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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
CNPJ: 26.561.753/0001-60
E-mail: cmaltogarcas(Ogmail.com — Ouvidoria: ouvidoriacmagãOgmail.com — Site: www.camaraaltogarcas.mt.gov.br
INDICAÇÃO N.º 082/2026
AUTORIA: VEREADOR VANDERVALDO BEZERRA DE RESENDE (PIMPIM)- REPUBLICANOS
Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal,
Cezalpino Mendes Teixeira Júnior, com cópia à
Secretaria Municipal de Administração, Sra. Jéssika
de Mello Gomes, e ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Rural, Sr. João
Rosa Filho, a necessidade de encaminhar a esta Casa
de Leis Projeto de Lei que institua o SIM — Sistema
de Inspeção Municipal, no âmbito do Município de
Alto Garças MT.
Com fundamento no que determina o Regimento Interno desta Casa de Leis,
Requeiro a Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente
indicatório ao Excelentíssimo. Sr. Prefeito Municipal, Cezalpino Mendes Teixeira
Júnior com cópia à Secretaria Municipal de Administração, Sra. Jéssika de Mello
Gomes, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e
Rural, Sr. João Rosa Filho, a necessidade de encaminhar a esta Casa de Leis Projeto
de Lei que institua o SIM — Sistema de Inspeção Municipal, no âmbito do Município
de Alto Garças MT.
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede do
Poder Legislativo de Alto Garças MT, 06 abril de 2026.
Documento assinado digitalmente
VANDERVALDO BEZERRA DE RESENDE
Data: 06/04/2026 15:31:04-0300
Verifique em https://validar iti gov.br A
VANDERVALDO BEZERRA DE RESENDE(PIMPIM!)
VEREADOR -REPUBLICANOS
JOSÉ JÚNIOR CARDOSO CHAGAS SELMA LOBO NOGUEIRA
VEREADOR - REPUBLICANOS VEREADORA — REPUBLICANOS
Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
CEP 78770-000 - ALTO GARÇAS - MATO GROSSO
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
CNPJ: 26.561.753/0001-60
E-mail: cmaltogarcas(Ogmail.com Ouvidoria: ouvidoriacmagOgmailcom - Site: www.camaraaltogarcas.mt.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa a criação do Sistema de Inspeção Municipal (SIM),
instrumento essencial para regulamentar e fiscalizar a produção, industrialização e
comercialização de produtos de origem animal no município.
A implantação do SIM permitirá que pequenos produtores, agroindústrias
familiares e empreendedores locais possam legalizar suas atividades, garantindo a
qualidade sanitária dos produtos e ampliando as oportunidades de comercialização
dentro do município.
Além disso, o SIM fortalece a economia local, gera emprego e renda, valoriza a
produção rural e assegura à população o consumo de alimentos seguros e
inspecionados. É
Diante da importância da medida para o desenvolvimento econômico e sanitário
do município, solicitamos a atenção do Poder Executivo para o encaminhamento
do referido projeto de lei.
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede do
Poder Legislativo de Alto Garças — MT, em 06 de abril de 2029.
z
Documenta assinado digitalmente
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VANDERVALDO B. DE RESENDE(PIMPIM)
VEREADOR — REPUBLICANOS
JOSÉ JÚNIOR CARDOSO CHAGAS SELMA LOBO NOGUEIRA
VEREADOR — REPUBLICANOS VEREADORA — REPUBLICANOS
E
Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
CEP 78770-000 - ALTO GARÇAS - - - MATO GROSSO
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