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INDICAÇÃO N.º 138/2026
AUTORIA: VEREADOR JOÃO BATISTA DE ARAÚJO E SILVA – PL
Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito
Municipal, Cezalpino Mendes Teixeira Júnior,
com cópia ao Secretária Municipal de
Administração, Sra. Jéssika de Melo Gomes,
a urgente necessidade que se faça convênio
com a Intermat (Instituto de Terras de Mato
Grosso), para regulamentação e escrituração
dos proprietários das casas da Cohab –
Conjunto “Maria Madalena de Paz I e II”, uma
vez que o município está de posse de tais
documento há mais de quatro anos.
Com fundamento no que determina o Regimento Interno desta Casa de Leis,
Requeiro a Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente
indicatório ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Cezalpino Mendes Teixeira
júnior, com cópia a Secretária Municipal de Administração, Sra. Jéssika de Melo
Gomes, a urgente necessidade que se faça um convênio com a Intermat (Instituto
de Terras de Mato Grosso), para regulamentação e escrituração dos proprietários
das casas da Cohab – Conjunto “Maria Madelena de Paz I e II”, uma vez que o
município está de posse de tais documento há mais de quatro anos.
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede
do Poder Legislativo de Alto Garças – MT, 25 de maio de 2026.
JOÃO BATISTA DE ARAÚJO E SILVA
VEREADOR – PL
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo solicitar ao Executivo Municipal a
formalização de convênio com o Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT),
visando à regulamentação e escrituração dos imóveis do Conjunto Habitacional
“Maria Madalena de Paz I e II”.
Os moradores dessas unidades habitacionais aguardam há anos a regularização
de suas propriedades, o que lhes garantiria a devida segurança jurídica e
possibilitaria o pleno exercício do direito à moradia. O município já detém a posse
dos documentos necessários há mais de quatro anos, tornando imprescindível a
adoção de medidas concretas para finalizar esse processo.
A regulamentação fundiária proporcionará inúmeros benefícios, como a valorização
dos imóveis, acesso a financiamentos e crédito para melhorias habitacionais, além
de assegurar a titularidade definitiva dos lotes, promovendo dignidade e
tranquilidade às famílias residentes.
Diante disso, solicitamos com urgência que o Executivo Municipal firme o convênio
com o INTERMAT, viabilizando a regularização desses imóveis e garantindo o
direito à moradia legalizada para os cidadãos do Conjunto “Maria Madalena de Paz
I e II”.
A posse documentada de cada casa é um presente, um presente muito esperado e
fruto de muita luta.
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede
do Poder Legislativo de Alto Garças – MT, 25 de maio de 2026.
JOÃO BATISTA DE ARAÚJO E SILVA
VEREADOR – PL
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