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PREFEITURA
ALTO GARÇAS
Ofício nº 106/2026/GAB/PREF/CMTJ
Alto Garças/MT, 19 de março de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
DAVID FRAGA DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Alto Garças — MT
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 034/2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio do presente encaminhar para
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei nº 034/2026, que “autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar transposição e remanejamento de dotações orçamentárias no
orçamento vigente do Município, mediante anulação parcial de dotações, e dá outras
providências”.
A presente proposição tem por finalidade adequar o orçamento municipal às
necessidades atuais da administração pública, promovendo o remanejamento de recursos entre
dotações, de modo a assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços públicos,
especialmente nas áreas de infraestrutura, saneamento, trânsito e saúde.
Ressalta-se que as alterações propostas estão em conformidade com a legislação
vigente, em especial a Constituição Federal e a Lei nº 4.320/64, não implicando aumento de
despesa, mas tão somente a realocação de recursos já previstos no orçamento.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em
regime de urgência, tendo em vista a necessidade de imediata adequação orçamentária para
execução das ações administrativas.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
CEZALPINO Assinado de forma digital
por CEZALPINO MENDES
MENDES TEIXEIRA teixeira
. JUNIOR:10973508191
JUNIOR: 10973508 Dados: 2026.03.19 17:18:29
191 -04'00'
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Alto Garças/MT
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ITURA
ALTO GARÇAS
PROJETO DE LEI Nº 034 DE, 19 DE MARÇO DE 2026.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
“autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transposição
e remanejamento de dotações orçamentárias no orçamento
vigente do Município, mediante anulação parcial de
dotações, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposição e remanejamento de dotações
orçamentárias, no valor de R$ 286.985,00 (duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e oitenta
e cinco reais), no orçamento vigente do Município, nos termos do inciso VI do art. 167 da
Constituição Federal de 1988.
Art. 2º A transposição de recursos ocorrerá mediante anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 05 — Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Função: 26 — Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 004 — Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura
Ação: 10015 — Construção, Ampliação /Restauração de Estradas Rurais/Vicinais
Modalidade de Aplicação: 4.4.90 — Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.70000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União
Valor: R$ 282.285,00
Órgão: 04 — Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Unidade Orçamentária: 002 - Encargos Gerais
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 843 - Serviço da Divida Interna
Programa: 003 — Administração Financeira
Ação: 90003 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP
Modalidade de Aplicação: 3.3.90 — Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.75000000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico - CIDE
Valor: R$ 2.000,00
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PREFEITURA
ALTO GARÇAS
Órgão: 04 — Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Função: 04 — Administração
Subfunção: 123 - Administração Financeira
Programa: 0003 - Administração Financeira
Ação: 20003 - Manutenção e Encargos com a Secretaria de Finanças e Planejamento
Modalidade de Aplicação: 3.3.90 — Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.75000000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico - CIDE
Valor: R$ 500,00
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 0010 - Vigilância Em Saúde
Ação: 20054 - Manutenção da Vigilância Sanitária
Modalidade de Aplicação: 3.3.71 — Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de
rateio
Fonte de Recursos: 1.604000605 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas
ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias -
Serviços Públicos de Saúde - Bloco Vigilância em Saúde
Valor: R$ 1000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71 — Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de
rateio
Fonte de Recursos: 1.500100200 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 200,00
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0007 - Atenção Básica
Ação: 10046 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 4.4.90 — Aplicações Diretas
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URA
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Fonte de Recursos: 1.751000000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública — COSIP — Desvinculação de Receitas
Valor: R$ 1.000,00
Art. 3º Os recursos provenientes da anulação prevista no artigo anterior serão destinados ao
