sessao nº 15

StATIVO se Ou, e e Ê t 
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES 
15 SESSÃO ORDINÁRIA, 13/05/2026 ÀS 19.00 H (DF). 
 
 
ADÃO MARCOS BATISTA REZENDE 
BRUNO PIO PERON 
CLODOALDO JOSÉ FERNANDES 
JOSÉ FABIANO DIAS DE SOUZA 
MARCOS NUNES GOMES 
MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO Ndee 
PAULO LOPES RODRIGUES LRP 
 
 
 
 
 
 
 
 
POLLEYKA FRAGA f DOS SANTOS dra ao REGIS OLIVEIRA PAES JE ZÉ Co dcs RENATO DE OLIVEIRA LOPES 
 
T EQ RICARDO BARBOSA DOS SANTOS E Lo

APROVAD E de Al Data: 1$ os A Câmara Municipal de Alto Araguaia J( Sessáo Ao) a 
a 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Aprovado por 
Presidente 
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Ata Eletrônica da 15º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 192 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária : Abertura: 13/05/2026 - 19:00 ; Encerramento: 
Lista de Presença na Sessão: Adão da Madeireira / PL ; Bruno Peron / PSB; Clodoaldo / UNIÃO ; Fabiano do Gás / PP; Marcos Nunes / PSB ; Martha Maia / PP; Paulinho / REDE ; + Polleyka Fraga / UNIÃO ; Regis Oliveira / REPUBLICANOS ; Renato Lopes / UNIÃO nJ> Ricardo Barbosa / MDB N 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Sessão Ordinária do dia 13 (treze) de Maio de & 2026. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Vídeo - Representando o Conselho de ) Pastores (COPAS), Pastor Adelson Luiz da Primeira Igreja Batista LEITURA E VOTAÇÃO + DA ATA ANTERIOR: a Sr.? Secretária pede a dispensa da leitura, uma vez que a mesma “ se encontra disponivel no Site da Câmara, SAPL (Sistema de Apoio ao Processo qm Legislativo), todos concordam e em seguida a ata foi colocada em discussão e votação», sendo Aprovada(o) por Unanimidade de Votos. 
+ Lista de Presença na Ordem do Dia: Adão da Madeireira / PL ; Bruno Peron / PSB ; y Clodoaldo / UNIÃO ; Fabiano do Gás / PP ; Marcos Nunes / PSB ; Martha Maia / PP): o Paulinho / REDE ; Polleyka Fraga / UNIÃO ; Regis Oliveira / REPUBLICANOS ; Renat Na Lopes / UNIAO ; Ricardo Barbosa / MDB 
( Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 1 ) de 2026, Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 288/1978, que dispõe sobre NA Código Municipal de Obras de Alto Araguaia - MT. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM, Número de Protocolo: 158, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 19 de 2026, Dispõe sobre o Conselho Municipal de 39 Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Alto Araguaia, institui o Fundo Municipal dos Na Direitos da Pessoa Idosa - FUMAPI, e revoga a Lei Municipal nº 1.163, de 10 de novembro ae de 1999. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM, Número de Protocolo: 157, Tipo: Leitura, NºS Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 10 de 2026, Dispõe sobre criação do Cargo de Agente Municipal de Trânsito, altera os Anexos 1 e IX da Lei Municipal nº 2742/2010, e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM, Número de Protocolo: 60, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 7, Abstenções: Resultado: Rejeitado(a) Votos Nominais : Adão da Madeireira - Sim ; Bruno Pero Não ; Clodoaldo - Sim ; Fabiano do Gás - Não ; Marcos Nunes - Não Votou : Martha Mai | Não ; Paulinho - Não ; Polleyka Fraga - Não : Regis Oliveira - Não ; Renato Lopes - Sim; Ricardo Barbosa - Não ; 4 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 4 de 2026, “Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano' (IPTU) ao contribuinte residente em via pública com comprovada precariedade de - infraestrutura urbana no Município de Alto Araguaia - MT, e dá outras providências.” Autor: Regis Oliveira, Número de Protocolo: 63, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada de Pauta - A pedido do Autor ; 5 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 5 de 2026, Dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou | exploração sexual à prioridade no atendimento psicológico na rede municipal de saúde do 
9/2026, 
Município De Alto Araguaia. Autor: Martha Maia, Número de Protocolo: 109, Processo: Res Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por Unanimidade Votos Nominais : Adão da Madeireira - Sim ; Bruno Peron - Sim Clodoaldo - Sim ; Fabiano do Gás - Sim ; Marcos Nunes - Não Votou ; Martha Maia - Sim : Paulinho - Sim ; Polleyka Fraga - Sim ; Regis Oliveira - Sim ; Renato Lopes - Sim ; Ricardo Barbosa - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 9 de 2026, Dispõe sobre o fornecimento gratuito, pelo Sistema Unico de Saúde no âmbito do 2 
 
