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ESTADO DE MATO GROSSO
: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
la CNPJ: 26.561.753/0001-60
E-mail: cercam bic com Ouvidoria: ouvidoriacmagOgmail.com — Site: o camara mt.gov.br
EM Ss
UERIMENTO Nº 016/ 2026»
a (rate AS BATISTA DE ARÁUIJO E SILVA
Nos termos do artigo 71, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo
134, 8 1º, inciso II, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, requeremos a Vossa
Excelência, ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. Cezalpino Mendes Teixeira Júnior, com cópia à Secretária Municipal de
Administração, Sra. Jéssika de Melo Gomes, e à Secretária Municipal de Educação, Sra.
Rosilene Cézar L. Astorina, para que encaminhem a esta Casa de Leis, no prazo de 10
(dez) dias, as seguintes informações acerca da aplicação do Piso Salarial Profissional
Nacional do Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Medida Provisória nº
1.334, de 21 de janeiro de 2026, que alterou a Lei nº 11.738:
1) O Município de Alto Garças já procedeu à atualização do Piso Salarial
Profissional Nacional do Magistério para o exercício de 2026, conforme os
critérios estabelecidos no art. 5º da Lei nº 11.738/2008, com redação dada pela
Medida Provisória nº 1.334/2026?
2) Em caso afirmativo, informar: :
a) Qual o percentual aplicado na atualização do piso para o ano de 2026;
b) A partir de que mês os efeitos financeiros foram implementados;
c) Se haverá pagamento retroativo, especificando período e previsão de quitação;
d) Impacto financeiro estimado na folha de pagamento da Educação.
3) Em caso negativo, informar:
a) Quais as razões para a não aplicação até o presente momento;
b) Qual a previsão para envio de projeto de lei ou edição de ato administrativo que assegure
a adequação ao novo piso nacional;
c) Se já foi realizado estudo de impacto orçamentário-financeiro, encaminhando cópia do
referido estudo.
4) Informar, ainda, se o Município está observando as fontes de financiamento
previstas no art. 212-A da Constituição Federal, conforme mencionado na nova
redação da Lei nº 11.738/2008, especialmente quanto aos recursos do Fundeb
destinados à valorização dos profissionais da educação.
Plenário das Deliberaçõ ea ri Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede do Poder
Legislativo de Alto Gas MT, em 02 de março de 2026.
JOÃO BATISTA DE ARAÚJO E SILVA
VEREADOR - PL
Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
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