PREFEITURA
ALTO GARÇAS
Ofício nº 127/2026/GAB/PREF/CMT)
Alto Garças/MT, 14 de abril de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
DAVID FRAGA DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Alto Garças — MT
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 040/2026.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 040, de
14 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “atualiza as tarifas dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do DAE — Departamento de Água,
Esgoto e Limpeza Pública do Município de Alto Garças/MT, com base na variação acumulada do
INPC no período de janeiro de 2015 a março de 2026, e dá outras providências”.
A proposição tem por finalidade promover a atualização monetária dos valores das
tarifas de água e esgoto, bem como da tabela de serviços e multas, em conformidade com os
parâmetros técnicos e legais expostos na é acompanha o projeto, sem alteração
da estrutura tarifária, categorias, critérios de cobr: criação de novos encargos.
Prefeitura Municipal de Alto Garças
Rua Dom Aquino nº 346 Centro
CEP: 78.770-000
CNP): 03.133.097/0001-07
Contato: (66) 3471-1155 Página 1 de 1
PREFEITURA
ALTO GARÇAS
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
“ATUALIZA AS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO DAE -
DEPARTAMENTO DE ÁGUA, ESGOTO E LIMPEZA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT, COM BASE NA VARIAÇÃO
ACUMULADA DO INPC NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2015 A
MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam atualizados os valores das tarifas de água e esgoto, constantes do Decreto
Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2015, com aplicação do percentual acumulado
de 83,4481% (oitenta e três vírgula quatro quatro oito um por cento) correspondente à
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado no período
de janeiro de 2015 a março de 2026.
Art. 2º - Os novos valores das tarifas passam a vigorar conforme as tabelas constantes
do Anexo Único desta Lei, que substituem as tabelas originais do Decreto nº 003/2015,
nas seguintes categorias:
|- Residencial (hidrometrado e não hidrometrado);
|| - Comercial (hidrometrado e não hidrometrado);
Ill — Industrial (hidrometrado e não hidrometrado);
IV — Pública (hidrometrado e não hidrometrado);
V— Construção (hidrometrado e não hidrometrado);
VI — PNE, Aposentados e Instituições de Caridade (hidrometrado e não hidrometrado);
VIl— Tabela de serviços;
VIII — Tabela de multas e penalidades (em UFAG).
Art. 3º - A tarifa de esgoto e permanece fixada em 50% (cinquenta por cento) do
valor da tarifa de água, nos termos.do 8 2º do art. 32º do Decreto n2.003/2015. aii
Prefeitura Municipal de Alto Garças
Rua Dom Aquino nº 346 Centro
CEP: 78.770-000
CNP): 03.133.097/0001-07
Contato: (66) 3471-1155 Página 1 de 16
Prefeitura Municipal de Alto Garças
Rua Dom Aquino nº 346 Centro
CEP: 78.770-000
CNP): 03.133.097/0001-07
Contato: (66) 3471-1155
PREFEITURA
ALTO GARÇAS
Art. 4º - Os valores atualizados passam a vigorar a partir do 1º dia do mês seguinte ao
da publicação desta Lei, aplicando-se às faturas vencidas ou vincendas, respeitado o
princípio da anterioridade tarifária.
Art. 5 - Fica revogada a Tabela de Tarifas anexa ao Decreto Municipal nº 003/2015, bem
N éi
como quaisquer outras disposições em contrário.
By
de 2026.
CEZALP S TEIXEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Alto Garças-MT
Página 2 de 16
PREFEITURA
ALTO GARÇAS
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 040, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
O Prefeito Municipal de Alto Garças, no uso de suas atribuições legais, encaminha
a esta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Nº 040/2026 que atualiza as tarifas dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo DAE —
Departamento de Água, Esgoto e Limpeza Pública, bem como a tabela de serviços e
multas, conforme disciplinado no Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2015.
Cumpre informar que o presente projeto não altera qualquer regra, critério de
cobrança, classificação de categorias, faixas de consumo, estrutura tarifária ou
disposição normativa constante do Decreto nº 003/2015. Trata-se de exclusiva e integral
atualização monetária dos valores nominais das tarifas, serviços e penalidades, em
estrita observância aos mecanismos de correção previstos no próprio decreto e na
legislação municipal aplicável.
