COMISSÃO DF FINANÇAS, ORÇAMENTO E
Lido:
2-Soçsão Orginária
DIR
Autor: Poder Executivo Municipal.
“altera o Plano Plurianual de 2026-2029, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2026 e a Lei Orçamentária Anual para 2026, para
autorizar a abertura de crédito adicional especial por anulação parcial
de dotação orçamentária para a Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Obras, no valor de R$ 99.900,00 (noventa e nove mil e novecentos
reais)”.
O Senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal nº 1.497, de, 15 de outubro de 2025 que “Dispõe sobre
o Plano Plurianual do Município de Alto Garças/MT para o Quadriênio 2026/2029”, o seguinte
crédito adicional especial, no valor de R$ 99.900,00(noventa e nove mil e novecentos reais)
ÓRGÃO 05 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras |
UNIDADE 005 | Fundo Municipal de Transporte o |
FUNÇÃO É 26 Transporte o o |
SUB-FUNÇÃO 782 Transporte Rodoviário CT
PROGRAMA 0004 Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura DT |
PROJETO/ATIVIDADE 20097 Manutenção do Fundo Municipal de Transporte |
CATEGORIA — | DESCRIÇÃO ”[FONTE/DETALHAMENTO [ VALOR |
1
3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas | 1.759.0000700 R$ 99.900,00 |
VALOR...cceceeecererrererererer rose acre seneraerorasas aerea seca ta caca a rasa re ora nana nara o nana raerenenanannanana R$ 99.900,00
Art. 2º Fica acrescentado à Lei Municipal nº 1.496, de, 15 de outubro de 2025 que "Dispõe sobre
as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2026, e dá Outras
Providências", seguinte crédito adicional especial, no valor de R$ 99.900,00(noventa e nove mil
e novecentos reais):
ÓRGÃO “los | secretaria Municipal qe infraestrutura e Obras
UNIDADE 005 | Fundo Municipal de Transporte — . Cd.
FUNÇÃO 26 Transporte E |
“SUB-FUNÇÃO 782 Transporte Rodoviário no ã |
PROGRAMA 0004 Gestão de Desenvolvimento-de infraestrutura ===" |
Prefeitura Municipal de Alto Garças
Rua Dom Aquino nº 346 Centro
CEP: 78.770-000
CNP): 03.133.097/0001-07
Contato: (66) 3471-1155 es 259
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PREFEITURA
ALTO GARÇAS
PROJETO/ATIVIDADE 20097 Manutenção do Fundo Municipal de Transporte
CATEGORIA DESCRIÇÃO FONTE/DETALHAMENTO VALOR [|
3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas 1.759.0000700 R$ 99.900,00
..R$ 99.900,00
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 1.514, de, 25 de novembro de 2025 que “Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Garças, para de Exercício de 2026, e dá Outras
Providências”, crédito adicional especial no valor de R$ 99.900,00 (noventa e nove mil e
novecentos reais):
Art. 4º - Para a cobertura do crédito Adicional Especial será utilizado o recurso proveniente da
redução da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 99.900,00(n
novecentos reais):
oventa e nove mil e
ÓRGÃO 05 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
UNIDADE 005 Fundo Municipal de Transporte
FUNÇÃO 26 Transporte
SUB-FUNÇÃO 782 Transporte Rodoviário
PROGRAMA 0004 Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE 20097 Manutenção do Fundo Municipal de Transporte
CATEGORIA DESCRIÇÃO FONTE/DETALHAMENTO VALOR .
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1.759.0000700 R$ 99.900,00
R$ 99.900,00
ÓRGÃO 05 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
UNIDADE 001 Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras
FUNÇÃO 26 Transporte |
SUB-FUNÇÃO 782 Transporte Rodoviário
PROGRAMA 0004 Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura |
PROJETO/ATIVIDADE 10015 | Construção, — Ampliação/Restauração de Estradas
Rurais/Vicinais.
CATEGORIA DESCRIÇÃO FONTE/DETALHAMENTO VALOR
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1.759.0000700 R$ 99.900,00
a
VALOR... cisecrrererrseeserererrreerreeereeeacosertcanrererreseenensera R$ 99.900,00
Prefeitura Municipal de Alto Garças
Rua Dom Aquino nº 346 Centro
CEP: 78.770-000
CNP): 03.133.097/0001-07
Contato: (66) 3471-1155 as
e ae
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ALTO GARÇAS
Art. 5º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso Il, artigo 42 e artigo 43, parágrafo
1, inciso Ill da Lei 4.320/64.
Art. 6º - As fontes de recursos discriminadas no artigo no Artigo 1º poderão ser suplementadas,
observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, na forma e nas hipóteses a seguir
estabelecidas.
|— Excesso de arrecadação;
|l— Superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior;
111 — Anulação de outras dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, 02 de março de
2026.
