materia nº 18/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
des CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
CNPJ: 26.561.753/0001-60
E-mail: cmaltogarcas(Ogmail.com Ouvidoria: ouvidoriacmagOgmail.com — Site: www.camaraaltogarcas.mt.gov.br
REQUERIMENTO Nº 018/2026
—hutora: SELMA LOBO NOGUEIRA — REPUBLI
SIDENTE
“Considerando, a consulta realizada no Portal da Transparência do Município,
constatou-se a inexistência de Ata de Registro de Preços vigente para a contratação de
serviços funerários, não havendo, portanto, instrumento contratual ativo que permita
a execução desses serviços por meio do referido procedimento.”
Nos termos do artigo 71, inciso XI, da Lei Orgânica, combinado com o artigo 134 8 1º,
inciso Il do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho presença de Vossa Excelência,
ouvido o Soberano Plenário, para que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal, Sr.
Cezalpino Mendes Teixeira Júnior, com cópia à Secretária Municipal de Assistência
Social, Sra. Marcella Sperandio, para que estes, no prazo legal de 10 (dez) dias,
informações
Diante da relevância dos serviços prestados por esse serviço, requer-se:
4 - “Solicita-se informar se está sendo realizado o atendimento de serviços funerários
destinados às famílias em situação de vulnerabilidade social. Em caso positivo, requer-
se esclarecer por meio de qual modalidade de contratação ou procedimento licitatório
tais serviços estão sendo disponibilizados, bem como indicar o respectivo instrumento
administrativo que fundamenta a prestação desses atendimentos.”
2 - Na hipótese de não estar sendo realizada a prestação de atendimento de serviços
funerários, solicita-se informar qual o prazo estimado pela Administração Pública para
a devida regularização da situação, bem como quais providências administrativas
estão sendo adotadas para viabilizar a retomada ou implementação desse
atendimento.”
3 — “Solicita-se informar a data de vencimento da última Ata de Registro de Preços
referente à prestação dos serviços funerários mencionados anteriormente.”
A - Considerando a inexistência de Ate de Registro de Preços vigente para a prestação
dos referidos serviços, solicita-se informar se, no período em que não houve
contratação formal por meio de procedimento licitatório, foram realizadas aquisições
ou contratações diretas para suprir ta! demanda. Em caso positivo, requer-se O
encaminhamento das respectivas notas fiscais, devidamente acompanhadas dos
atestos emitidos pelo fisca! do contrato ou responsável pela fiscalização da prestação
dos serviços.” À
'
Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
CEP 78770-000 - ALTO GARÇAS - MATO GROSSO
ESTADO DE MATO GROSSO
ds. CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
CNPJ: 26.561.753/0001-60
E-mail: cmaltogarcas(Qgmail.com Ouvidoria: ouvidoriacmag(Ogmail.com — Site: www.camaraaltogarcas.mt.gov.br
5 —Informar se há pen financeiras ou obrigações de pagamento em aberto
junto à última empresa contratada para a prestação dos referidos serviços.”
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede do Poder
Legislativo de Alto Garças/MT, em 09 de março de 2026.
SELMA LOBO NOGUEIRA
Vereadora — Republicanos
Vereador — Republicanos
Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
CEP 78770-000 - ALTO GARÇAS - MATO GROSSO