lua dci 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | 
74 Aprovado por A o 
: : 2. 
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Ata Eletrônica da 72 Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 19º Legislatura 
 
 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 16/03/2026 - 19:00 ; 
Encerramento: 
Lista de Presença na Sessão: Adão da Madeireira / PL ; Bruno Peron / PSB ; Clodoaldo / 
UNIÃO : Fabiano do Gás / PP; Marcos Nunes / PSB ; Martha Maia / PP; Paulinho / REDE ND 
Polleyka Fraga / UNIÃO ; Regis Oliveira / REPUBLICANOS ; Renato Lopes / UNIÃO ; NX 
Ricardo Barbosa / MDB 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Sessão Ordinária do dia 16 (Dezesseis) de N 
Março de 2026. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Vídeo - Representando o 
Conselho de Pastores (COPAS), Pastor Davi Serilo da Igreja Assembleia de Deus. 
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA ANTERIOR: a Sr.º Secretária pede a dispensa da leitura, 
uma vez que a mesma se encontra disponivel no Site da Câmara, SAPL (Sistema de Apol 
ao Processo Legislativo), todos concordam e em seguida a ata foi colocada em discussão e 
votação, sendo Aprovada(o) por Unanimidade de Votos. LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Respostas as Indicações e Requerimentos estão 
disponíveis no SAPL, vinculadas as suas respectivas matérias. 
 
 
 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adão da Madeireira / PL ; Bruno Peron / PSB à 
Clodoaldo / UNIÃO ; Fabiano do Gás / PP ; Marcos Nunes / PSB ; Martha Maia / PP; 
Paulinho / REDE ; Polleyka Fraga / UNIÃO ; Regis Oliveira / REPUBLICANOS ; Renato Q 
Lopes / UNIÃO ; Ricardo Barbosa / MDB Ne 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 11 “9 
de 2026, Autoriza a celebração de convênio com a AAVA - Associação dos Apicultores do y 
Vale do Araguaia, inscrita no CNPJ nº 23.476.677/0001-04, visando repasse de até R$. 
50.000,00 (cinquenta mil reais), os quais serão empregados em adequações estruturais eNs 
sanitárias da Casa do Mel. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM, Número de Protocolo: 
76, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida : 2 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Y 
Executivo) nº 12 de 2026, Autoriza a celebração de convênio junto ao Sindicato Rural de Se 
Alto Araguaia, visando o fornecimento de equipamentos e recursos humanos para à SB 
realização da 5º Taça Araguaia - Três Tambores e Laço em Dupla, que será realizada nos 
dias 24, 25 e 26 de abril de 2026. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM, Número de 
Protocolo: 77, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Veto nº 3 de 2026, Veto 
Parcial ao Projeto de Lei nº 018, de 22 de setembro de 2025, de autoria da Vereadora 
Martha Silvia Zaiden Maia Brandão. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM, Número de 
Protocolo: 10, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) 
por Unanimidade Votos Nominais : Adão da Madeireira - Sim ; Bruno Peron - Sim ; 
Clodoaldo - Sim ; Fabiano do Gás - Sim ; Marcos Nunes - Não Votou ; Martha Maia - Sim ; 
Paulinho - Sim ; Polleyka Fraga - Sim ; Regis Oliveira - Sim ; Renato Lopes - Sim ; Ricardo 
Barbosa - Sim ; 4 - Veto nº 4 de 2026, Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 024/2025, de 
N autoria do Vereador Régis Oliveira Paes. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM, Número 
de Protocolo: 11, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) 
por Unanimidade Votos Nominais : Adão da Madeireira - Sim ; Bruno Peron - Sim ; 
Clodoaldo - Sim ; Fabiano do Gás - Sim ; Marcos Nunes - Não Votou ; Martha Maia - Sim ; 
Paulinho - Sim ; Polleyka Fraga - Sim ; Regis Oliveira - Sim ; Renato Lopes - Sim ; Ricarf 
Barbosa - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 3 de 20 
“Altera dispositivos e anexos da Lei Municipal nº 4.604/2024, e dá outras providências. 
Autores: Mesa Diretora, Marcos Nunes, Paulinho, Polleyka Fraga, Ricardo Barbosa, 
Número de Protocolo: 58, Processo: 3/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - 
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 4 de 2026, “Dispõe sobre a 
 
 
 