 
 
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HERONIDEFS TOlEnA DE ATIVEIDA aroor arma imimesser
Câmara Municipal de Alto Araguaia 
 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Município de Alto Araguaia-MT, de sensor medidor contínuo de glicose às pessoas 
portadoras de Diabetes Mellitus tipo 1 (insulinodependentes), e dá outras providências. 
Autor: Martha Maia, Número de Protocolo: 137, Processo: 9/2026, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por Unanimidade Votos Nominais : 
Adão da Madeireira - Sim ; Bruno Peron - Sim ; Clodoaldo - Sim ; Fabiano do Gás - Sim ; 
Marcos Nunes - Não Votou ; Martha Maia - Sim ; Paulinho - Sim ; Polleyka Fraga - Sim ; 
Regis Oliveira - Sim ; Renato Lopes - Sim ; Ricardo Barbosa - Sim ; 7 - Projeto de Lei 
Ordinária (Origem Legislativo) nº 6 de 2026, "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
regulamentar a aquisição e o fornecimento de medicamentos nas farmácias credenciadas 
do Município de Alto Araguaia e dá outras providências" Autor: Fabiano do Gás, Número 
de Protocolo: 110, Processo: 6/2026, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) por Unanimidade Votos Nominais : Adão da Madeireira - 
Sim ; Bruno Peron - Sim ; Clodoaldo - Sim ; Fabiano do Gás - Sim ; Marcos Nunes - Não 
Votou ; Martha Maia - Sim ; Paulinho - Sim ; Polleyka Fraga - Sim ; Regis Oliveira - Sim ; 
Renato Lopes - Sim ; Ricardo Barbosa - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária (Origem 
Legislativo) nº 11 de 2026, Institui, no âmbito do Município de Alto Araguaia, o Dia 
Municipal do Rotary e dos Rotarianos, a ser comemorado anualmente em 23 de fevereiro, 
incluindo a data no calendário oficial de eventos do Município, e dá outras providências. 
Autor: Paulinho, Número de Protocolo: 148, Processo: 11/2026, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 12 de 2026, 
Declara o Costelão do Rotary Club de Santa Rita do Araguaia e Alto Araguaia como 
Patrimônio Histórico-Cultural Imaterial do Município de Alto Araguaia-MT, reconhece sua 
realização anual no primeiro domingo do mês de maio, autoriza sua inclusão no 
Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências. Autor: Paulinho, 
Número de Protocolo: 149, Processo: 12/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
10 - Indicação nº 52 de 2026, Indica a adoção das providências administrativas, 
orçamentárias e operacionais destinadas à reforma integral da piscina pública situada nas 
imediações do Ginásio Samitão e à instalação de tendas ou estruturas de cobertura no seu 
entorno, com a finalidade específica de viabilizar o uso seguro, contínuo e dignificante do 
equipamento por toda a comunidade araguaiense. Autor: Martha Maia, Número de 
Protocolo: 150, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 53 de 2026, 
Indica a instalação de uma sala de aula no Bairro Parque do Cerrado, com a finalidade 
específica de servir como ponto descentralizado de execução das ações do Programa 
Estadual Mais MT Muxirum. Autor: Martha Maia, Número de Protocolo: 151, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento nº 24 de 2026, Solicitando a 
adoção das seguintes providências: * Que seja implantado o sistema de mão única de 
direção, no período das 06h00 às 18h00, na Rua Santa Rita, especificamente no trecho 
localizado em frente à Escola Estadual Maria Auxiliadora; * Que, no período das 18h00 às 
06h00, bem como aos finais de semana, a referida via opere em mão dupla de direção; * 
Que seja providenciada a instalação de placa de sinalização de trânsito informando 
claramente os horários e o regime de circulação estabelecido. Autores: Ricardo Barbosa, 
Polleyka Fraga, Número de Protocolo: 152, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) por Unanimidade Votos Nominais : Adão da Madeireira - 
Sim ; Bruno Peron - Sim ; Clodoaldo - Sim ; Fabiano do Gás - Sim ; Marcos Nunes - Não 
Votou ; Martha Maia - Sim ; Paulinho - Sim ; Polleyka Fraga - Sim ; Regis Oliveira - Sim ; 
Renato Lopes - Sim ; Ricardo Barbosa - Sim ; 13 - Indicação nº 56 de 2026, Que sejam 
adotadas as providências necessárias para a realização da manutenção preventiva e 
corretiva das câmeras de segurança do Programa Vigia Mais instaladas no município. 
Autor: Polleyka Fraga, Número de Protocolo: 156, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 14 - Requerimento nº 25 de 2026, Que sejam adotadas providências imediatas e 
efetivas visando à realização de serviços completos de limpeza urbana no Bairro 
Professora Maria das Graças de Souza Pinto, compreendendo a remoção de vegetação 
excessiva, capina de calçadas e áreas públicas, recolhimento de resíduos e demais 
medidas 
 
