materia nº 17/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
CNPJ: 26.561.753/0001-60
E-mail: cmaltogarcas(Ogmail.com Ouvidoria: ouvidoriacmag(Ogmail.com — Site: www.camaraaltogarcas.mt.gov.br
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REQUERIMENTO Nº 617/2026
Autor: JOÃO BATISTA DE ARÁUJO E SILVA
Nos termos do artigo 71. inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo
134, & 1º, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos a Vossa
Excelência, ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. Cezaipino Mendes Teixeira Júnior, com cópia à Secretária Municipal de
Administração, Sra. Jéssika de Melo Gomes, e à Secretária Municipal de Saúde, Sra.
Manoela Nunes de Souza, para que encaminhem a esta Casa de Leis, no prazo de 10 (dez)
dias, as seguintes informações acerca da aplicação do Piso Salarial Nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme
disposto na Emenda Constitucional nº 120:
1) Informe se já está efetuando o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE),
correspondente 2 dois salários mínimos vigentes em 2026, no valor de R$
corresponde ao valor de R$ 3.242,00 (três mi! duzentos e quarenta e dois reais),
ou seja, conforme determina a Emenda Constitucional nº 120.
2) Se negativo, qua! « previsão para envio de projeto de lei ou edição de ato
administrativo que assegure a adequação ao novo piso nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
o Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede do Poder
02 de março de 2026.
Plenário das Deliberações Ceza
Legislativo de Alto Garças —
O BATISTA DE ARAUJO E SILVA
VEREADOR — PL
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