texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO
E CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
u
EN bi CNPJ: 26.561.753/0001-60
E-mail: cmaltogarcas(Ogmail.com Ouvidoria: ouvidoriacmagOgmail.com Site: www.camaraaltogarcas.mt.gov.br
asão Ordinária
OS 128»
—X Ko) REQUERIMENTO Nº 013/2026
Autor: VANDERVALDO BEZERRA DE RESENDE (PIMPIM) Republicanos
Nos termos do artigo 71 inciso XI, da Lei Orgânica, combinado com o artigo 134
$ 1º inciso II do Regimento Interno desta Casa de Leis, Requeremos a Vossa
Excelência, ouvido o Soberano Plenário, que se faça encaminhar ao Prefeito
Municipal, Cezalpino Mendes Teixeira Júnior, com cópia à Secretária Municipal
de Educação, Sra. Rosilene Cézar L Astorina, solicitando informações acerca do
cumprimento da Lei nº 15.325/2026, especialmente no que se refere ao
enquadramento funcional dos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil do
Município de Alto Garças — MT.
1 - Se o Município já iniciou os procedimentos administrativos para cumprimento
da Lei nº 15.325/2026 referente ao enquadramento dos Auxiliares de
Desenvolvimento Infantil;
a) Em caso positivo, em qual fase se encontra o processo de adequação funcional
e administrativa; Qual a estimativa quantitativa mensal de atendimentos por
especialidade?
b) Caso ainda não tenha sido implementado, quais os motivos que impedem o
cumprimento da referida legislação;
2 - Se há estudo de impacto financeiro e previsão orçamentária para execução da
medida.
3 — Qual o prazo previsto pela Secretaria Municipal de Educação para a efetiva
regularização e enquadramento dos servidores;
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede
do Poder Legislativo de Alto Garças — MT, em 02 de março de 2026.
Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
CEP 78770-000 - ALTO GARÇAS - MATO GROSSO
ESTADO DE MATO GROSSO
- CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
CNPJ: 26.561.753/0001-69
E-mail: cmaltogarcas(Ogmail.com Ouvidoria: ouvidoriacmag(Ogmail.com po : www camaraaltogarcas.mt.gov.br
VANDERVALDO BEZ ESENDE
Vereadof= Rep
JOSÉ JÚNIO DOSO CHAGAS SELMA LOBO NOGUEIRA
Vereador — Republicanos Vereadora — Republicanos
Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
CEP 78770-000 - ALTO GARÇAS - MATO GROSSO
open original →