reforço da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 — Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Unidade Orçamentária: 003 - Departamento de Água e Esgoto
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0004 - Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura
Ação: 10073 - Ampliação/Melhorias do Sistema de Abastecimento de Água
Modalidade de Aplicação: 4.4.90 — Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.70000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União
Valor: R$ 282.285,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Unidade Orçamentária: 004 - Departamento Municipal de Trânsito
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0004- Gestão De Desenvolvimento de Infraestrutura
Ação: 10017 - Implantação/Revitalização de Sinalização em Vias Públicas
Modalidade de Aplicação: 3.3.90 — Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.75000000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico - CIDE
Valor: R$ 2.500,00
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa: 0021 - Vigilância Epidemiológica, Ambiental e do Trabalhador
Ação: 20055 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica, Ambiental e do Trabalhador
Modalidade de Aplicação: 3.3.90 — Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.604000605 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas
ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias -
Serviços Públicos de Saúde - Bloco Vigilância em Saúde at :
Valor: R$ 1.000,00 ;
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Modalidade de Aplicação: 3.3.71 — Transferências à Consórcios Públicos mediante contrato de
rateio
Fonte de Recursos: 1.500100200 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 200,00
Órgão: 05 — Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Unidade Orçamentária: 002 - Departamento de Serviços Públicos
Função: 25 - Energia
Subiunção: 752 ao Energia Elétrica
Programa: 0004 - Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura
Ação: 20008 - Manutenção, Ampliação da Rede de Iluminação Pública.
Modalidade de Aplicação: 3.3.90 — Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.75100000U - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
iluminação Pública — COSIP — Desvinculação de Receitas
Valor: R$ 1.000,00
Art. 4º Fica igualmente autorizado o remanejamento, transposição ou transferência de dotações
orçamentárias entre órgãos da Administração Municipal, respeitadas as classificações funcionais
programáticas e as respectivas fontes de recursos, nos termos dos arts. 41, inciso Il, 42 e 43, 31º,
inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º As fontes de recursos discriminadas nesta Lei poderão ser suplementadas, observadas as
disposições legais e regulamentares aplicáveis, mediante:
|— excesso de arrecadação;
| = superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior;
ll — anulação de outras dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federai nº
4.320/64.
Art. 6º O Poder Executivo poderá editar decreto para detalhar a execução das alterações
orçamentárias autorizadas nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 19 de março de
2026.
Assinado de forma digital por
CEZALPINO MENDES CEZALPINO MENDES TEIXEIRA
TEIXEIRA JUNIOR: 10973508 191
JUNIOR: 10973508 191 Picos: 20200819 1istdtê
ou
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR .
Prefeito Municipal de Alto Garças — MT. iene
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ALTO GARÇAS
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 034, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Prezados,
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei nº
034/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transposição e remanejamento
de dotações orçamentárias no orçamento vigente, mediante anulação parcial de dotações.
A presente proposta tem por finalidade promover a adequação do orçamento municipal
às demandas atuais da Administração Pública, possibilitando a realocação de recursos para áreas
prioritárias, especialmente infraestrutura, saneamento, trânsito e saúde, garantindo a
continuidade é a eficiência dos serviços públicos prestados à população.
Ressalta-se que a medida não implica aumento de despesa, tratando-se apenas de
em conformidade com o art
à previstos na Lei Orçamentária Anual,
reorganização de recursos
167 da Constituição Federal e com a Lei Federal nº 4.320/04.
Diante da necessidade imediata de execução das ações administrativas contempladas,
solicitamos a tramitação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos do
Regimento Interno dessa Casa de Leis, a fim de evitar prejuízos à continuidade dos serviços
públicos e ao atendimento das demandas essenciais do Município.
Assim, contando com a compreensão e o apoio de Vossas Excelências, aguardamos a
célere apreciação e aprovação da matéria.
Atenciosamente,
CEZALPINO Assinado de forma digital
por CEZALPINO MENDES
MENDES TEIXEIRA teixeira
JUNIOR:10973508 JUNIOR:10973508191
Dados: 2026.03.1>
191 V7Z:A1 0400!
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Alto Garças — MT
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CNP): 03.133.097/0001-07 as
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