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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
CNPJ: 26.561.753/0001-60
E-mail: cmaltogarcas(Ogmail.com Ouvidoria: ouvidoriacmagOgmail.com Site: www.
Lido na SR EM 30/03 [26
Emgo 102 Ie 5
- CCC
— RESIDENTE | INDICAÇÃO Nº 074/2026 PRESIDENTE
AUTORIA: VEREADOR JORGE HENRIQUE CARVALHO KONRAD - PL.
Indico ao Excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, Cezalpino Mendes Teixeira Júnior,
com cópia a Secretária Municipal de
Educação, Sra. Rosilene L”Astorina, para que
seja fornecido curso de capacitação de Língua
Brasileira de Sinais (Libras) aos docentes da
rede municipal de ensino, bem como às pessoas
com deficiência auditiva e aos familiares que
mantêm convívio direto com estas, no
Município de Alto Garças.
Com fundamento no que determina o Regimento Interno desta Casa de Leis,
requeiro à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente
indicativo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Cezalpino Mendes
Teixeira Júnior, Sra. Rosilene LºAstorina, para que seja fornecido curso de
capacitação de Língua Brasileira de Sinais (Libras) aos docentes da rede municipal
de ensino, bem como às pessoas com deficiência auditiva e aos familiares que
mantêm convívio direto com estas, no Município de Alto Garças.
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede
do Poder Legislativo de Alto Garças — MT, 30 de março de 2026.
JORGE HENRIQU ALHO KONRAD
VEREADOR — PL
JOÃO B. DE ARAÚJO E SILVA “ FÁBIO ADRIANO AGULHÃO
VEREADOR - PL ; NEREADOR - PL
- ALAN JORDÃO DOS SANTOS |.“ MARCOS MARTINS DE SOUZA
VEREADOR - PSB : VEREADOR - UNIÃO BRASIL
DAVID FRAGA DE CARVALHO
VEREADOR - PRD
Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
CEP 78770-000 - ALTO GARÇAS - MATO GROSSO
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
CNPJ: 26.561.753/0001-60
E-mail: cmaltogarcas(Ogmail.com Ouvidoria: ouvidoriacmagOgmail.com Sia: ir. camorealiogarcas migov.br
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de promover a inclusão e a
acessibilidade no Município de Alto Garças, especialmente no âmbito educacional
e social. A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é reconhecida como meio legal de
comunicação e expressão das pessoas com deficiência auditiva, sendo essencial
para garantir seus direitos à educação, à informação e à convivência em sociedade.
No contexto da rede municipal de ensino, observa-se a carência de profissionais
capacitados em Libras, o que dificulta o atendimento adequado aos alunos surdos
e compromete o processo de ensino-aprendizagem. A formação dos docentes é,
portanto, medida indispensável para assegurar uma educação inclusiva, equitativa
e de qualidade.
Ademais, estender essa capacitação às pessoas com deficiência auditiva e aos seus
familiares é fundamental para fortalecer a comunicação no ambiente familiar e
social, promovendo maior autonomia, integração e qualidade de vida.
Dessa forma, a oferta do curso de Libras contribuirá significativamente para a
construção de uma sociedade mais inclusiva, reduzindo barreiras comunicacionais
e promovendo o respeito à diversidade, em consonância com as legislações
“vigentes e os princípios da dignidade da pessoa humana.
Assim, justifica-se plenamente a implementação da referida capacitação no
município.
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício
Sede do Poder Legislativo de Alto Garças / MT, 30 de março de 2026.
MR ALHO KONRAD
JORGE HENRIQUE/€
VEREADOR - PL
JOÃO B. DE ARAÚJO E SILVA FÁBIO ADRIANO AGULHÃO
VEREADOR - PL VEREADOR - PL
ALAN JORDÃO DOS SANTOS MARCOS MARTINS DE SOUZA
VEREADOR - PSB VEREADOR - UNIÃO BRASIL
DAVID FRAGA DE CARVALHO
VEREADOR - PRD
Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
CEP 78770-000 - ALTO GARÇAS ae MATO GROSSO
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