ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
A
é
la CNPJ: 26.561.753/0001-60
E-mail: cmaltogarcas(Ogmail.com Ouvidoria: ouvidoriacmag(Ogmail.com Site: www.camaraaltogarcas.mt.gov.br
INDICAÇÃO N.º 033/2026
AUTORIA: VEREADOR JOSÉ JÚNIOR CHAGAS CARDOSO — REPUBLICANOS
indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Cezalpino Mendes Teixeira Júnior, com cópia a
Secretaria Municipal de Administração Sra. Jéssika de
Meilo Gomes, solicitando a elaboração e posterior
envio a esta Câmara Municipai de Projeto de Lei que
disponha sobre a criação do cargo de Gerente de
Assistência Social no quadro de servidores do
Município de Alto Garças/MT, vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social. Segue modelo do
referido Projeto de Lei.
Com fundamento no que determina o Regimento Interno desta Casa de Leis, Requeiro
a Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente indicatório ao
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Cezalpino Mendes Teixeira Júnior, com cópia a
Secretaria Municipal de Administração Sra. Jéssika de Mello Gomes, solicitando a
elaboração e posterior envio a esta Câmara Municipal de Projeto de Lei que disponha
sobre a criação do cargo de Gerente de Assistência Social no quadro de servidores do
Município de Alto Garças/MT, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Segue modelo do referido Projeto de Lei.
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede do
Poder Legislativo de Alto Garças MT, 02 de março de 2026
Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
CEP 78770-000 - ALTO GARÇAS - MATO GROSSO
ESTADO DE MATO GROSSO
Ná: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
CNPJ: 26.561.753/0001-60
E-mail: cmaltogarcas(Ogmail.com Ouvidoria: ouvidoriacmag(Ogmail.com Site: www.camaraaltogarcas.mt.gov.br
JOSÉ JÚNI HAGAS CARDOSO
VEREADOR- REPUBLICANOS
SELMA LOBP NOGUEIRA VANDERVALDO
VEREADORA REPUBLICANOS VEREADQR REPR
Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
CEP 78770-000 - ALTO GARÇAS - MATO GROSSO
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
CNPJ: 26.561.753/0001-60
E-mail: cmaltogarcas(Ogmail.com Ouvidoria: ouvidoriacmagOgmail.com Site: www.camaraaltogarcas.mt.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo solicitar ac Poder Executivo Municipal a
elaboração e o encaminhamento a esta Casa de Leis de Projeto de Lei que disponha
sobre a criação do cargo de Gerente de Assistência Social, a ser integrado ao quadro
de servidores do Município de Alto Garças/MT, vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, conforme modelo de Projeto de Lei anexo.
A Secretaria Municipal de Assistência Social desempenha papel essencial na execução
das políticas públicas voltadas à proteção social básica e especial, especialmente no
atendimento às famílias e indivíduos em situação de vuinerabilidade social. O aumento
da demanda pelos serviços ofertados, no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), evidencia a necessidade de reforço na estrutura de pessoal para
assegurar a continuidade, eficiência e qualidade dos atendimentos prestados à
população. A criação do cargo de Gerente de Assistência Social permitirá maior
organização administrativa, apoio técnico-operaciona! às equipes de referência,
melhoria nos registros, acompanhamentos e execução dos programas
socioassistenciais, contribuindo para a efetividade das ações desenvolvidas no
município. Ressalta-se que a formalização do referido cargo por meio de Projeto de Lei
garantirá respaldo legal, observância aos princípios da legalidade, eficiência e interesse
público, bem como possibilitará a adequada estruturação do quadro funcional da
Secretaria.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria para o fortalecimento da
política pública de assistência social em Alto Garças/MT, solicita-se a análise e posterior
encaminhamento do respectivo Projeto de Lei a esta Casa Legislativa.
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede do Poder
Legislativo de Alto Garças — MT, em 02 de março de 2026.
Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
CEP 78770-000 - ALTO GARÇAS - MATO GROSSO
ESTADO DE MATO GROSSO
- CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
CNPJ: 26.561.753/0001-60
E-mail: cmaltogarcas(Ogmail.com Ouvidoria: ouvidoriacmag(Ogmail.com Site: www.camaraaltogarcas.mt.gov.br
VEREADOR REPUBLICANOS
SELMA LOBO NOGUEIRA
VEREADORA REPUBLICANOS
Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
CEP 78770-000 - ALTO GARÇAS - MATO GROSSO
ÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS — MT
Gabinete do Vereador Juninho Cipó
PROJETO DE LEINº */2026
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Ementa: Autoriza o Poder E de Ass
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atribuições legais, (=
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Art. 1º Fica o Poa ce servidores do Município, o
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Social.
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Il — Atuar en t
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IV — Dar suport es operacionais, comunitárias e administrativas;
V — Colabora exijam apoio físico, segur: ica nas atividades da
Secretaria.
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