necessárias à adequada conservação dos espaços urbanos, como medida 
TPERARSTROO TA CT AT AT TUTINA NIGOC ATT ADADTIATA RAT Tal. dEEiI 2401 9ERA Kttrocdl
Câmara Municipal de Alto Araguaia 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
indispensável à garantia das condições de higiene, salubridade e segurança da população local. Autor: Marcos Nunes, Número de Protocolo: 153, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por Unanimidade Votos Nominais : Adão da Madeireira - Sim ; Bruno Peron - Sim ; Clodoaldo - Sim ; Fabiano do Gás - Sim ; Marcos Nunes - Sim ; Martha Maia - Sim ; Paulinho - Não Votou : Polleyka Fraga - Sim ; Regis Oliveira - Sim ; Renato Lopes - Sim ; Ricardo Barbosa - Sim ; 15 - Indicação nº 54 de 2026, A adoção de providências urgentes visando à recuperação e manutenção das vias públicas na região do Buriti, zona rural do município, consistentes na realização de operação tapa-buracos em toda a extensão das vias pavimentadas da localidade, além do recapeamento asfáltico dos trechos mais comprometidos; Autor: Marcos Nunes, Número de Protocolo: 154, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 55 de 2026, A adoção de providências urgentes visando à realização de melhorias estruturais, manutenção predial e readequação das condições de funcionamento do PSF e do Consultório Odontológico localizados na região do Buriti, zona rural do município, consistentes nas seguintes medidas: a) instalação de sistema adequado de ventilação nas unidades; b) recuperação do piso, atualmente com rachaduras que comprometem a segurança e a higiene do ambiente; c) reparo estrutural do teto, diante de indícios de deterioração e risco de desabamento; d) realização de manutenção e limpeza periódica nas áreas externas e no entorno dos prédios; e) reforma e adequação das calçadas, garantindo acessibilidade e segurança aos usuários; f) revisão e manutenção completa da rede elétrica; g) reforma dos banheiros, assegurando condições mínimas de uso, higiene e dignidade. Autor: Marcos Nunes, Número de Protocolo: 155, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a se tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a presente Sessão, Lavrando-se a presente Ata, que após 
 
lida e achada conforme vai assinada pelo Presidente e demais Vereadores presentes. 
Assinat odos os Parlamentares Presentes na Sessão 
 
 
so 
ADÃO MARCOS rumo PIO PERON / BATISTA REZENDE / PSB PL 
CLODOALDO 
 
/ JOSE 
ELO, 
/ 
 
JOSE 
 
FAÓIANO DIAS FERNANDES | DE SOÚZA / PP UNIÃO 
 HFBRNNIDES TT Ena Re ATmmena vrane nina
Câmara Municipal de Alto Araguaia 
 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
 
 
MA E aNÊns MARTHA SILVIA GOMES ZAIDEN. MAIA BRANDÃO / PP 
NTE Lo 2 PAULO LOPES 
RODRIGUES / REDE 
hs Des! 
 
