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ESTADO DE MATO GROSSO
«CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
EN bi CNPJ: 26.561.753/0001-60
. E-mail: cmaltogarcas(Ogmail.com Ouvidoria: ouvidoriacmagOgmail.com — Site: www.camaraaltogarcas.mt.gov.br
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FB) 2.4
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INDICAÇÃO Nº 049/2026
AUTORIA: VEREADOR JORGE HENRIQUE CARVALHO KONRAD — PL.
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Cezalpino Mendes Teixeira Júnior, com cópia à
Secretária Municipal de Administração, Sra. Jéssika
de Melo Gomes, a necessidade de adequação e
cumprimento do piso salarial das categorias dos
servidores públicos municipais, conforme
estabelecido pelo Governo Federal.
Com fundamento no que determina o Regimento Interno desta Casa de Leis,
Regueiro a Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado
expediente indicatório ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Cezalpino
Mendes Teixeira Júnior, com cópia a Secretária Municipal de Administração,
Sra. Jéssika de Melo Gomes, a necessidade de adequação e cumprimento do
piso salarial das categorias dos servidores públicos municipais, conforme
estabelecido pelo Governo Federal.
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício
Sede do Poder Legislativo de Alto Garças — MT, 16 de março de 2026.
JORGE HENRIQU RVALHO KONRAD
VER OR-PL
JOÃO B. DE ARAÚJO E SILVA
VEREADOR - PL
Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
CEP 78770-000 - ALTO GARÇAS - MATO GROSSO
ESTADO DE MATO GROSSO
iii a
888: CAMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
EN Wa CNPJ: 26.561.753/0001-60
E-mail: cmaltogarcas(Qgmail.com — Ouvidoria: ouvidoriacmagOgmail.com — Site: www.camaraaltogarcas.mt.gov.br
No Eu SOUZA
o dora UNIÃO BRASIL
V ÉREADOR - PRD
Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
CEP 78770-000 - ALTO GARÇAS - MATO GROSSO
ESTADO DE MATO GROSSO
EK CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
CNPJ: 26.561.753/0001-60
idoria, À (gmail.com — Site: www.camaraaltogarcas.mt.gov.br
E-mail: cmaltogarcas(Ogmail.com
A presente indicação tem por objetivo assegurar a valorização dos servidores
públicos municipais, por meio da adequação e cumprimento do piso salarial
das respectivas categorias, conforme estabelecido pela legislação federal
vigente. É de conhecimento que diversas categorias profissionais possuem
piso salarial definido em Ambito nacional, o qual visa garantir condições
dignas de trabalho, reconhecimento profissional e maior estabilidade
financeira aos servidores. Nesse sentido, a observância desses pisos salariais
representa não apenas o cumprimento da legislação, mas também o
fortalecimento das políticas de valorização do funcionalismo público. Além
disso, a adequação. salarial contribui para a motivação dos servidores,
refletindo diretamente na qualidade dos serviços prestados à população,
especialmente nas áreas essenciais da administração pública. Diante do
exposto, considerando a importância da valorização profissional e do
cumprimento das normativas federais, faz-se necessária a análise e adoção
das medidas cabíveis para a adequação dos pisos salariais das categorias dos
servidores públicos municipais.
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede
do Poder Legislativo de Alto Garças — MT, 16 de março de 2026.
JORGE HENRIQUE CAR LHO KONRAD
VEREA —:PL
JOÃO B. DE ARAÚJO ESILVA FÁB
VEREADOR - PL
“VEREADOR - PSB
VEREADOR - PRD
Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
CEP 78770-000 - ALTO GARÇAS - MATO GROSSO
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