materia nº 36/2026

 
 
REQUERIMENTO N.º 036/2026
AUTOR: VEREADOR ALAN JORDÃO DOS SANTOS – PSB
Nos termos do artigo 71, inciso XI, da Lei Orgânica, combinado com o artigo
134 § 1º, inciso II do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho presença
de Vossa Excelência, ouvido o Soberano Plenário, para que se faça
encaminhar ao Prefeito Municipal, Sr. Cezalpino Mendes Teixeira Júnior, com
cópia à Secretária Municipal de Administração, Sra. Jéssika de Melo Gomes,
para que estes, no prazo legal de 10 (dez) dias: informações detalhadas
sobre a utilização do prédio do antigo Fórum da Comarca de Alto
Garças, imóvel que foi oficialmente devolvido ao município pelo
Excelentíssimo Juiz Dr. Luiz Antônio Muniz Rocha.
Informações Requeridas: Especificamente, solicita-se que sejam respondidos
os seguintes questionamentos:
1. Qual o planejamento atual da Prefeitura Municipal para a destinação do
imóvel? O prédio já possui uma finalidade definida ou ainda está em
estudo?
2. O prédio passará por reformas ou adaptações antes de ser
utilizado? Em caso afirmativo, qual o cronograma previsto e quais os
recursos estimados para as intervenções?
3. Há previsão de utilização do espaço para atendimento direto à
população? Se sim, qual tipo de serviço será ofertado?
4. O município já possui projetos ou estudos para possível cessão do
imóvel a terceiros (parcerias público-privadas, concessões, ou
convênios com entidades sem fins lucrativos)?
 
 
 
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede
do Poder Legislativo de Alto Garças – MT, 25 de maio de 2026.
 Alan Jordão dos Santos 
 Vereador - PSB