ALTO GARÇAS Opa
Ofício nº 101/2026/GAB/PREF/CMT)
Alto Garças/MT, 13 de março de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
DAVID FRAGA DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Alto Garças — MT
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei nº 010/2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, sirvo-me do presente para encaminhar, para
apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 010, de 26 de
janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a adequação
do vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias ao piso salarial previsto no 8 9º do art. 198 da Constituição Federal, em
cumprimento ao art. 30 da Lei Municipal nº 1.403/2024, e dá outras providências.
A presente proposição tem por finalidade promover a adequação da legislação
municipal às disposições constitucionais vigentes, especialmente em razão da
atualização do salário-mínimo nacional para o exercício de 2026, circunstância que
impacta diretamente o piso profissional das categorias mencionadas, fixado
constitucionalmente em valor não inferior a 2 (dois) salários-mínimos. Conforme consta
da mensagem legislativa que acompanha o projeto, o valor correspondente para o
exercício de 2026 é de R$ 3.242,00, observando-se o Decreto Federal nº 12.797/2025 e
o art. 30 da Lei Municipal nº 1.403/2024.
Destaca-se, ainda, que a medida visa garantir segurança jurídica, atualização
normativa e regular adequação remuneratória dos servidores abrangidos, disciplinando
inclusive a operacionalização de eventuais diferenças retroativas, bem como
promovendo a revogação da Lei Municipal n2 1.441, de 16 de a de 2025, para fins de
organização legislativa e compatibilização do ordenamento local»,
Diante da relevância da matéria, encaminha-se o presentê projeto para análise
dessa Colenda Câmara Municipal, renovando os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente, )
À
À
Nado nz
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR |
Prefeito Municipal de Alto Garças/MT |
Prefeitura Municipal de Alto Garças
Rua Dom Aquino nº 346 Centro
CEP: 78.770-000
CNP): 03.133.097/0001-07 :
Contato: (66) 3471-1155 sta Página 1 de 1
PREFEIT
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PROJETO DE LEI Nº 010, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Autor: Poder Executivo.
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS AO PISO SALARIAL PREVISTO NO 8 9º
DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM CUMPRIMENTO
AQ ART. 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.403/2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e faz publicar a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar o vencimento básico dos cargos de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, quando inferior ao
piso salarial profissional nacional fixado no 8 9º do art. 198 da Constituição Federal, nos
termos do art. 30 da Lei Municipal nº 1.403, de 10 de abril de 2024.
Art. 28. Para o exercício de 2026, o vencimento básico mínimo dos cargos referidos no
art. 1º desta Lei passa a ser fixado em R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois
reais).
Art. 32. O Poder Executivo Municipal, em consonância com o Decreto Federal nº.
12.797/2025, que atualizou o salário-minimo para o montante de R$ 1.621,00 (um mil
seiscentos é vinte e um reais), publicado no DOU de 24.12.2025, com vigência a partir
de 1º de janeiro de 2026, incluirá os valores retroativos, se houverem, no mês
subsequente à aprovação da Lei.
Art. 4º A adequação prevista nesta Lei:
|— aplica-se exclusivamente aos servidores cujo vencimento básico esteja abaixo do piso
constitucional vigente;
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Il não implica aumento automático aos servidores que, em razão de enquadramento
em nível ou classe da carreira, já percebam vencimento igual ou superior ao piso;
Ill — não gera vinculação automática ao salário-mínimo, dependendo eventual
atualização de lei específica, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
al nº 1.441,/68n16 de abril de 2025.
licação, com feitos retroativos à 02
gontrário. |
to Garças-MT
Prefeito Municipal de
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 010/2026
Alto Garças-MT, em 26 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada apreciação dessa Câmara Municipal o Projeto de Leinº 010, de 26
de janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo, quefixa o valor dos vencimentos dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no Município de Alto
Garças/MT, e dá outras providências.
A proposta tem por finalidade adequar a legislação municipal às disposições
constitucionais e locais aplicáveis à matéria, considerando:
IR a Lei Municipal nº 968, de 20 de maio de 2014, que regulamenta o exercício das
atividades de ACS e ACE no âmbito municipal;
HI. a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que incluiu os 897º e
9º ao art. 198 da Constituição Federal, estabelecendo a responsabilidade da
União quanto ao custeio do vencimento e determinando que o vencimentonão
seja inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
HI. o art. 30 da Lei Municipal n£ 1.403, de 10 de abril de 2024, que prevê o dever de
ajuste municipal caso haja vencimento/salário-base inferior ao piso
constitucional.
Ressalta-se que o Decreto Federal nº 12.797/2025 fixou o salário-mínimo nacional em
R$ 1.621,00, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026; consequentemente, O piso
constitucional de 2 (dois) salárias-mínimos corresponde, no exercício de 2026, ao montante de
R$ 3.242,00. |
O Projeto de Lei, ainda, disciplina a operaciond lização de eventuais diferenças e revoga
a Lei Municipal nº 1.441, de 16 de abril de |2025,
,
organização normativa, com previsfio de vigência e efeitos conforme e
omovendo a hecessária atualização e
stabelecidos no texto do
)
projeto encaminhado. |
Atenciosamente,» |
cedo Ai S Ei
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dim Ea
RECEBI E”:
12103 12026
ADMINISTRAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM?
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA DESPESAS
COM PESSOAL
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo 1º e
incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Projeto de Lei nº 021/2026 “Dispõe sobre a Concessão de Aumento Real Salarial
dos Servidores da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, e dá outras providências” e Projeto de
Lei nº 010/2026 “Dispõe sobre a adequação do vencimento básico dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias ao Piso Salarial previsto nº $ 9º do Art. 198 da
Constituição Federal, em cumprimento ao Art. 30 da Lei Municipal nº 1.403/2024, e dá outras
providências.”.
ESTIMATIVA DE GASTOS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
ANOS 2026 2027 2028
DESPESAS R$ 9.531.410,58 R$ 41.507.981,11 R$ 43.583.380,17
Observação: Considerou-se percentual de 5.0 % de aumento real, sobre as despesas com pessoal a
partir do exercício de 2026.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PLANO PLURIANUAL COMPATIVEL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS COMPATIVEL
LEI ORÇAMENTÁRIA Exercício de 2026: R$ 43.583.380,17
ANUAL RECURSOS
ALOCADOS
Receita Corrente Liquida Projetada para o exercício de 2026: R$ 100.772.000,00
Receita Corrente Líquida Projetada para o exercício de 2027: R$ 105.810.600,00
Receita Corrente Líquida Projetada para o exercício de 2028: R$ 111.101.130,00
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal
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PRESTA TITA AAA
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Gastos projetados com a revisão geral anual
No exercício financeiro em curso | R$ 39.531.410,58
No exercício de 2027 R$ 41.507.981,11
No exercício de 2028 R$ 43.583.380,17 |
Percentual projetado de gastos com pessoal com a revisão |
geral anual
No exercício financeiro em curso 5%
No exercício de 2027 5%
No exercício de 2028 5Y%
Observações e/ou Ressalvas: na projeção da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2026
considerou-se os valores previstos na Lei de Orçamento Anual 2026. Para os exercícios de 2027 e
2028, considerou-se a tendência do exercício. É necessário suplementar as naturezas de despesas
da folha de pagamento para suprir os gastos do ano utilizando o superávit do ano anterior.
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