Prefeitura Municipal de Alto Garças
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PREFEITURA
ALTO GARÇAS
Ofício nº 108/2026/GAB/PREF/CMT)
Alto Garças/MT, 19 de março de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
DAVID FRAGA DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Alto Garças — MT
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 036/2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio do presente encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de
Lei nº 036/2026, que “altera o PPA 2026-2029, a LDO 2026 e a LOA 2026, bem como autoriza a
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais), e
dá outras providências”.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo adequar o orçamento municipal, mediante a
criação de dotações específicas destinadas ao atendimento de demandas da Secretaria
Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras,
especialmente no que tange ao fortalecimento das ações voltadas à pessoa idosa e à
manutenção das atividades do Fundo Municipal de Iransporte.
Destaca-se que os recursos necessários à execução das ações propostas serão
provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes, não havendo,
portanto, aumento de despesas para o Município.
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, solicitamos a
apreciação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Sem inais para o momento, renovamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
CEZALPINO MENDES q
TEIXEIRA
JUNIOR:10973508191
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Alto Garças/MT
8191
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PREFEITURA
ALTO GARÇAS
PROJETO DE LEI Nº 036 DE, 19 DE MARÇO DE 2026.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
"ALTERA O PPA 2026-2029, A LDO 2026 E A LOA 2026;
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.050,00 (DOZE MIL E
CINQUENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 1.497, de 15 de outubro de 2025, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Alto Garças/MT para o quadriênio 2026-2029, o seguinte
Crédito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 008 — Fundo Municipal do Idoso — FMI do Município de Alto Garças - MT
Funcional programática: 08.241.0090
Projeto/Atividade: 20105 — Manutenção do Fundo Municipal do Idoso - FMI
Modalidade de Aplicação/Recurso:
«R$ 500,00
«R$ 9.900,00
3.3.90.00.00.1.500.0000..
3.3.50.00.00.1.500.0000..
E fo [+= | ANN UNR RDI OR AR ro Too R$ 10.400,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Unidade: 005 — Fundo Municipal de Transporte
Funcional programática: 26.782.0004
Projeto/Atividade: 20106 — Fundo Municipal de Transporte (FMT)
Modalidade de Aplicação/Recurso:
3.3.90.00.00.1.759.00702..............erererererrerecerecrenesereresmenasesesasasmrsasasanaamanase R$ 50,00
50,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Funcional programática: 08.241.0090
Projeto/Atividade: 20107 — Manutenção do Conselho Municipal da Pessoa Idosa
Modalidade de Aplicação/Recurso: e
3.3.90.00.00.1.500.0000
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PREFEITURA
ALTO GARÇAS
TOA. csssssssisiserserosoacasesseiesocincaso natos v00ip vas US Rasa bass vossas ini cauda pan ando R$ 1.500,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Funcional programática: 08.241.0090
Projeto/Atividade: 10190 — Aquis. de Material Permanente P/ o Fundo Municipal do Idoso
Modalidade de Aplicação/Recurso:
4.4.90.00.00.1.500.0000... R$ 100,00
TO talts ea inc sreiesesasteorensar entram fura aave saved faco ua ua o Epp om vp veto eceaoS aaa R$ 100,00
Art. 2º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.496, de 15 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2026), para incluir as metas e prioridades relativas aos créditos especiais
descritos no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente (Lei Municipal nº
1.514/2025 — LOA 2026), Crédito Adicional Especial no valor global de R$ 12.050,00 (doze mil e
cinquenta reais), conforme detalhamento constante no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Para a cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado nos artigos anteriores, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no
valor total de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais):
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Funcional programática: 08.241.0090
Projeto/Atividade: 20058 - Manutenção do Programa de Assistência ao Idoso
Modalidade de Aplicação/Recurso:
3.3.50.00.00.1.500.0000........eceererenenererereeerearemrarearerearerencerrerererensarareanas R$ 12.000,00
TORI! careta asia FER Eo So NDT AO db EE EEU TEEN NT EV OG RN TU TA PNR Va Cup ano ode den vnecenveo R$ 12.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Unidade: 005 — Fundo Municipal de Transporte
Funcional programática: 26.782.0004
Projeto/Atividade: 10015 Construção, Ampliação/Restauração de Estradas Rurais/Vicinais
Modalidade de Aplicação/Recurso:
3.3.90.00.00.1.759.00702
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Art. 5º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso Il, artigo 42 e artigo 43, parágrafo
18, inciso Ill da Lei 4.320/64.
Art. 6º - As fontes de recursos discriminadas no art. 12 poderão ser suplementadas, observadas
as disposições legais e regulamentares aplicáveis, mediante:
| — excesso de arrecadação;
| — superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior;
Ill — anulação de outras dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 19 de março de
2026.
. ” “e Assinado de forma digital por
TEIXEIRA JUNIOR: 10973508191
JUNIOR:10973508191 Dados: 202603.19 1:15:52
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Alto Garças — MT
Prefeitura Municipal de Alto Garças o pa
Rua Dom Aquino nº 346 Centro o. pr
CEP: 78.770-000
CNP): 03.133.097/0001-07 ef aee t
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PREFEITURA
ALTO GARÇAS
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 036, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Prezado Senhor,
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que
“altera o PPA 2026-2029, a LDO 2026 e a LOA 2026, bem como autoriza a abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais), e dá outras
providências”.
A presente proposição tem por finalidade promover a adequação do orçamento
municipal, com a criação de dotações específicas que não foram contempladas na Lei
Orçamentária Anual vigente, possibilitando a execução de ações importantes no âmbito da
Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.
No que se refere à Assistência Social, os recursos destinam-se à manutenção do Fundo
Municipal do Idoso, ao funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, bem como à
aquisição de material permanente, fortalecendo as políticas públicas voltadas à promoção,
proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no Município.
Quanto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, o valor previsto visa atender
demandas do Fundo Municipal de Transporte, contribuindo para a manutenção das atividades
relacionadas à infraestrutura viária.
Importante destacar que a abertura do crédito adicional especial será realizada
mediante anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes, não implicando aumento
global das despesas do Município, em conformidade com o disposto nos artigos 41, inciso Il, 42
e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Diante do exposto, considerando a relevância das ações a serem desenvolvidas e o
interesse público envolvido, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em
regime de urgência.
Assinado de forma digital por
CEZALPINO MENDES CEZALPINO MENDES TEIXEIRA
TEIXEIRA JUNIOR:10973508191
JUNIOR:10973508191 Qicos: 2020.03.19 HH64)
CEZALPINO MMENDES TEIXEIRA JUNIOR
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