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REQUERIMENTO N.º 030/2026
AUTORA: VEREADORA SELMA LOBO NOGUEIRA – REPUBLICANOS
CONSIDERANDO, o Contrato Administrativo nº 077/2022, da Empresa UNS
Construções, Reformas e Alvenarias Ltda. Empresa especializada para execução
dos serviços de pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais, sinalização
viária e passeio público, de acordo com o Convênio nº 0842-2022, firmado entre a
Prefeitura Municipal de Alto Garças e o Estado de Mato Grosso, por intermédio da
Secretaria de Estado de Infraestrutura e logística – SINFRA.
Nos termos do artigo 71, inciso XI, da Lei Orgânica, combinado com o artigo
134 § 1º, inciso II do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho presença
de Vossa Excelência, ouvido o Soberano Plenário, para que se faça
encaminhar ao Prefeito Municipal, Sr. Cezalpino Mendes Teixeira Júnior, com
cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, Sr. Luis Roberto
Zago, para que estes, no prazo legal de 10 (dez) dias: solicito informações
referentes ao Contrato nº 077/2022, cujo objeto trata da contratação de
empresa especializada para execução de serviços de pavimentação
asfáltica, drenagem de águas pluviais, sinalização viária e passeio público no
Bairro Novo Horizonte:
1 - Há previsão para o retorno das obras relacionadas ao Contrato nº
077/2022? Em caso positivo, qual a data estimada para retomada dos
serviços?
2 - Qual é a situação atual do referido contrato (vigente, suspenso,
paralisado ou em fase de conclusão)?
3 - Quais serviços previstos no Contrato nº 077/2022 ainda se encontram
pendentes de execução no Bairro Novo Horizonte? Solicita-se que a
resposta seja apresentada de forma discriminada.
4 - Qual é o prazo atualizado para a execução das intervenções restantes,
indicando a previsão de retomada e conclusão total dos serviços?
5 - Quais foram os motivos que ocasionaram a paralisação, a redução do
ritmo ou o atraso na execução das obras?
6 - Quais medidas administrativas e contratuais estão sendo adotadas pelo
Município junto à empresa contratada, incluindo eventuais notificações,
prazos concedidos para regularização e possíveis sanções aplicadas ou a
aplicar?
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede
do Poder Legislativo de Alto Garças – MT, 27 de abril de 2026.
Selma Lobo Nogueira
Vereadora Republicanos
José Júnior Chagas Cardoso Vandervaldo Bezerra de Resende
Vereador - Republicanos Vereador – Republicanos
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