CEZALPINO EE
MENDES TEIXEIRAZEE
JUNIOR:109735081 ix:
91 SEER ea
OE Ranjo Vota 213520
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Alto Garças-MT
Prefeitura Municipal de Alto Garças
Rua Dom Aquino nº 346 Centro
CEP: 78.770-000
CNP): 03.133.097/0001-07
Contato: (66) 3471-1155
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ao
Ar
PREFEITURA
ALTO GARÇAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 025/2026
Alto Garças-MT, em 02 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei nº 025/2026, que “Altera o Plano Plurianual 2026-
2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e a Lei Orçamentária Anual para 2026,
para autorizar a abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de dotação
orçamentária para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover adequação orçamentária,
mediante abertura de crédito adicional especial, visando assegurar a manutenção das
ações do Fundo Municipal de Transporte, garantindo a continuidade dos serviços
essenciais de infraestrutura e manutenção das estradas rurais e vicinais do Município.
A medida é de extrema relevância e urgência, considerando a necessidade
imediata de execução das despesas para não comprometer à prestação dos serviços
públicos, especialmente aqueles relacionados ao transporte e à infraestrutura, que
impactam diretamente a mobilidade da população e o escoamento da produção rural.
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, solicito a Vossa
Excelência que o presente Projeto de Lei seja apreciado em regime de urgência
urgentíssima, nos termos do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Na certeza da compreensão e do apoio dos nobres Vereadores, renovo protestos
de elevada estima e consideração.
CEZALPINO
MENDES TEIXEIRA
JUNIOR:1097350819%%
1
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Alto Garças-MT
Prefeitura Municipal de Alto Garças
Rua Dom Aquino nº 346 Centro
CEP: 78.770-000
CNP): 03.133.097/0001-07
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
CNPJ: 26.561.753/0001-60
E-mail: cmaltogarcas(Ogmail.com Ouvidoria: ouvidoriacmagOgmail.com — Site: www.camaraaltogarcas.mt.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
APROVADO POR UNANIMIDADE
PARECER Nº 036/2026
MATÉRIA: PROJETO DE LEI n.º 025/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026
AUTOR: PODE EXECUTIVO
EMENTA: “ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE 2026-2029, A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 E A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DE 2026, PARA AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, NO
VALOR DE R$ 99.900,00 (NOVENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS).”
RELATOR: Vereador - MARCOS MARTINS DE SOUZA - UNIÃO
RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei n.º 025/2026; de Autoria do Poder Executivo,
lido na Sessão Ordinária do dia 02/03/2026, sendo encaminhada a esta Comissão para
emissão de parecer.
PARECER: Os membros da Comissão de Constituição e Justiça analisaram o Projeto
de Lei n.º 025/2026, que “Altera o Plano Plurianual de 2026-2029, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2026 e a Lei Orçamentária Anual de 2026, para autorizar a
abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária
para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, no valor de r$ 99.900,00
(noventa 2 nove mil e novecentos reais)” E assim, da referida análise resolvemos
emitir Parecer favorável a tramitação é apreciação da matéria; deixando os membros desta
Comissão, para expor as razões de seus votos em plenário.
Sala das Comissões, 09 de março de 2026.
RCOS MARTINS DE a
Relator
Ed
JOSÉ JUNIGRÍHAGAS CARDOSO
Relator
a 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
CEP 78770-000 - ALTO GARÇAS - MATO GROSSO
ESTADO DE MATO GROSSO
si à
E. CAMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
vu 5)
: CNPJ: 26.561.753/0001-60
E-mail: cmaltogarcas(Ogmail.com Ouvidoria: ouvidoriacmagOgmail.com Site: www.camaraaltogarcas.mt.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Lido na Sessão Ordinária APROVADO POR UNANIMIDADE
2) qo é a
Em 02LES]
PARECER Nº 037/2026
MATÉRIA: PROJETO DE LEI n.º 025/2026, DE 02 MARÇO DE 2026
AUTOR: PODER EXECUTIVO
EMENTA: “ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE 2026-2029, A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 E A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DE 2026, PARA AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL ',POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E OBRAS, NO VALOR DE R$ 99.900,00 (NOVENTA E
NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS).? ;
RELATOR: VEREADOR: ALAN JORDÃO DOS SANTOS - PSB.
RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei n.º 025/2026, de 02 março de 2026, de Autoria
do Poder Executivo, lido na Sessão Ordinária do dia 02/03/2026 e encaminhada a esta
Comissão para emissão de parecer.
PARECER: Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
analisaram o PROJETO DE LEI N:º 025/2026, que “Altera o Plano Plurianual de 2026-
“ 2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026e a Lei Orçamentária Anual de 2026,
para autorizar a abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de dotação
orçamentária para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, no valor de r$
99.900,00 (noventa e nove mil e novecentos reais).” Assim, após a devida análise, não
se constatou a existência de quaisquer vícios no Projeto de Lei supracitado, razão
pela qual esta Comissão decide emitir parecer favorável à tramitação e à apreciação
da matéria, facultando aos seus membros a exposição das razões de seus votos em
plenário.
Sala das Comissões, 09 de março de 2026.
e)
ALAN JO O DOS SANTOS
; Relator
JOÃO BATISTA DE ARAÚJO E SILVA VANDERVALDO BEZER
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