UEDANTINES TI nnnÃR ATIVETRA NºAS - AITO ARAGUAIA MT Tel.: (66) 3481-2664 https:// 
Câmara Municipal de Alto Araguaia 
 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
 
concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte 
residente em via pública com comprovada precariedade de infraestrutura urbana no 
Município de Alto Araguaia - MT, e dá outras providências.” Autor: Regis Oliveira, Número 
de Protocolo: 63, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 26 de 2026, 
Sugerindo que determine a realização de reforma urgente na Escola Municipal José Inácio 
Fraga, diante das condições estruturais precárias atualmente apresentadas pela unidade. 
Autor: Adão da Madeireira, Número de Protocolo: 74, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 8 - Indicação nº 27 de 2026, Solicita a disponibilização de aparelhos celulares 
com acesso ao aplicativo WhatsApp para uso no Posto Central e nos demais postos das 
unidades de saúde do município de Alto Araguaia, a fim de melhorar a comunicação com 
pacientes sobre consultas, retornos e avisos importantes. Autor: Paulinho, Número de 
Protocolo: 75, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 23 de 2026, 
“Sugerindo que seja feito uma reparação na estrada MU-14 na região do baus no 
munícipio de Alto Araguaia-MT ” Autor: Regis Oliveira, Número de Protocolo: 65, Tipo: YO 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 24 de 2026, “Sugerindo que seja É 
a 
feita uma revisão do contrato do Dr. Leonardo Lincoln, para que o referido profissional 
retorne aos atendimentos e à realização das cirurgias de sua competência em nosso 
município.” Autor: Regis Oliveira, Número de Protocolo: 67, Tipo: Leitura, Resultada: 
Matéria lida ; 11 - Requerimento nº 9 de 2026, Requerendo informações referente 
arrecadação do DIVAES no Município de Alto Araguaia. Autores: Fabiano do Gás, Martha 
Maia, Regis Oliveira, Número de Protocolo: 61, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por Unanimidade Votos Nominais : Adão da“ 7 
 
 
 
Madeireira - Sim : Bruno Peron - Sim ; Clodoaldo - Sim ; Fabiano do Gás - Sim ; Marcas 
Nunes - Não Votou : Martha Maia - Sim ; Paulinho - Sim ; Polleyka Fraga - Sim ; Regi 
Oliveira - Sim ; Renato Lopes - Sim ; Ricardo Barbosa - Sim ; 12 - Requerimento nº 10 
de 2026, Requerendo informações acerca da elaboração e execução do Plano de Ação (5 
referente a execução às Emendas Impositivas do exercício de 2026. Autor: Fabiano dg 
Gás, Número de Protocolo: 62, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado-. 
Aprovado(a) por Unanimidade Votos Nominais : Adão da Madeireira - Sim ; Bruno 
Peron - Sim : Clodoaldo - Sim ; Fabiano do Gás - Sim ; Marcos Nunes - Não Votou ; Martha 
Maia - Sim ; Paulinho - Sim ; Polleyka Fraga - Sim ; Regis Oliveira - Sim ; Renato Lopes - Ú 
Sim ; Ricardo Barbosa - Sim ; 13 - Requerimento nº 12 de 2026, Solicita informações: me 
sobre a viabilidade de Adicional/Gratificação por Especialização em Educação Especiale +35 h 
Inclusiva e a existência de programas de qualificação profissional. Autor: Martha Maia, “3 
Número de Protocolo: 66, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: “=. |) | 
Aprovado(a) por Unanimidade Votos Nominais : Adão da Madeireira - Sim ; Bruno “> 
Peron - Sim ; Clodoaldo - Sim ; Fabiano do Gás - Sim ; Marcos Nunes - Não Votou ; Martha NO 
Maia - Sim : Paulinho - Sim ; Polleyka Fraga - Sim ; Regis Oliveira - Sim ; Renato Lopes - N 
Sim ; Ricardo Barbosa - Sim ; 14 - Indicação nº 25 de 2026, “Solicito a possibilidade da E 
substituição do Quebra - mola comum para o Quebra-mola-faixa em frente ao portão 
principal de entrada da Escola Estadual Maria Auxiliadora utilizado pelos alunos, e 
desativando a faixa atual, a qual fica em desuso devido sua localização”, respeitando a 
Legislação Municipal de Trânsito. Autor: Polleyka Fraga, Número de Protocolo: 68, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a se tratar, o Senhor Presidente agradeceu a 
presença de todos e encerrou a presente Sessão, Lavrando-se a presente Ata, que após 
lida e achada conforme vai assinada pelo Presidente e demais Vereadores presentes. A cê 
 
NS 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
HERANINES TAI ENA DA AT IVRIRA NºBS - ATTO ARAGUAIA MT Tel - (BR) 2481-2664 httns:// 
Câmara Municipal de Alto Araguaia 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
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À MARCOS /M UNO PIO PERON / 
BATI REZENDE / i PSB 
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 JOSE FABIANO DIAS 
 
FERNANDES [ DE SOUZA / PP 
UNIAO 
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MARÇOS NUNE MARTHA SILVIA 
S/P ZAIDEN MAIA 
BRANDÃO / PP 
 
 PÁULO LOPES POLLEYKA E 
RODRIGUES ! REDE DOS/ SANTOS 
UNIAO 
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REGIS OLIVEIRA RENATO DE 
PAES / OLIVEIRA LOPES / 
REPUBLICANOS UNIAO 
RICARDO BARBOSA 
DOS SANTOS / MDB 
 