REGIS OLIVEIRA 
 
RENATO DE 
PAES / OLIVEIRA LOPES / 
REPUBLICANOS UNIAO 
 
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RICARDO BARBOSA 
DOS SANTOS / MDB 
 
000 neo e e e e e A ATA TA LATA MTTATA RE ETCCN DADA DECA Etta PF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 13/05/2026 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
Sessão Ordinária do dia 13 (treze) de Maio de 2026. 
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Vídeo – Representando o Conselho de Pastores (COPAS), Pastor Adelson Luiz da Primeira
Igreja Batista
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA ANTERIOR: 
a Sr.ª Secretária pede a dispensa da leitura, uma vez que a mesma se encontra disponivel
no Site da Câmara, SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), todos concordam e em
seguida a ata foi colocada em discussão e votação, sendo Aprovada(o) por Unanimidade de
Votos.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária
(Origem Executivo) nº 18 de 2026
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM 
Altera e acresce dispositivos à Lei
Municipal nº 288/1978, que dispõe
sobre o Código Municipal de Obras de
Alto Araguaia – MT. 
Leitura em Plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária
(Origem Executivo) nº 19 de 2026
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM 
Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
de Alto Araguaia, institui o Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa – FUMAPI, e revoga a Lei
Municipal nº 1.163, de 10 de
novembro de 1999. 
Leitura em Plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária
(Origem Executivo) nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM 
Dispõe sobre criação do Cargo de
Agente Municipal de Trânsito, altera
os Anexos I e IX da Lei Municipal nº
2742/2010, e dá outras providências. 
Parecer favorável da(s) comissão(ões)
4 - Projeto de Lei Ordinária
(Origem Legislativo) nº 4 de 2026
“Dispõe sobre a concessão de
desconto no Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) ao
Proposição retirada pelo autor
Câmara Municipal de Alto Araguaia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
13/05/2026
HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA N°85 - ALTO ARAGUAIA MT Tel.: (66) 3481-2664 https://
www.altoaraguaia.mt.leg.br/ - E-mail: camara.secretaria@gmail.com 13/05/2026
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Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Regis Oliveira 
contribuinte residente em via pública
com comprovada precariedade de
infraestrutura urbana no Município de
Alto Araguaia – MT, e dá outras
providências.” 
5 - Projeto de Lei Ordinária
(Origem Legislativo) nº 5 de 2026
Processo: 5/2026
Autor: Martha Maia 
Dispõe sobre o direito de crianças e
adolescentes vítimas de abuso ou
exploração sexual à prioridade no
atendimento psicológico na rede
municipal de saúde do Município De
Alto Araguaia. 
Parecer favorável da(s) comissão(ões)
6 - Projeto de Lei Ordinária
(Origem Legislativo) nº 9 de 2026
Processo: 9/2026
Autor: Martha Maia 
Dispõe sobre o fornecimento gratuito,
pelo Sistema Único de Saúde no
âmbito do Município de Alto Araguaia￾MT, de sensor medidor contínuo de
glicose às pessoas portadoras de
Diabetes Mellitus tipo 1
(insulinodependentes), e dá outras
providências. 
Parecer favorável da(s) comissão(ões)
7 - Projeto de Lei Ordinária
(Origem Legislativo) nº 6 de 2026
Processo: 6/2026
Autor: Fabiano do Gás 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal
a regulamentar a aquisição e o
fornecimento de medicamentos nas
farmácias credenciadas do Município
de Alto Araguaia e dá outras
providências" 
Parecer contrário da comissão de
mérito
8 - Projeto de Lei Ordinária
(Origem Legislativo) nº 11 de 2026
Processo: 11/2026
Autor: Paulinho 
Institui, no âmbito do Município de
Alto Araguaia, o Dia Municipal do
Rotary e dos Rotarianos, a ser
comemorado anualmente em 23 de
fevereiro, incluindo a data no
calendário oficial de eventos do
Município, e dá outras providências. 
Leitura em Plenário
9 - Projeto de Lei Ordinária
(Origem Legislativo) nº 12 de 2026
Processo: 12/2026
Autor: Paulinho 
Declara o Costelão do Rotary Club de
Santa Rita do Araguaia e Alto
Araguaia como Patrimônio Histórico￾Cultural Imaterial do Município de
Alto Araguaia-MT, reconhece sua
realização anual no primeiro domingo
