F
PREFEITURA
ALTO GARÇAS
PROJETO DE LEI Nº 017 DE, 18 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
“putoriza o Poder Executivo Municipal de Alto
Garças a abrir Crédito Adicional Especial, por anulação de
dotação, no valor de R$ 752.000,00 (setecentos e cinquenta e
dois mil reais), para incremento do orçamento de 2026 e dá
outras providências.”
O Senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por
anulagdo de dotagdo, para incremento do orcamento de 2026, no valor de R$ 752.000,00
(setecentos e cinquenta e dois mil reais), destinados a atender as dotagdes orgamentdrias das
Unidades Executoras abaixo identificadas, para incremento do orgamento de 2026:
ORGAO 08 Secretaria Municipal de Assisténcia Social
UNIDADE 02 Fundo Municipal de Assisténcia Social
FUNÇÃO 08 Assisténcia Social
SUB-FUNGCAO 482 Habitagdo Urbana |
PROGRAMA 0090 Assisténcia Social em Geral
PROJETO/ATIVIDADE 10079 Construgdo de Unidades Habitacionais
| CATEGORIA DESCRIGAO FONTE/DETALHAMENTO — | VALOR ]
4.4.90.00.00 Aplicagdes Diretas 1.665.0000000 ‘ RS 100.000,00
| R$ 100.000,00
i
} ORGAO 07 Secretaria Municipal de Saúde
' UNIDADE 01 Fundo Municipal de Saúde
| FUNCAO 10 Saúde |
ª SUB-FUNÇÃO 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial ‘\
| PROGRAMA 0008 Média e Alta Complexidade
| PROJETO/ATIVIDADE 10175 Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes p/ Média
| Í L e Alta Complexidade
| CATEGORIA DESCRIÇÃO FONTE/DETALHAMENTO — | VALOR —
4.4.90.00.00 Aplicagbes Diretas 1.621.3110000 | RS 300.000,00‘
VALOR \ RS 300.000,00 . ”
|
i Prefeitura Municipal de Alto Garcas Rua Dom Aquino nº 346 Centro
‘ CEP: 78.770-000
CNPJ: 03.133.097/0001-07
Contato: (66) 3471-1155 . Página 1 de 6
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[ 6rRGAO 07 Secretaria Municipal de Saude
UNIDADE 01 Fundo Municipal de Saúde
FUNGAO 10 Saude
SUB-FUNGCAO 301 Atengdo Básica
PROGRAMA 0007 Atenção Basica |
PROJETO/ATIVIDADE 20044 Manutenção do Programa Saúde da Familia - PSF J
CATEGORIA DESCRICAO FONTE/DETALHAMENTO VALOR |
E.Q0.00.00 Aplicações Diretas 1.621.3110000 R$ 10.000,00
VALOR.... R$ 10.000,00
ORGAO 04 ["secretaria Municipal de Finangas e PIa}nejamento -
UNIDADE 002 Encargos Gerais
FUNÇÃO 28 Encargos Especiais
SUB-FUNÇÃO 843 Serviço da Dívida Interna
PROGRAMA 0003 Administração Financeira —
PROJETO/ATIVIDADE 90003 Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
PASEP —
CATEGORIA DESCRIÇÃO FONTE/DETALHAMENTO VALOR |
3.3.90.00.00 Aplicagdes Diretas 1.711.0000804 R$ 2.000,00 | j
VALOR... R$ 2.000,00
ORGAO 05 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obra ]
UNIDADE 001 Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras
FUNGAO 04 Administragdo
SUB-FUNGCAO 451 Infraestrutura Urbana
PROGRAMA 0004 Gestdo de Desenvolvimento de Infraestrutura s
PROJETO/ATIVIDADE 20006 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Infra Estrutura e Obras
| CATEGORIA DESCRIÇÃO FONTE/DETALHAMENTO VALOR
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1.711.0000804 R$ 300.000,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1.750.0000000 \ RS 30.000,00
Prefeitura Municipal de Alto Garcas
Rua Dom Aquino nº 346 Centro
CEP: 78.770-000
CNPJ: 03.133.097/0001-07
Contato: (66) 3471-1155 Página 2 de 6
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ÓRGÃO 05 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obra
UNIDADE 004 Departamento Municipal de Transito
FUNGAO 26 Transporte
SUB-FUNGAO 451 Infraestrutura Urbana |
PROGRAMA 0004 Gestdo de Desenvolvimento de Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE 10017 Implantagdo/Revitalizagdo de Sinalizagdo em Vias Publicas.