As atualizações propostas observaram rigorosamente os seguintes parâmetros:
o Tarifas de água, esgoto e serviços: aplicação do percentual acumulado
de 83,4481% (oitenta e três vírgula quatro quatro oito um por
cento) correspondente à variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor no período compreendido entre janeiro de 2015 e março de
2026, conforme cálculo exato produzido pelo setor técnico e anexo a esta
mensagem.
o Multas e penalidades: atualização com base no novo valor da UFAG —
Unidade Fiscal de Alto Garças, fixado em R$ 93,15 (noventa e três reais e
quinze centavos) a partir de 1º de janeiro de 2026, nos termos do Decreto
Municipal nº 165, de 19 de dezembro de 2025, em cumprimento à Lei
Complementar Municipal nº 002/2018.
A medida atende ao disposto no art. 41º do Decreto nº 003/2015, que determina
o reajuste anual das tarifas com base em Índice de correção adotado pelo Município,
bem como ao princípio do reequilíbrio econômico-financeiro da autarquia (art. 428),
Prefeitura Municipal de Alto Garças
Rua Dom Aquino nº 346 Centro
CEP: 78.770-000
CNP): 03.133.097/0001-07
Contato: (66) 3471-1155 Página 3 de 16
Prefeitura Municipal de Alto Garças
Rua Dom Aquino nº 346 Centro
CEP: 78.770-000
CNP): 03.133.097/0001-07
Contato: (66) 3471-1155
PREFEITURA
ALTO GARÇAS
assegurando ao DAE a manutenção de sua capacidade operacional, de investimentos e
de prestação adequada dos serviços essenciais à população.
Reforça-se que não há criação de nova tarifa, majoração extra-indexador,
alteração de alíquotas, instituição de tributo ou modificação na sistemática de
cobrança. A presente atualização limita-se a recompor o poder aquisitivo dos valores
nominais, preservando a justiça tarifária e a transparência na relação com os usuários.
Diante do exposto; e considerando a regularidade técnica, jurídica e
f N
orçamentária da proposta, solicitamos a apreciação e aprovação do projeto de lei
anexo nos termos do regime de tamitação que esta Casa ehtender cabível.
Ito Garças-MT, 14 de abril
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em
de 2026. À
CEZALPINO MENDES TEIXEI OR
Prefeito Municipal de Alto Garças - MT
À
Página 4 de 16
PREFEITURA
ALTO GARÇAS
ANEXO ÚNICO
TABELAS ATUALIZADAS
Fator de atualização: 1,834481
Metodologia: Valor original x fator, arredondado para 2 casas decimais (centavos).
1. TARIFA RESIDENCIAL — HIDROMETRADO
Valor atualizado (R$)
Valor atualizado (R$)
.01
N
Prefeitura Municipal de Alto Garças
Rua Dom Aquino nº 346 Centro
CEP: 78.770-000
CNP): 03.133.097/0001-07
Contato: (66) 3471-1155 Página 5 de 16
PREFEITURA
ALTO GARÇAS
3. TARIFA INDUSTRIAL — HIDROMETRADO
Valor atualizado (R$)
Prefeitura Municipal de Alto Garças
Rua Dom Aquino nº 346 Centro
CEP: 78.770-000
CNP): 03.133.097/0001-07
Contato: (66) 3471-1155 Página 6 de 16
PREFEITURA
ALTO GARÇAS
Valor atualizado (R$)
Mº Inicial
[=p
2
3)
3
0
0
0
aci
1
EM
M3
Faturado
Ejs
8. TARIFA COMERCIAL — NÃO HIDROMETRADO
E,
0
(o)
0
m
Valor atualizado
(R$)
Valor original
(R$)
mM?
Construídos
»
Prefeitura Municipal de Alto Garças
Rua Dom Aquino nº 346 Centro
CEP: 78.770-000
CNP): 03.133.097/0001-07
Contato: (66) 3471-1155 Página 7 de 16
PREFEITURA
ALTO GARÇAS
Valor atualizado
M? Valor original
Construídos (R$) (R$)
Mº
Faturado
9. TARIFA INDUSTRIAL — NÃO HIDROMETRADO
M?
Faturado
10. TARIFA PÚBLICA — NÃO HIDROMETRADO
M?
