materia nº 7/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
Ná CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
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E b; CNPJ: 26.561.753/0001-60
E-mail: cmaltogarcas(Ogmail.com — Ouvidoria: ouvidoriacmagOgmail.com Site: www.camaraaltogarcas.mt.gov.br
APROVADO-POR-UINANIMIDADE
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REQUERIMENTO Nº 007/2026 iz SD
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Autor: VANDERVALDO BEZERRA DE RESENDE (PIMPIM) Republicanos
Nos termos do artigo 71 inciso XI, da Lei Orgânica, combinado com o artigo 134
$ 1º inciso II do Regimento Interno desta Casa de Leis, Requeremos a Vossa
Excelência, ouvido o Soberano Plenário, que se faça encaminhar ao Prefeito
Municipal, Cezalpino Mendes Teixeira Júnior, com cópia à Secretária Municipal
de Saúde, Sra. Manoela Nunes de Sousa, solicitando a mesma que encaminhe a
esta Casa de Leis, no prazo de 10 (dez) dias as seguintes informações técnicas e
administrativas:
1- Qual o cronograma oficial para início da oferta de consultas médicas
especializadas e exames diagnósticos na unidade hospitalar municipal?
a) Quais especialidades médicas estão previstas para atendimento?
b) Qual a estimativa quantitativa mensal de atendimentos por especialidade?
c) Quais exames diagnósticos serão disponibilizados à população?
d) Qual será a forma de regulação dos atendimentos (Sistema Municipal de
Regulação, SISREG. Central Estadual de Regulação do Estado de Mato
Grosso?
2 - Qual o cronograma oficial para início da realização de procedimentos cirúrgicos
eletivos no Hospital Municipal?
a) Quais especialidades cirúrgicas serão contempladas?
b) A unidade dispõe de estrutura técnica adequada, incluindo centro cirúrgico
equipado, sala de recuperação pós-anestésica (RPA), CME (Central de
Material e Esterilização), equipe de anestesiologia e suporte clínico?
3 - O Município firmou ou aditivou convênio junto ao programa Fila Zero do
Governo do Estado de Mato Grosso?
Em caso positivo, informar:
a) Número do convênio/termo de cooperação;
b) Vigência;
Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
CEP 78770-000 - ALTO GARÇAS - MATO GROSSO
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
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c) Metas pactuadas;
d) Valores financeiros envolvidos.
4 - Houve formalização ou aditivo contratual com o Instituto de Saúde Santa Rosa,
entidade responsável pela administração do Hospital Municipal?
Em caso afirmativo, requer-se o envio de cópia integral do instrumento jurídico
correspondente (contrato, termo aditivo ou convênio).
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede
do Poder Legislativo de Alto Garças — MT, em 23 dê fevereiro de 2026.
SELMA LOBO NOGUEIRA
Vereador— Republicanos Vereadora — Republicanos
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