CATEGORIA DESCRICAO FONTE/DETALHAMENTO W VALOR
2.9.90.00.00 — | Aplicações Diretas 1.500.0000000 ‘ RS 10.000,00
R$ 10.000,00
Art. 22 - Para a cobertura do crédito suplementar será utilizado os recursos provenientes da
redução da seguinte dotagdo orçamentária:
FÓRGÃO 08 Secretaria Municipal de Assisténcia Social ]
UNIDADE 02 Fundo Municipal de Assisténcia Social
FUNGAO 08 Assisténcia Social
SUB-FUNCAO 244 Assisténcia Comunitdria
PROGRAMA 0090 Assisténcia Social em Geral o
PROJETO/ATIVIDADE 10081 Construgao do Centro de Referéncia de Assisténcia Social -
CRAS
CATEGORIA DESCRIÇÃO FONTE/DETALHAMENTO VALOR — |
u 90.00.00 | Aplicações Diretas 1.665.0000000 RS 100.000,00
VALOR... R$ 100.000,00
| ÓRGÃO 09 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo N
UNIDADE 002 Departamento de Cultura
FUNGAO 13 Cultura
SUB-FUNCAO 392 Difusdo Cultural
PROGRAMA 0093 Gestão de Qualidade de Vida
PROJETO/ATIVIDADE 20070 Manutengdo e Encargos com Departamento de Cultura
CATEGORIA | DESCRICAO — | FONTE/DETALHAMENTO | VALOR — —
3.3.90.00.00 Í Aplicações Diretas 1,711.0000304\ ‘1R$ 200.000,00
Prefeitura Municipal de Alto Garcas
Rua Dom Aquino nº 346 Centro
CEP: 78.770-000
CNPJ: 03.133.097/0001-07
Contato: (66) 3471-1155 /fii«g&"‘ a et
...R$_200.000,00
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ÓRGÃO 04 Secretaria Municipal de Finangas e Planejamento
UNIDADE 002 Encargos Gerais
FUNGAO 28 Encargos Especiais
SUB-FUNCAO 843 Servigo da Divida Interna
PROGRAMA 0003 Administragdo Financeira
| PROJETO/ATIVIDADE 90001 Amortizagdo e Encargos da Divida Fundada Interna
[ CATEGORIA DESCRICAO FONTE/DETALHAMENTO | VALOR
4.6.90.00.00 Aplicações Diretas 1.711.0000804 RS, 102.000,00
VALOR. ...R$ 102.000,00
ORGAO Tos Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obra ]
UNIDADE 004 Departamento Municipal de Transito
FUNGAO 26 Transporte
SUB-FUNCAO 451 Infraestrutura Urbana
PROGRAMA 0004 Gestdo de Desenvolvimento de Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE 10017 Implantação/Revitalização de Sinalizagdo em Vias Públicas.
CATEGORIA DESCRICAO [ FONTE/DETALHAMENTO VALOR
4.9.90.00.00 Aplicagdes Diretas \ 1.750.0000000 R$ 30.000,00
VALOR... R$ 30.000,00
ORGAO 07 Secretaria Municipal de Saúde |
UNIDADE 01 | Fundo Municipal de Saúde —
FUNÇÃO 10 Saúde
SUB-FUNÇÃO 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0008 Média e Alta Complexidade
\ PROJETO/ATIVIDADE 20052 Manutengdo do Hospital Municipal —
CATEGORIA | DESCRIÇÃO ‘ FONTE/DETALHAMENTO VALOR B
3.3.50.00.00 Aplicações Diretas W 1.621.3110000 R$ 310.000,00 |
VALOR... R$ 310.000,00
íÓRGÃO 05 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obra ‘
UNIDADE 001 Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras —
FUNÇÃO o4 Administragaor—_
SUB-FUNGAO 451 Infraestrutura L}v{:afia\
PROGRAMA 0004 Gestdo de DesenvN(ir)wemo delnfraestrutura_——""__|
Prefeitura Municipal de Alto Gargas
Rua Dom Aquino nº 346 Centro
CEP: 78.770-000
CNPJ: 03.133.097/0001-07
Contato: (66) 3471-1155 Pagina 4 de 6
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PROJETO/ATIVIDADE 20006 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Infra Estrutura e Obras
CATEGORIA DESCRIÇÃO FONTE/DETALHAMENTO VALOR
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1.500.0000000 R$ 10.000,00
....R$ 10.000,00
Art. 32 - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I, artigo 42 e artigo 43, parágrafo
12, inciso |1l da Lei 4.320/64.
Art. 42 - As fontes de recursos discriminadas no artigo no Artigo 12 poderão ser suplementadas,
observadas as disposições legais e regulamentares aplicaveis, na forma e nas hipdteses a seguir
estabelecidas.
| — Excesso de arrecadagéo;
11 — Superavit financeiro apurado em balango do exercicio anterior;
Il - Anulação de outras dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de s ?p«àação. N
Í
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 18 de fevereiro de
2026.
CEZALM%R?DN EIRAJU
Preféito Municipal de Alto Gargas — MT
Prefeitura Municipal de Alto Gargas
Rua Dom Aquino nº 346 Centro
CEP: 78.770-000 CNPJ: 03.133.097/0001-07
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 017 DE, 18 DE FEVEREIRO DE 2026.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal de Alto Garças
o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, com
fundamento no art. 41, inciso II, e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
As suplementagdes ora pleiteadas destinam-se a:
e Aquisição de ambulância, com utilizagdo de recursos vinculados, visando o
fortalecimento da frota da Secretaria Municipal de Saúde e a melhoria do atendimento
à população;
* Construgdo de unidades habitacionais, com recursos vinculados, objetivando ampliar a
politica habitacional e reduzir o déficit de moradias no Municipio;
* Manutengdo dos demais setores da Administragdo Municipal, conforme as fontes de
recursos especificadas no Projeto de Lei em anexo, assegurando a continuidade dos
servigos publicos essenciais.
Ressalta-se que os recursos são devidamente vinculados e/ou provenientes das fontes
indicadas no préprio projeto, observadas as disposições legais vigentes.
, mD f
Diante da relevância da matéria para okom?ê(esse publico, e para a continuidade das ações
governamentais, contamos com a preciação e aprovação Í resente Projeto de Lei.
\
Gabinete do Prefeito, Edificio Sede do Poder Executivo, em \Im arças - MT, 18 de fevereiro de
2026.
Prefeito Municipal de Alto Gargas — W
x
Prefeitura Municipal de Alto Garcas
| Rua Dom Aquino nº 346 Centro
i CEP: 78.770-000
' CNPJ: 03.133.097/0001-07
Contato: (66) 3471-1155 É Página 6 de 6