materia nº 8/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
«CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
N
EN hj: CNPJ: 26.561.753/0001-60
E-mail: cmaltogarcas(Ogmail.com Ouvidoria: ouvidoriacmag(Ogmail.com — Site: www.camaraaltogarcas.mt.gov.br
Autor: VANDERVALDO BEZERRA DE RESENDE (PIMPIM) Republicanos
Nos termos do artigo 71 inciso XI, da Lei Orgânica, combinado com o artigo 134
$ 1º inciso II do Regimento Interno desta Casa de Leis, Requeremos a Vossa
Excelência, ouvido o Soberano Plenário, que se faça encaminhar ao Prefeito
Municipal, Cezalpino Mendes Teixeira Júnior, com cópia ao Secretário Municipal
de Finanças, Paraguaçu Gregório Júnior, extensivo ao Diretor de Tributos, Pedro
Frederico, solicitando informações detalhadas acerca da atual situação do processo
de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município de Alto Garças — MT.
REQUER-SE:
1 - Informar em que fase se encontra o processo de Regularização Fundiária
Urbana (REURB) no município;
2 - Quais bairros, loteamentos ou áreas urbanas estão contemplados ou previstos
no processo de regularização;
3 - Se já foram realizados levantamento técnico, cadastro socioeconômico,
levantamento topográfico ou georreferenciamento das áreas;
4 - Informar se existe empresa contratada, convênio ou parceria técnica para
execução dos trabalhos relacionados ao REURB, encaminhando cópia dos
contratos. termos ou instrumentos firmados;
5 - Qual o cronograma previsto para andamento e conclusão das etapas do
processo de regularização fundiária;
6 - Quais providências já foram adotadas pela Administração Municipal para
garantir a efetiva regularização e posterior entrega dos títulos de propriedade
aos moradores.
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede
do Poder Legislativo de Alto Garças — MT, em 16 de março de de 2026.
Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
CEP 78770-000 - ALTO GARÇAS - MATO GROSSO
ESTADO DE MATO GROSSO
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ag: CAMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
EN ); “CNPJ: 26.561.753/0001-60
E-mail: cmaltogarcas(Ogmail.com “Ouvidoria: ouvidoriacmag(Ogmail.com Site: www.camaraaltogarcas.mt.gov.br
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VANDERVALDO B E RESENDE
Vereador — Republicanos
JOSÉ JÚNIO DOSO CHAGAS SELMA LOBO NOGUEIRA
Vereador — Republicanos Vereadora £ Republicanos
“ Avenida 7 de Setembro, 380 - Telefone: (66) 3471-1101 Whatsapp: (66) 3471-2608
CEP 78770-000 - ALTO GARÇAS - MATO GROSSO