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CEP 78770-000
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ed E-mail: cmaltogarcas(Ogmail.com Ouvidoria: ouvidoriacmagOgmail.com Site: www.camaraaltogarcas.mt.gov.br
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AUTORIA: VEREADOR JOÃO BATISTA DE ARAÚJO E SILVA -
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 26.561.753/0001-60
Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Sr.
Cezalpino Mendes Teixeira Júnior, com cópia a
Secretária Municipal de Administração, Sra. Jéssika de
Melo Gomes, a necessidade de encaminhar a esta
Casa de Leis Projeto de Lei que disponha sobre a
criação de vagas no Lotacionograma e no Plano de
Cargos, Carreiras e Salários do Município para a
função/cargo de Técnico de Segurança do Trabalho,
bem como, após a devida aprovação legislativa, seja
realizado o competente certame constitucional para a
contratação do referido profissional.
Com fundamento no que determina o Regimento Interno desta Casa de Leis,
Requeiro a Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado
expediente indicatório ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Sr. Cezalpino
Mendes Teixeira Júnior, com cópia a Secretária Municipal de Administração,
Sra. Jéssika de Melo Gomes, a necessidade de encaminhar a esta Casa de Leis
Projeto de Lei que disponha sobre a criação de vagas no Lotacionograma e
no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município para a função/cargo de
Técnico de Segurança do Trabalho, bem como, após a devida aprovação
legislativa, seja realizado o competente certame constitucional para a
contratação do referido profissional.
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício
Sede do Poder Legislativo de Alto Garças MT, 23 de fevereiro de 2026.
Ee AR DE ARAÚJO E SILVA
VEREADOR — PL
JORGE HENRIQUE C. KONRAD FÁBIO ADRIANO AGULHÃO ALAN JORDÃO DOS SANTOS
VEREADOR — PSB
R No VEREADOR — PL
Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
- ALTO GARÇAS - MATO GROSSO
ESTADO DE MATO GROSSO
E ci MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
CNPJ: 26.561.753/0001-60
E-mail: cmaltogarcas(Ogmail.com Ouvidoria: ouvidoriacmag(Ogmail.com — Site: www.camaraaltogarcas.mt.gov.br
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READOR - PRB é VEREADOR UNIÃO BRASIL
Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
CEP 78770-000 - ALTO GARÇAS - MATO GROSSO
ESTADO DE MATO GROSSO
- CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
CNPJ: 26.561.753/0001-60
E-mail: cmaltogarcas(Ogmail.com Ouvidoria: ouvidoriacmag(Ogmail.com Site: www.camaraaltogarcas.mt.gov.br
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A presente indicação tem como finalidade evidenciar a necessidade da
criação do cargo de Técnico de Segurança do Trabalho no âmbito da
estrutura administrativa do Município, visando garantir melhores condições
de saúde e segurança aos servidores públicos municipais no desempenho de
suas atividades laborais.
A atuação deste profissional é de suma importância para a implementação
de políticas preventivas, elaboração de programas de segurança,
identificação e mitigação de riscos ocupacionais, além do acompanhamento
e orientação quanto ao cumprimento das normas regulamentadoras
relacionadas à saúde e segurança no ambiente de trabalho.
Ressalta-se que a ausência de profissional habilitado nesta área pode
comprometer a adoção de medidas preventivas adequadas, aumentando a
exposição dos servidores a riscos de acidentes e doenças ocupacionais, o que
pode gerar prejuízos à administração pública, tanto no aspecto humano
quanto financeiro.
Dessa forma, torna-se imprescindível a criação de vagas específicas no
Lotacionograma e no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município,
assegurando a legalidade e a eficiência administrativa, bem como a posterior
realização de concurso público, conforme preceitua a Constituição Federal,
para o provimento do cargo.
Diante do exposto, solicitamos especial atenção do Poder Executivo para O
atendimento da presente proposição.
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha),
Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Garças — MT, em 26 de fevereiro
de 2025.
AÕÃO BATISTA DE ARAÚJO E SILVA
VEREADOR — PL
Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
CEP 78770-000 - ALTO GARÇAS - MATO GROSSO
ESTADO DE MATO GROSSO
; CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
H CNPJ: 26.561.753/0001-60
E-mail: cmaltogarcas(Ogmail.com — Ouvidoria: ouvidoriacmagOgmail.com — Site: www.camaraaltogarcas.mt.gov.br
JORGE HENRIQUE C. KONRAD | FÁBIO ADRIANO AGULHÃO ALAN JORDÃO DOS SANTOS
VEREADOR — PL VEREADOR — PL VEREADOR — PSB
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RCOS MARTINS DE SOUZA
VEREADOR UNIÃO BRASIL
Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
CEP 78770-000 - ALTO GARÇAS - MATO GROSSO
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