Faturado
Prefeitura Municipal de Alto Garças
Rua Dom Aquino nº 346 Centro
CEP: 78.770-000
CNP): 03.133.097/0001-07
Contato: (66) 3471-1155
(8)
[8
Valor atualizado
(R$)
Valor original
Valor atualizado
(R$)
Valor original
(R$)
Página 8 de 16
Prefeitura Municipal de Alto Garças
Rua Dom Aquino nº 346 Centro
CEP: 78.770-000
CNP): 03.133.097/0001-07
Contato: (66) 3471-1155
PREFEITURA
ALTO GARÇAS
Valor atualizado
(R$)
Valor original
(R$)
mM?
Construídos
M3
Faturado
M? Mê Valor original Valor atualizado
(R$)
Valor atualizado
(R$)
Valor original
(R$)
Faturado
11,56
28,07
E.03 E 30 34,70 63,66
61,90
102,70
Página 9 de 16
PREFEITURA
ALTO GARÇAS
13. TABELA DE SERVIÇOS (valores em R$)
Característic
Serviço
a
Valor
Valor .
no atualizad Prazo
original
o
80,00 146,76
o e im
Inclusão
re ra 75,00 137,59 3 dias
hidrômetro
o o
ERES
EEE
Instalação de
cavalete com
Até 32mm /
1,5m?Yh
hidrômetro di
Instalação de
Até 32mm /
cavalete com
3mYh
hidrômetro
Inclusão de
hidrômetro
Aferição de
hidrômetro (5 em
Gratuit
o
Qualquer
capacidade
5 anos)
Aferição a pedido
Aferição a pedido
Troca
violação/furto
por
Prefeitura Municipal de Alto Garças
Rua Dom Aquino nº 346 Centro
CEP: 78.770-000
CNP): 03.133.097/0001-07
Contato: (66) 3471-1155 Página 10 de 16
PREFEITURA
ALTO GARÇAS
Valor
atualizad
Característic Valor
a
Serviço no Prazo
original
o
Troca por
3mYh 66,00 121,08 3 dias
violação/furto
Troca por Gratuit
Gratuito 7 dias
Qualquer
desgaste normal
Ligação/sem
7 reposição de
Até 32mm 130,00 238,48 15 dias
pavimento
Ligação/com
reposição
Até 32mm 233,00 427,44 15 dias
Regularização de , ,
Até 32mm 34,00 62,37 7 dias
cavalete
Corte por
solicitação
Imóvel vago 14,68 2 dias
Violação de lacre 16,00 2 dias
Do
[o]
[o]
Religação
urgente (após Urgente 8
débito)
E
Prefeitura Municipal de Alto Garças
Rua Dom Aquino nº 346 Centro
CEP: 78.770-000
CNP): 03.133.097/0001-07
Contato: (66) 3471-1155 e Página 11 de 16
PREFEITURA
ALTO GARÇAS
Característic
Serviço
a
Valor
Valor É
o. atualizad Prazo
original
o
Es o
Imediat
o
8,00
1,43
=El-
[Et
fatura
TABELA 14 — MULTAS E PENALIDADES (ATUALIZADA — UFAG = R$ 93,15)
Restabeleciment
o a pedido
Certidão negativa
Não
residencial s/
Ligação de
esgoto solicitada a
reposição
Não
Ligação de
esgoto solicitada
residencial
c/ reposição
Manutenção de
hidrômetro
Base legal: Art. 56º do Decreto Municipal nº 003/2015
UFAG vigente: R$ 93,15 (Decreto Municipal nº 165/2025)
Metodologia: Valor original em UFAG x R$ 93,15
Vigência: A partir de 1º de janeiro de 2026
INFRAÇÕES RELACIONADAS A HIDRÔMETROS, RAMAIS é Usações (COM FAIXA DE
CONSUMO) Ng
Prefeitura Municipal de Alto Garças
Rua Dom Aquino nº 346 Centro
CEP: 78.770-000
CNP): 03.133.097/0001-07
Contato: (66) 3471-1155 Página 12 de 16
PREFEITURA
ALTO GARÇAS
de
consumo mensal
(m?)
