Prefeitura Municipal de Alto Garças
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PREFEITURA
ALTO GARÇAS
Ofício nº 134/2026/GAB/PREF/CMT]
Alto Garças/MT, 23 de abril de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
DAVID FRAGA DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Alto Garças — MT
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 043/2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste encaminhar a esta Egrégia Casa
de Leis o Projeto de Lei nº 043/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera o PPA
2026-2029, a LDO 2026 e a LOA 2026; autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras,
e dá outras providências”.
A presente proposição tem por finalidade viabilizar a inclusão e adequação de dotação
orçamentária específica, destinada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, com vistas
ao fortalecimento das ações voltadas à melhoria da infraestrutura urbana e ao aprimoramento
da capacidade operacional da Administração Municipal.
Destaca-se que o crédito adicional especial será aberto mediante anulação parcial de
dotações orçamentárias, não implicando aumento global de despesas, mas sim a adequada
realocação de recursos conforme as necessidades administrativas.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de sua célere implementação,
solicitamos que o referido Projeto de Lei seja apreciado por essa Casa Legislativa,
preferencialmente em regime de urgência, nos termos da legislação vigente.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal de Alto Garças-MT
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PREFEITURA
ALTO GARÇAS
PROJETO DE LEI Nº 043, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
“ALTERA O PPA 2026-2029, A LDO 2026 E A LOA 2026;
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 1.497, de 15 de outubro de 2025, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Alto Garças/MT para o quadriênio 2026-2029, o seguinte
Crédito Adicional Especial:
ÓRGÃO: 05 — Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
UNIDADE: 001 — Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 451 — Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0004 — Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura
AÇÃO: 10083 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Infraestrutura Urbana
FONTE: 1500000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
NATUREZA: 4.4.90.00.00.00 — Aplicações Diretas
VALOR: R$ 80.000,00
Art. 2º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.496, de 15 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2026), para incluir as metas e prioridades relativas ao crédito especial
descrito no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente (Lei Municipal nº
1.514/2025 — LOA 2026), Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
destinado à Secretaria Municipal Infraestrutura e Obras, conforme detalhamento constante no
art. 1º desta Lei.
Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado, serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 05 — Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
UNIDADE: 001 — Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
FUNÇÃO: 15 — Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 — Infraestrutura Urbana =.
PROGRAMA: 0004 — Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura
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ALTO GARÇAS
AÇÃO: 10070 — Construção, Ampliação/Reforma de Parques, Praças e Jardins
FONTE: 1500000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
NATUREZA: 4.4.90.00.00.00 — Aplicações Diretas
VALOR: R$ 80.000,00
Art. 5º Esta Lei tem fundamento nos artigos 41, inciso Il, 42 e 43, 818, inciso Ill, da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 6º As fontes de recursos poderão ser suplementadas, nos termos da legislação vigente,
mediante:
|— excesso de arrecadação;
Il- superávit financeiro do exercício anterior;
1ll — anulação de dotações orçamentárias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, 23 de abril de 2026.
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PREFEITURA
ALTO GARÇAS
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 043, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 043/2026, que trata da alteração do
PPA 2026-2029, LDO 2026 e LOA 2026, com autorização para abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 80.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.
Considerando a relevância da matéria para a execução de ações voltadas à melhoria da
infraestrutura urbana e ao fortalecimento da capacidade operacional da Administração
Municipal, solicitamos a apreciação da proposição em regime de urgência, nos termos
regimentais.
Renovo protestos de elevada estima e consideração.
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CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR
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