do mês de maio, autoriza sua inclusão
no Calendário Oficial de Eventos do
Município e dá outras providências. 
Leitura em Plenário
10 - Indicação nº 52 de 2026
Processo: -
Autor: Martha Maia 
Indica a adoção das providências
administrativas, orçamentárias e
operacionais destinadas à reforma
integral da piscina pública situada nas
imediações do Ginásio Samitão e à
instalação de tendas ou estruturas de
cobertura no seu entorno, com a
finalidade específica de viabilizar o
uso seguro, contínuo e dignificante do
equipamento por toda a comunidade
araguaiense. 
Leitura em Plenário
11 - Indicação nº 53 de 2026
Processo: -
Autor: Martha Maia 
Indica a instalação de uma sala de
aula no Bairro Parque do Cerrado,
com a finalidade específica de servir
como ponto descentralizado de
execução das ações do Programa
Estadual Mais MT Muxirum. 
Leitura em Plenário
12 - Requerimento nº 24 de 2026
Processo: -
Autores: Ricardo Barbosa, Polleyka
Fraga 
Solicitando a adoção das seguintes
providências: • Que seja implantado o
sistema de mão única de direção, no
período das 06h00 às 18h00, na Rua
Santa Rita, especificamente no trecho
Aguardando votação em plenário
Câmara Municipal de Alto Araguaia
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Pauta da 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
13/05/2026
HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA N°85 - ALTO ARAGUAIA MT Tel.: (66) 3481-2664 https://
www.altoaraguaia.mt.leg.br/ - E-mail: camara.secretaria@gmail.com 13/05/2026
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Matéria Ementa Situação
localizado em frente à Escola Estadual
Maria Auxiliadora; • Que, no período
das 18h00 às 06h00, bem como aos
finais de semana, a referida via opere
em mão dupla de direção; • Que seja
providenciada a instalação de placa de
sinalização de trânsito informando
claramente os horários e o regime de
circulação estabelecido. 
13 - Indicação nº 56 de 2026
Processo: -
Autor: Polleyka Fraga 
Que sejam adotadas as providências
necessárias para a realização da
manutenção preventiva e corretiva
das câmeras de segurança do
Programa Vigia Mais instaladas no
município. 
Leitura em Plenário
14 - Requerimento nº 25 de 2026
Processo: -
Autor: Marcos Nunes 
Que sejam adotadas providências
imediatas e efetivas visando à
realização de serviços completos de
limpeza urbana no Bairro Professora
Maria das Graças de Souza Pinto,
compreendendo a remoção de
vegetação excessiva, capina de
calçadas e áreas públicas,
recolhimento de resíduos e demais
medidas necessárias à adequada
conservação dos espaços urbanos,
como medida indispensável à garantia
das condições de higiene, salubridade
e segurança da população local. 
Aguardando votação em plenário
15 - Indicação nº 54 de 2026
Processo: -
Autor: Marcos Nunes 
A adoção de providências urgentes
visando à recuperação e manutenção
das vias públicas na região do Buriti,
zona rural do município, consistentes
na realização de operação tapa￾buracos em toda a extensão das vias
pavimentadas da localidade, além do
recapeamento asfáltico dos trechos
mais comprometidos; 
Leitura em Plenário
16 - Indicação nº 55 de 2026
Processo: -
Autor: Marcos Nunes 
A adoção de providências urgentes
visando à realização de melhorias
estruturais, manutenção predial e
readequação das condições de
funcionamento do PSF e do
Consultório Odontológico localizados
na região do Buriti, zona rural do
município, consistentes nas seguintes
medidas: a) instalação de sistema
adequado de ventilação nas unidades;
b) recuperação do piso, atualmente
com rachaduras que comprometem a
segurança e a higiene do ambiente; c)
reparo estrutural do teto, diante de
indícios de deterioração e risco de
desabamento; d) realização de
manutenção e limpeza periódica nas
áreas externas e no entorno dos
prédios; e) reforma e adequação das
calçadas, garantindo acessibilidade e
segurança aos usuários; f) revisão e
manutenção completa da rede
elétrica; g) reforma dos banheiros,
assegurando condições mínimas de
uso, higiene e dignidade. 
Leitura em Plenário
Câmara Municipal de Alto Araguaia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
13/05/2026
HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA N°85 - ALTO ARAGUAIA MT Tel.: (66) 3481-2664 https://
www.altoaraguaia.mt.leg.br/ - E-mail: camara.secretaria@gmail.com 13/05/2026
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