Faixa
Descrição da Infração
UFAG Valor em R$
Violação de Lacre de Hidrômetro ou 5
<40m 7) R$ 186,30
Cavalete
Violação de Lacre de Hidrômetro ou
EE) R$ 465,75
Cavalete
Violação de Lacre de Ligação Cortada
no Cavalete
Violação no Ramal Predial <
Violação no Ramal Predial
Ligação ou Religação Clandestina <
e
a
R$ 465,75
Ligação ou Religação Clandestina
Violação, Danificação Proposital e
Retirada do Hidrômetro
Violação, Danificação Proposital e
Retirada do Hidrômetro
Ur [o] To To "3 [= = =
D
3
Inversão de Hidrômetro
Prefeitura Municipal de Alto Garças
Rua Dom Aquino nº 346 Centro
CEP: 78.770-000
CNP): 03.133.097/0001-07
Contato: (66) 3471-1155 Página 13 de 16
PREFEITURA
ALTO GARÇAS
Faixa de
consumo mensal
(m?)
Descrição da Infração
UFAG Valor em R$
a
sa
o
as
e
o
(
Página 14 de 16
Inversão de Hidrômetro
Derivação do Ramal Predial antes do
Hidrômetro (By-pass)
Derivação do Ramal Predial antes do
Hidrômetro (By-pass)
Negligência na manutenção das
Instalações Prediais com desperdício
de água
Negligência na manutenção das
Instalações Prediais com desperdício
de água
Ligação de Bombas ou Ejetores na
Rede Distribuidora ou no Ramal
Predial
Ligação de Bombas ou Ejetores na
Rede Distribuidora ou no Ramal
Predial
UM
INFRAÇÕES GERAIS (SEM DISTINÇÃO DE FAIXA DE CONSUMO)
a ud |
Prefeitura Municipal de Alto Garças
Rua Dom Aquino nº 346 Centro
CEP: 78.770-000
CNP): 03.133.097/0001-07
Contato: (66) 3471-1155
Prefeitura Municipal de Alto Garças
Rua Dom Aquino nº 346 Centro
CEP: 78.770-000
CNP): 03.133.097/0001-07
Contato: (66) 3471-1155
PREFEITURA
ALTO GARÇAS
Descrição da Infração
Valor
UFAG
em R$
RE 3.260,25
58
ana
R
58 :
5.402,70
R
|
Interconexão da Instalação Predial com Canalizações
de Água ou outra Procedência, não sendo da Rede
Pública
Utilização da Ligação de Água ou Esgoto para
Serventia de outra Economia
Emprego de Aparelhos Eliminadores de Ar
Recusa do Usuário em permitir a instalação do
Hidrômetro e Impedimento à Manutenção ou leitura
do mesmo
impossibilidade de se Efetuar a Leitura do
Hidrômetro, por meses consecutivos, em virtude de
dificuldades criadas pelo Usuário
Quando decorrido o prazo de Ligação Temporária ou
Concluídos os Serviços ou Obras, não for solicitada a
Ligação Definitiva
Revenda de Água a Terceiros
Lançamento de Águas Pluviais e/ou ms
causem Obstrução ou Interferência no Sistema,
Página 15 de 16
Prefeitura Municipal de Alto Garças
Rua Dom Aquino nº 346 Centro
CEP: 78.770-000
CNP): 03.133.097/0001-07
Contato: (66) 3471-1155
PREFEITURA
ALTO GARÇAS
Descrição da Infração
Coletor (ex: areia, cinza, metal, vidro, resíduos de
caixa de gordura, óleo, graxa ou resíduos industriais)
Lançamento de despejos na Rede Coletora que
exijam Tratamento Prévio ou Efluentes Industriais
que possam Comprometer a Eficiência do
Tratamento de Esgotos
Início de Obras de Instalação de Água e/ou Esgotos
em loteamentos ou conjunto de Edificações, sem
Autorização do DAE
Alteração do Projeto de Instalação de Água e/ou
Esgotos em loteamentos ou conjunto de Edificações,
sem prévia Autorização do DAE
Utilização Indevida de Hidrantes
Despejo de Efluentes de Limpa-Fossa; na ETE, em
desacordo com as normas vigentes e/ou cláusulas
contratuais | NY Nos
cezALpINO MENDAS Pie dO E
Prefeito Municipal de Alto Garças-MT.
Página 16 de 16