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ESTADO DE MATO GROSSO aprovado por a — 
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Ata da 40" Sessão rdinária da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato 
Grosso. Aos vinte € dois dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um (22/11/2021), 
deu-se início à Reunião Ordinária, às 18h00 (MT). Assumiu a Presidência dos Trabalhos a 
Edil Odinéia Mariana de Souza, titular do cargo. terminando por formar a Mesa, com O 
Vereador Marcos Nunes Gomes — 1º Secretário. Procedida à veri ficação de presenças. constatou￾se mais as seguintes: Clodoaldo José Fernandes —losé Fabiano Dias de Souza, Luiz Carlos 
Machado Júmior. Marília Maia Rabello Queiroz. Marilzan Nunes da Costa, Odair Araujo Lima, 
Ricardo Barbosa dos Santos. Silvio José de Castro Maia Neto € Suzana Paniago Mendes. À 
Senhora Presidente. sob a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão. em seguida fez a leitura 
de uma reflexão bíblica. Passou-se à leitura do pequeno expediente c em seguida passou-se à 
leitura da ata da 39º Sessão Ordinária. O Sr. Secretário pediwa dispensa da leitura das atas. 
uma vez que as mesmas foram encaminhadas no e-mail dos vereadores. todos concordam e em 
seguida a ata é colocada em discussão e votação. sendo aprovada por unanimidade de votos. 
GRANDE EXPEDIENTE. MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO. PROJETOS 
DEVOLVIDOS DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 071. DE 19 DE QUTUBRO DE 
2021. Institui O Regime de Previdência Complementar no ambito do (nome do ente federativo): 
fixa o limite máximo para à concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência x 
 
de que trata o art. 40 da Constituição Federal: autoriza a adesão a plano de benefícios de 
previdência complementar; € dá outras providências: O projeto 07] veio acompanhado de 
emenda modificativa nº 001, de autoria da comissão de legislação. justiça € redação final; 
PROJETO DE LEI Nº 074, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. "Altera à redação da Lei 
Municipal nº 4324. de 09 de setembro de 2021” PROJETO DE LEI Nº 079. DE 12 DE 
NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento do Exercício de 2021, lei nº 4238 de 12 de novembro de 2020. O projeto 071 com 
emenda, 074 e 079 foram colocados em discussão e votação € aprovados por unanimidade de 
votos. MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO. PROJETO NOVO: PROJETO DE LEI 
DO LEGISLATIVO Nº 048/2021 - “Regulamenta às formas de nomeação das estradas rurais 
Municipais (MU's) e dá outras providências”. de autoria do Vereador Clodoaldo José 
Fernandes; a ementa do projeto foi lida e em seguida o projeto foi encaminhado às comissões em 
regime de tramitação normal. PROJETO DEVOLVIDO DAS COMISSÕES: PROJETO DE | 
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2021 - “Concede título de cidadã Araguatense à Sra. 
LUZIA MARIA DE ABREU”, de autoria das Vereadoras Odinéia Mariana de Souza € Marilia 
Maia Rabello Queiroz, O projeto de decreto foi colocado em discussão € votação e aprovado por 
unanimidade de votos. INDICAÇÕES | REQU ERIMENTOS. Autoria do Vereador Silvio 
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Maia: Requerimento nº 106/2021 - Solicitação de informações. detalhadas, sobre a operação de 
crédito firmada entre O município e à Caixa Econômica (FINISA). Requer informações sobre O 
período de carência, valor e quantidade das parcelas. valor dos juros, bem como todas as 
informações que circundam a operação. requer que as informações sejam acompanhadas de 
cópias dos documentos comprobatórios.” Autoria do Vereador Ricardo Barbosa dos Santos 
Indicação nº 273/2021 — “solicitando a implantação de bueiro na rua João A. Ferreira “João E; 
Autoria dos Vereadores Marília Maia Rabello € Luizinho: Indicação nº 274/2021 
“Solicitamos que O Poder Executivo estude à viabilidade de isentar o pagamento de IPTU aos 
nossos municipes portadores de doenças como HIV c Câncer” € Indicação nº 275/2021 - 
«Solicitamos a colocação de braços com luminárias e a troca das lâmpadas queimadas no Bairro 
Jardim Novo Araguaia em nossa cidade”. Autoria do Vereador Luizinho: Indicação nº , 
 
 
276/2021 - “Sugerindo que OS cortes de fornecimento água sejam feitos mediante aviso prévio 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
cf TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(m) gmail.com 
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escrito da DIVAES ao con ribuinte, de no mínimo três dias “teis de antecedência, devendo meme 
aviso ter o ciente do contribuinte” Autoria da Vereadora Mariana de Souza: Indicação nº 
271/2021 - «indicando a instalação de banheiro feminino e masculino na quadra poliesportiva do 
bairro Professora Maria das Graças de Souza Pinto”. Autoria dos Vereadores Mariana de 
Souza e Luizinho: Indicação nº 272/2021 - “indicando à construção de uma praça em espaço 
vazio localizado na Rua Caviúna, do Bairro Professora Maria das Graças”. As indicações nº 271, 
510 273; 274, 275e 276€e O requerimentos nº 106 foram apresentados por seus autores, sendo O 
requerimento aprovado por unanimidade de votos € quanto às indicações a Sra. Presidente 
solicitou que fossem devidamente encaminhadas. Encerradas as matérias a Sra. Presidente, 
passou ao tema livre e vários vereadores fizeram uso da-palayra; durante O tema livre O vereador 
Ricardo Barbosa dos Santos: fez uma homenagem aos Conselheiros Tutelares do Município. 
Nada mais havendo a se tratar, a Senhora Presidente. agradeceu apresença de todos e encerrou à 
presente Sessão. Lavtando — se à presente Ata. que após lida e achada conforme vai assinada 
pelo Presidente € demais Vereadores presentes. 
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Clodoaldo José Fernandes Clga kof IDA Pd 
José Fabiano Dias de Souza 
 
