| Tipo | Projeto de Lei Ordinaria do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2026 |
| Date | 2026-05-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NCIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL - SISAN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, A CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN, O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 567, 11 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 254 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2026-05-26 | Análise Preliminar | — | — |
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