HERONIDES TOLEDO DF OLIVEIRA Nº&5- ALTO ARAGIATA MT Tool. (RAI 2481 96GA Ketnecdt

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 16/03/2026 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
Sessão Ordinária do dia 16 (Dezesseis) de Março de 2026.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Respostas as Indicações e Requerimentos estão disponíveis no SAPL, vinculadas as suas
respectivas matérias.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária
(Origem Executivo) nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM 
Autoriza a celebração de convênio
com a AAVA – Associação dos
Apicultores do Vale do Araguaia,
inscrita no CNPJ nº
23.476.677/0001-04, visando repasse
de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), os quais serão empregados em
adequações estruturais e sanitárias da
Casa do Mel. 
Leitura e Deliberação
2 - Projeto de Lei Ordinária
(Origem Executivo) nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM 
Autoriza a celebração de convênio
junto ao Sindicato Rural de Alto
Araguaia, visando o fornecimento de
equipamentos e recursos humanos
para a realização da 5ª Taça Araguaia
- Três Tambores e Laço em Dupla, que
será realizada nos dias 24, 25 e 26 de
abril de 2026. 
Leitura e Deliberação
3 - Projeto de Lei Ordinária
(Origem Legislativo) nº 3 de 2026
Processo: 3/2026
Autores: Mesa Diretora, Marcos
Nunes, Paulinho, Polleyka Fraga,
Ricardo Barbosa 
“Altera dispositivos e anexos da Lei
Municipal nº 4.604/2024, e dá outras
providências.” 
Leitura e Deliberação
4 - Projeto de Lei Ordinária
(Origem Legislativo) nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Regis Oliveira 
“Dispõe sobre a concessão de
desconto no Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) ao
contribuinte residente em via pública
Leitura e Deliberação
Câmara Municipal de Alto Araguaia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
13/03/2026
HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA N°85 - ALTO ARAGUAIA MT Tel.: (66) 3481-2664 https://
www.altoaraguaia.mt.leg.br/ - E-mail: camara.secretaria@gmail.com 13/03/2026
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Matéria Ementa Situação
com comprovada precariedade de
infraestrutura urbana no Município de
Alto Araguaia – MT, e dá outras
providências.” 
5 - Veto nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM 
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 018,
de 22 de setembro de 2025, de autoria
da Vereadora Martha Silvia Zaiden
Maia Brandão. 
Parecer favorável da(s) comissão(ões)
6 - Veto nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM 
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº
024/2025, de autoria do Vereador
Régis Oliveira Paes. 
Parecer favorável da(s) comissão(ões)
7 - Indicação nº 26 de 2026
Processo: -
Autor: Adão da Madeireira 
Sugerindo que determine a realização
de reforma urgente na Escola
Municipal José Inácio Fraga, diante
das condições estruturais precárias
atualmente apresentadas pela
unidade. 
Leitura em Plenário
8 - Indicação nº 27 de 2026
Processo: -
Autor: Paulinho 
Solicita a disponibilização de
aparelhos celulares com acesso ao
aplicativo WhatsApp para uso no Posto
Central e nos demais postos das
unidades de saúde do município de
Alto Araguaia, a fim de melhorar a
comunicação com pacientes sobre
consultas, retornos e avisos
importantes. 
Leitura e Deliberação
9 - Indicação nº 23 de 2026
Processo: -
Autor: Regis Oliveira 
“Sugerindo que seja feito uma
reparação na estrada MU-14 na região
do baus no munícipio de Alto
Araguaia-MT ” 
Leitura e Deliberação
10 - Indicação nº 24 de 2026
Processo: -
Autor: Regis Oliveira 
“Sugerindo que seja feita uma revisão
do contrato do Dr. Leonardo Lincoln,
para que o referido profissional
retorne aos atendimentos e à
realização das cirurgias de sua
competência em nosso município.” 
Leitura e Deliberação
11 - Requerimento nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: Fabiano do Gás 
Requerendo informações referente à
arrecadação do DIVAES no Município
de Alto Araguaia. 
Aguardando votação em plenário
12 - Requerimento nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Fabiano do Gás 
Requerendo informações acerca da
elaboração e execução do Plano de
Ação referente a execução às
Emendas Impositivas do exercício de
2026. 
Não informada
13 - Requerimento nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: Martha Maia 
Solicita informações sobre a
viabilidade de Adicional/Gratificação
por Especialização em Educação
Especial e Inclusiva e a existência de
programas de qualificação
profissional. 
Não informada
14 - Indicação nº 25 de 2026
Processo: -
Autor: Polleyka Fraga 
“Solicito a possibilidade da
substituição do Quebra - mola comum
para o Quebra-mola-faixa em frente ao
portão principal de entrada da Escola
Estadual Maria Auxiliadora utilizado
pelos alunos, e desativando a faixa
atual, a qual fica em desuso devido
sua localização”, respeitando a
Legislação Municipal de Trânsito. 
Leitura e Deliberação
Câmara Municipal de Alto Araguaia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
13/03/2026
HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA N°85 - ALTO ARAGUAIA MT Tel.: (66) 3481-2664 https://
www.altoaraguaia.mt.leg.br/ - E-mail: camara.secretaria@gmail.com 13/03/2026
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