materia nº 46/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
CNPJ: 26.561.753/0001-60
E-mail: cmaltogarcas(Ogmail.com Ouvidoria: ouvidoriacmagOgmail.com - Site: www.camaraaltogarcas.mt.gov.br
Lido na.5a &s Ordinária
REL Ê SOR AVEREADOR JOÃO BATISTA DE ARAÚJO E SILAS
APROVADO POR e
INDICAÇÃO N.º 046/2026
Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Sr.
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, com cópia a
Secretária Municipal de Administração, Sra. JÉSSIKA DE
MELO GOMES, e ao Secretário de Finanças PARAGUASSU
GREGÓRIO JÚNIOR a necessidade de realização de um
estudo de viabilidade econômica com vistas à concessão
da Revisão Geral Anual (RGA) exercício de 2026 e de
aumento real de até 10% para os servidores públicos
municipais, com prioridade para aqueles que recebem
remuneração inferior a dois salários mínimos.”
Com fundamento no que determina o Regimento Interno desta Casa de Leis,
Requeiro a Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente
indicatório ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Sr. Cezalpino Mendes Teixeira
Júnior, com cópia a Secretária Municipal de Administração, Sra. Jéssika de Melo
Gomes, e ao Secretário de Finanças, Sr. Paraguassu Gregório Júnior a
necessidade de realização de um estudo de viabilidade econômica com vistas à
concessão da Revisão Geral Anual (RGA) exercício de 2026 e de aumento real
de até 10% para os servidores públicos municipais, com prioridade para aqueles
que recebem remuneração inferior a dois salários mínimos.”
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede
do Poder Legislativo de Alto T, 09 de março de 2026.
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JORGE HENRIQUE C. KONRAD E ALAN IORDÃO-DOS SANTOS
VEREADOR - PL READOR — PSB
Ma á
é ARVA MARCOS MARTINS DE SOUZA
VEREADOR-PRB - EREADOR- UNIÃO BRASIL
Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
CEP 78770-000 - ALTO GARÇAS - MATO GROSSO
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ESTADO DE MATO GROSSO
«CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
js CNPJ: 26.561.753/0001-60
E-mail: cmaltogarcas(Dgmail.com Ouvidoria: ouvidoriacmag(Ogmail.com Site: www.camaraaltogarcas.mt.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo promover a valorização dos servidores
públicos municipais, reconhecendo a essencialidade dos serviços por eles
. prestados à comunidade de Alto Garças. A concessão da Revisão Geral Anual
(RGA) referente ao exercício de 2026, aliada à possibilidade de aumento real de
até 10%, constitui medida de justiça social e estímulo à produtividade no serviço
público.
A priorização dos servidores que percebem remuneração inferior a dois salários
mínimos atende ao princípio da dignidade da pessoa humana e busca reduzir as
desigualdades socioeconômicas no âmbito do funcionalismo municipal. Esses
trabalhadores, que dedicam seu esforço diário ao atendimento da população,
encontram-se em situação de maior vulnerabilidade financeira diante da inflação
e do aumento do custo de vida.
A realização prévia do estudo de viabilidade econômica, a ser conduzido pelas
Secretarias Municipais de Administração e de Finanças, assegura o equilíbrio das
«contas públicas e a responsabilidade fiscal, permitindo que a eventual concessão
dos reajustes ocorra dentro dos limites legais e orçamentários.
Assim, confiamos no acolhimento da presente proposição pelo Chefe do Poder
Executivo e pelos gestores competentes, na certeza de que a medida ora
sugerida representa um passo importante para a melhoria da qualidade de vida
dos servidores e, consequentemente, para o aprimoramento dos serviços
prestados à população alto-garcense.
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha),
Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Garças — MT, em 09 de março de 2026.
JORGE HENRIQUE C. KONRAD
VEREADOR — PL
RCOS MÁRTINS DE SOUZA
VEREADOR UNIÃO BRASIL
VEREADOR- PRB
Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
CEP 78770-000 + ALTO GARÇAS - MATO GROSSO