materia nº 11/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
CNPJ: 26.561.753/0001-60
E-mail: cmaltogarcas(Ogmail.com — Ouvidoria: ouvidoriacmag(gmail.com — Site: www.camaraaltogarcas.mt.gov.br
Lido na Se o Ordinária
Ex RN REQUERIMENTO Nº 011/2026
PA À) Autora: SELMA LOBO NOGUEIRA — REPUBLICANOS
NZ PRESIDENTE -
Nos termos do artigo 71, inciso XI, da Lei Orgânica, combinado com o artigo 134 8 18º,
inciso Il do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho presença de Vossa Excelência,
ouvido o Soberano Plenário, para que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal, Sr.
Cezalpino Mendes Teixeira Júnior, com cópia ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Rural, Sr. João Rosa Filho, para que estes, no
prazo legal de 10 (dez) dias, que sejam encaminhadas as seguintes informações e
documentos:
1 - Que seja enviada a lista completa dos produtores atendidos pela Patrulha
Agrícola Mecanizada nos anos de 2025 e 2026 até a presente data, constando
obrigatoriamente:
*Nome do produtor; Reprovado Plenário de Deliberação
Emp) 2/2
*Localização da propriedade; Votos Favor
*Área atendida (em hectares);
*Consumo gasto;
*Valores pagos por cada produtor;
*Tipo de serviço executado.
Reguer-se ainda o envio de:
* Cópias dos requerimentos de solicitação de serviços;
* Cópias dos boletos emitidos;
* Cópias dos comprovantes de pagamento de cada serviço executado.
onforme as duas etapas estabelecidas na
imento adotado?
Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
CEP 78770-000 - ALTO GARÇAS - MATO GROSSO
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3 - Foram emitidos relatórios de horas/máquinas utilizadas durante a execução
dos serviços? Em caso afirmativo, que sejam encaminhadas cópias do diário de
bordo de cada máquina, devidamente assinado pelo operador/motorista
responsável.
4 - Todos os serviços foram realizados dentro do prazo estipulado? Em caso de
extrapolação de prazo, quais foram as razões e quais medidas foram adotadas
para gerir a situação?
5- Existem produtores com pendências financeiras relativas aos serviços
prestados? Em caso positivo:
* Quantos são;
* Qual o valor total das pendências;
* Quais medidas estão sendo adotadas para regularização;
* Como está sendo tratado o acesso aos serviços por produtores
inadimplentes?
6 - Como é realizado o acompanhamento técnico durante a execução dos serviços
da Patrulha Agrícola Mecanizada? :
7 - Todos os serviços prestados estiveram em conformidade com as normas legais
e ambientais aplicáveis? Há registros ou relatórios de fiscalização ambiental?
8 - Como está sendo realizado o controle dos valores arrecadados e quais medidas
estão sendo adotadas para garantir a correta aplicação dos recursos?
9 - Houve algum serviço executado em propriedades rurais sem solicitação formal
por parte dos produtores? Em caso afirmativo:
*Quantos casos ocorreram;
*Quais serviços foram realizados;
*Qual a justificativa para a execução sem requerimento formal?
10 - Como foi realizado o abastecimento das máquinas e veículos da Patrulha
Agrícola Mecanizada nos anos de 2025 e 2026?
*Quais foram as fontes de recursos utilizadas para custear combustível e
manutenção?
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*Que sejam encaminhadas cópias das notas fiscais de abastecimento de cada
maquinário.
11 - Como é feita a escolha dos profissionais responsáveis pela operação das
máquinas e veículos da Patrulha Agrícola Mecanizada, considerando que a
Secretaria Municipal não possui esses profissionais em seu quadro efetivo?
*Quais critérios são adotados para garantir a qualificação e competência
técnica?
*Caso haja operador sem a CNH exigida para o maquinário, como a
Administração está gerindo essa situação?
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede do Poder
Legislativo de Alto Garças/MT, em 23 de fevereiro de 2026.
SELMA LOBO NOGUEIRA
Vereadora 7 Republicanos
É
JOSÉ JÚNIOR SÉAGAS CARDOSO VANDERVAL
Vereador — Republicanos
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