materia nº 33/2026

 
 
REQUERIMENTO N.º 033/2026
AUTORA: VEREADORA SELMA LOBO NOGUEIRA – REPUBLICANOS
CONSIDERANDO, o Contrato Administrativo nº 016/2023, da Empresa Plantae
Serviços e Projetos Ltda. Empresa especializada para a reforma e ampliação das
áreas comuns no complexo esportivo Dianary Ribeiro – etapa II, recurso próprio,
conforme projeto executivo, memorial descritivo e planilha orçamentária para
atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Alto Garças e o Estado de
Mato Grosso. 
CONSIDERANDO, o Contrato Administrativo nº 092/2022, da Empresa Evolution
Construções e Reciclagens Eireli. Empresa especializada paraexecução de obra
de construção de arquibancada no complexo esportivo Dianary Ribeiro no
município de Alto Garças, de acordo com o contrato de repasse nº
881883/2018/ME/CAIXA, firmado entre a Prefeitura Munucipal e a União Federal,
por intermédio do ministério do esporte, conf. Projeto, planilha orçamentária,
cronograma, mem. Descritivo, espec. e normas técnicas constantes dos anexos,
por execução indireta, em regime de empreitada por preço global.
Nos termos do artigo 71, inciso XI, da Lei Orgânica, combinado com o artigo
134 § 1º, inciso II do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho presença
de Vossa Excelência, ouvido o Soberano Plenário, para que se faça
encaminhar ao Prefeito Municipal, Sr. Cezalpino Mendes Teixeira Júnior, com
cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, Sr. Luis Roberto
Zago, para que estes, no prazo legal de 10 (dez) dias: solicito informações
referentes aos Contratos nº 092/2022 e nº 016/2023, cujo objetos tratam de
contratação de empresa especializada para a reforma e a outra em execução
de obra de construção de arquibancada, requeiro:
1 - Há previsão para o retorno das obras relacionadas aos Contratos nº
092/2022 e 016/2023? Em caso positivo, qual a data estimada para
retomada dos serviços?
2 - Qual é a situação atual dos referidos contratos (vigente, suspenso,
paralisado ou em fase de conclusão)?
3 - Quais serviços previstos no Contrato nº 092/2022 e 016/2023 ainda se
encontram pendentes de execução? Solicita-se que a resposta seja
apresentada de forma discriminada.
 
 
4 - Qual é o prazo atualizado para a execução das intervenções restantes,
indicando a previsão de retomada e conclusão total dos serviços?
5 - Quais foram os motivos que ocasionaram a paralisação, a redução do
ritmo ou o atraso na execução das obras?
6 - Quais medidas administrativas e contratuais estão sendo adotadas pelo
Município junto à empresa contratada, incluindo eventuais notificações,
prazos concedidos para regularização e possíveis sanções aplicadas ou a
aplicar?
 
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede
do Poder Legislativo de Alto Garças – MT, 11 de maio de 2026.
Selma Lobo Nogueira
 Vereadora Republicanos