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ESTADO DE MATO GROSSO
; CAMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
CNPJ: 26.561.753/0001-60
E-mail: cmaltogarcas@gmail.com Ouvidoria: ouvidoriacmag@gmail.com — Site: www.camaraaltogarcas.mt.gov.br
APROVADO POR NIMIDADE
Nos termos do artigo 71, inciso X, da Lei Orgénica, combinado com o artigo 134 § 1¢,
inciso Il do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho presenca de Vossa Exceléncia,
ouvido o Soberano Plenario, para que se faca encaminhar ao Prefeito Municipal, Sr.
Cezalpino Mendes Teixeira Junior, com cépia ao Secretário Municipal de Infraestrutura
e Obras, Sr. Luis Roberto Zago, extensivo ao Diretor Municipal de Transito
(DEMUTRAN), Sr. Jair de Oliveira Barros, para que estes, no prazo legal de 10 (dez)
dias, que sejam prestadas as seguintes informações referentes ao Projeto “Vigia Mais”
e às cameras de seguranga instaladas no municipio:
Informar se as cameras de seguranca do Projeto Vigia Mais encontram-se em
pleno funcionamento ou se algumas estão desativadas no momento;
e Caso existam cameras desativadas, especificar quais são, os locais onde estão
instaladas e os motivos da desativagdo;
e Informar se há contrato vigente relacionado ao Projeto Vigia Mais,
especialmente no que se refere a manutengdo, monitoramento ou suporte
técnico das cdmeras;
e Encaminhar cópia do termo, convénio ou acordo firmado entre o Municipio e o
Estado, referente & adesão ao Projeto Vigia Mais;
e Informar quais câmeras estdo em pleno funcionamento e quais ndo estdo,
com a devida relagdo atualizada;
e Caso exista contrato vigente, encaminhar copias das notas fiscais, bem como
comprovantes de pagamentos efetuados à empresa responsavel, referentes ao
ano de 2025 e, se houver, também do ano de 2026.
Plenério das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edificio Sede do Poder
Legislativo de Alto Gargas/MT, em 02 de fevereiro de 2026.
SELMA LOB( NOGUEIRA
Vereadora — Republicanos 7
*o =
JOSE JÚ CHAGAS CARDOSO VANDERVALDO BEXERRA DE'RESENDE
Vereador — Republicanos Vereador — Republicanos
Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
CEP 78770-000 - ALTO GARCAS - MATO GROSSO
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