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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
CNPJ: 26.561.753/0001-60
E-mail: cmaltogarcas(Ogmail.com Ouvidoria: ouvidoriacmag(ãOgmail.com — Site: www.camaraaltogarcas.mt.gov.br
REQUERIMENTO Nº 019/2026
Autor: ALAN JORDÃO DOS SANTOS - PSB
Considerando, JARI — Junta Administrativa de Recursos de Infrações é um
órgão responsável por analisar e julgar os recursos apresentados pelos
condutores ou proprietários de veículos contra penalidades de trânsito, como
multas aplicadas por órgãos de trânsito.
A JARI é regulamentada pela Lei nº 1.034, conforme legislação municipal, e atua
como instância administrativa para julgamento de recursos de infrações de
trânsito, garantindo ao cidadão o direito de defesa antes da aplicação definitiva da
penalidade.
e
Nos termos do artigo 71 inciso XI, da Lei Orgânica, combinado com o artigo 134
8 1º inciso If do Regimento Interno desta Casa de Leis, Requeremos a Vossa
Excelência, ouvido o Soberano Plenário, que se faça encaminhar ao Prefeito
Municipal Cezalpino Mendes Teixeira Júnior, com cópia ao Secretário Municipal
de Infraestrutura e Obras, Sr. Luis Roberto Zago, extensivo ao Diretor de trânsito
Jair de Oliveira Barros, solicitando ao mesmo que encaminhe a esta Casa de Leis,
no prazo de 10 (dez) dias;
Requer-se que as informações contenham, de forma discriminada:
1 — Informar, de forma detalhada, como se dá a composição da equipe da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), especificando a quantidade
de membros que a integram, bem como a representação de cada segmento,
conforme a legislação vigente. Além disso, esclarecer o procedimento adotado para
a designação de seus integrantes, indicando se há membros titulares e suplentes,
bem como a existência de presidente e apoio administrativo para o regular
funcionamento da referida Junta.
Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
CEP 78770-000 - ALTO GARÇAS - MATO GROSSO
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
CNPJ: 26.561.753/0001-60
E-mail: cmaltogarcas(Ogmail.com Ouvidoria: ouvidoriacmag(Ogmail.com Site: www.camaraaltogarcas.mt.gov.br
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede
do Poder Legislativo de Alto Garças — MT, 09 de março em de 2026.
JOÃO BATISTA DE ARAÚJO E SILVA
VEREADOB - PL
Lo A 2a
ARCOS MÁRTINS DE SOUZA JORGE HENRIQUE CARVALHO KONRAD
VEREADOR UNIÃO BRASIL VEREADOR - PL
DAVID FRAGA DE CARVALHO
VEREADOR — PRB
Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
CEP 78770-000 - ALTO GARÇAS - MATO GROSSO
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