Luiz Carlos Machado Júnior A 
Marcos Nunes Gomes 
Marília Maia Rabello Queiroz 
Marilzan Nunes da Costa 
Odinéia Mariana de Souza 
Odair Araujo Lima 
Ricardo Barbosa dos Santos 
Silvio José de Castro Maia 
 
Suzana Paniago Mendes 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78 j j . 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria()gmail.com 
Alto Araguaia - MT
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t LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES 
40º SESSÃO ORDINÁRIA 2211 1/2021 ÀS 18 H (MT). 
Clodoaldo José Fernandes 
José Fabiano Dias de Sotiza 
Luiz Carlos Machado J únior 
Marcos Nunes Gomes 
Marília Maia Rabello Queiroz 
 
Marilzan Nufes da Costa 
Odinéia Mariana de Souza 
Odair Araujo Lima 
Ricardo Barbosa dos Santos 
Silvio José de Castro Maia 
Suzana Paniago Mendes 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(D gmail.com 
Alto Araguaia - MT

40ª SESSÃO ORDINÁRIA
Alto Araguaia/MT, terça-feira, 22 de novembro de 2021 às 18h do (MT)
• Abertura da Reunião
• Leitura do Trecho Bíblico
Correspondências recebidas pela Casa: Respostas do Poder Executivo aos 
Requerimento: nª 102, 104, 108/2021; Respostas do Poder Executivo às 
Indicações nº 221, 241, 245, 248, 250, 256, 259, 260, 261, 262, 263, 265, 266, 
267, 269/2021
• Leitura da Ata da Sessão Anterior 
MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO
PROJETOS DEVOLVIDOS DAS COMISSÕES
PROJETO DE LEI Nº 071, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. Institui o Regime de
Previdência Complementar no âmbito do (nome do ente federativo); fixa o limite máximo
para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.
40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência
complementar; e dá outras providências. ACOMPANHADO DE EMENDA
MODIFICATIVA Nº 001, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 074, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. "Altera a redação da Lei
Municipal nº 4.324, de 09 de setembro de 2021.”
PROJETO DE LEI Nº 079, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2021, lei nº 4238 de 12 de
novembro de 2020.
MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO
PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 048/2021 - “Regulamenta as formas de 
nomeação das estradas rurais Municipais (MU’s) e dá outras providências.” AUTORIA: 
Vereador Clodoaldo José Fernandes. 
PROJETO DEVOLVIDO DAS COMISSÕES
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2021 - “Concede título de cidadã 
Araguaiense à Sra. LUZIA MARIA DE ABREU”. AUTORIA: Vereadoras Odinéia 
Mariana de Souza e Marília Maia Rabello Queiroz
INDICAÇÕES / REQUERIMENTOS
Autoria do Vereador Silvio Maia
Requerimento nº 106/2021 - Solicitação de informações, detalhadas, sobre a operação de 
crédito firmada entre o município e a Caixa Econômica (FINISA). Requer informações sobre 
o período de carência, valor e quantidade das parcelas, valor dos juros, bem como todas as 
informações que circundam a operação, requer que as informações sejam acompanhadas de 
cópias dos documentos comprobatórios.”
Autoria do Vereador Ricardo Barbosa dos Santos
Indicação n° 273/2021 – “solicitando a implantação de bueiro na rua João A. Ferreira “João 
II”.
Autoria dos Vereadores Marília Maia Rabello e Luizinho
Indicação nº 274/2021 - “Solicitamos que o Poder Executivo estude a viabilidade de isentar 
o pagamento de IPTU aos nossos munícipes portadores de doenças como HIV e Câncer”.
Indicação nº 275/2021 - “Solicitamos a colocação de braços com luminárias e a troca das 
lâmpadas queimadas no Bairro Jardim Novo Araguaia em nossa cidade”.
Autoria do Vereador Luizinho
Indicação nº 276/2021 - “Sugerindo que os cortes de fornecimento água sejam feitos 
mediante aviso prévio escrito da DIVAES ao contribuinte, de no mínimo três dias úteis de 
antecedência, devendo este aviso ter o ciente do contribuinte”.
Autoria da Vereadora Mariana de Souza
Indicação nº 271/2021 - “indicando a instalação de banheiro feminino e masculino na 
quadra poliesportiva do bairro Professora Maria das Graças de Souza Pinto” 
Autoria dos Vereadores Mariana de Souza e Luizinho
Indicação nº 272/2021 - “indicando a construção de uma praça em espaço vazio localizado 
na Rua Caviúna, do Bairro Professora Maria das Graças”
TEMA LIVRE- Durante o tema livre o Vereador Ricardo Barbosa dos 
Santos fará uma homenagem aos membros do Conselho Tutelar em 
comemoração ao Dia do Conselheiro Tutelar (18/11)