ESTADO DE MATO GROSSO
: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
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M CNPJ: 26.561.753/0001-60
E-mail: cmaltogarcas(Dgmail.com Ouvidoria: ouvidoriacmag(Ogmail.com - Site: www.camaraaltogarcas.mt.gov.br
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INDICAÇÃO N.º 096/2026
AUTORIA: VEREADOR VANDERVALDO BEZERRA DE RESENDE (PIMPIM)- REPUBLICANOS
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Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal,
Cezalpino Mendes Teixeira Júnior, com cópia à
Secretária Municipal de Administração, Sra. Jéssika
de Mello Gomes, bem como ao setor competente, a
necessidade de viabilizar, junto ao comércio local, a
disponibilização de caixas preferenciais destinados
ao atendimento de pessoas com deficiência (PCD),
idosos e pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), conforme determina a Lei nº
10.048/2000.
Com fundamento no que determina o Regimento Interno desta Casa de Leis,
Requeiro a Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente
indicatório ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Cezalpino Mendes Teixeira, com
cópia à Secretária Municipal de Administração, Sra. Jéssika de Mello Gomes, bem
como ao setor competente, a necessidade de viabilizar, junto ao comércio local, a
disponibilização de caixas preferenciais destinados ao atendimento de pessoas com
deficiência (PCD), idosos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
conforme determina a Lei nº 10.048/2000. .
Plenário das Deliberações Cezalpino; Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede do
Poder Legislativo de Alto Garças -MT, 43 abril de 2075.
Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
CEP 78770-000 - ALTO GARÇAS - MATO GROSSO
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
CNPJ: 26.561.753/0001-60
E-mail: cmaltogarcas(Qgmail.com Ouvidoria: ouvidoriacmag(Ogmail.com — Site: RR DESSA
vocuimento assinado digitaimente
VANDERVALDO BEZERRA DE RESENDE
Data: 10/04/2028 14:41:21-0300
Verifique em https://validar iti,gov.br
VANDERVALDO BEZERRA DE RESENDE(PIMPIM)
VEREADOR -REPUBLICANOS
JOSÉ JÚNIOR CARDOSO CHAGAS SELMA LOBO NOGUEIRA
VEREADOR - REPUBLICANOS VEREADORA — REPUBLICANOS
Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
CEP 78770-000 - ALTO GARÇAS - MATO GROSSO
Pr ESTADO DE MATO GROSSO
, “CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
CNPJ: 26.561.753/0001-60
E-mail: cmaltogarcas(Ogmail.com Ouvidoria: ouvidoriacmagOgmail.com — Site: www.camaraaltogarcas.mt.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente indicação justifica-se pela necessidade de assegurar o cumprimento da Lei
Federal nº 10.048/2000, que estabelece o atendimento prioritário às pessoas com
deficiência (PCD), idosos e demais grupos que necessitam de atenção diferenciada,
incluindo as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo-lhes mais
dignidade, respeito e acessibilidade no acesso a serviços.
Observa-se que, em muitos estabelecimentos comerciais do município, ainda não há
a devida estrutura ou organização para o atendimento preferencial, o que pode gerar
desconforto, longas esperas e até mesmo situações consirangedoras para essas
pessoas, que muitas vezes possuem limitações físicas, sensoriais ou cognitivas que
exigem maior celeridade no atendimento.
A disponibilização de caixas preferenciais no comércio local representa uma medida
simples, porém de grande impacto social, contribuindo para a inclusão, o respeito às
diferenças e a promoção da cidadania. Além disso, tal iniciativa reforça o compromisso
do município com a acessibilidade e com a garantia dos direitos previstos em lei.
Plenário das Deiiberações Cezaipino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede do
Poder Legislativo de Alto Garças - MT, em 13 de abril de 2029.
Documento aisinsco digitalmente
[se Data: 10/04/2025 14:43:32-0300
verifique em nups:/fetidar.itigovbr
VANDERVALDO 8. DE RESENDE(PIMPIM)
VEREADOR — REPUBLICANOS
JOSÉ JÚNIOR CARDOSO CHAGAS : | SELMA LOBO NOGUEIRA
VEREADOR — REPUBLICANOS : VEREADORA — REPUBLICANOS
Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
CEP 78770-000 - ALTO GARÇAS - MATO GROSSO