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ESTADO DE MATO GROSSO
y CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
CNPJ: 26.561.753/0001-60
E-mail: cmaltogarcas(Ogmail.com Ouvidoria: ouvidoriacmag(Ogmail.com Site: www.camaraaltogarcas.mt.gov.br
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REQUERIMENTO Nº 026/2026
Autor: JORGE HENRIQUE CARVALHO KONRAD — PL
Nos termos do artigo 71, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo
134, 8 1º, inciso Il, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUEREMOS a Vossa
Excelência, ouvido O Soberano Plenário, que seja encaminhado ao Prefeito Municipal,
SR. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, com cópia à Secretária Municipal de
Administração, SRA. JÉSSIKA DE MELO GOMES, e “ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, SR. LUIS ROBERTO ZAGO, solicitando-lhes que encaminhem a
esta Casa de Leis, no prazó de 10 (dez) dias, as informações e as providências necessárias
quanto ao seguinte:
1) A abertura da Rua 08 e da Rua 13, ambas localizadas no Bairro Mato Grosso/Centro;
2) Informações detalhadas sobre: a) A existência ou não de problemas ambientais nas
referidas vias; b) Encaminhe o cronograma para identificação e resolução de eventuais
problemas ambientais nas áreas mencionadas; c)Se será elaborado projeto
. ambiental junto à SEMA (Secretaria de Estado de Meio Ambiente); e se há previsão de
obtenção da devida autorização ambiental para a abertura das referidas vias;
3. Informação sobre a possibilidade de suspensão do pagamento de tributos
municipais (IPTU, taxas de lixo ou contribuições de melhoria) incidentes sobre os imóveis
localizados nessas ruas, até que sejam efetivamente abertas, em razão da ausência de
infraestrutura viária mínima que justifique'a exigibilidade dos referidos tributos.
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede do Poder
Legislativo de Alto Garças — MT, 06 de abril emj de 2026.
JORGE HENRIQU RVALHO KONRAD
VEREADOR — PL
JOÃO BATISTA DE ARAÚJO E SILVA FÁBIO ADRIANO AGULHÃO
VEREADOR — PL j VEREADOR — PL
MARCOS MARTINS DE SOUZA É ALAN JORDÃO DOS SANTOS
VEREADOR UNIÃO BRASIL VEREADOR — PSB
DAVID FRAGA DE CARVALHO
VEREADOR — PRD
Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
CEP 78770-000 ses ALTO GARÇAS - MATO GROSSO
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