norma nº 1538/2026

EaTADO DE MATO GROSSO
SREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS |!
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
: PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO. NOS
. TERMOS DA LEINP 79909. DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009
«ALTOGARÇAS DO DE OM NE 2026.
! ASS, RESPONSÁVEL
n Osta
Assessora Técnica Ill
PREFEITURA
ALTO GARÇAS
PORT. Nº. 170/2025 LEI MUNICIPAL Nº 1.538 DE, 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM
2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
O Senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso
de arrecadação, no valor de R$ 371.027,54 (Trezentos e setenta e um mil, vinte e sete reais e
cinquenta e quatro centavos), destinados a atender as dotações orçamentárias das Unidades
Executoras abaixo identificadas, para incremento do orçamento de 2026:
ÓRGÃO 04 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
UNIDADE 002 Encargos Gerais
FUNÇÃO 28 Encargos Especiais
SUB-FUNÇÃO 843 Serviço da Divida Interna
PROGRAMA 0003 Administração Financeira
PROJETO/ATIVIDADE 90003 Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -
PASEP
CATEGORIA DESCRIÇÃO FONTE/DETALHAMENTO VALOR
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1.501.0000000 R$ 2.000,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1.720.0000000 R$ 3.000,00
VALOR......eceereecseseneerorereneeroranracee sonoro soneca ssa ae co senao nor acnc co sanacnensnacansnnnd R$ 5.000,00
ÓRGÃO 04 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
UNIDADE 002 Encargos Gerais
FUNÇÃO 04 Administração Financeira
SUB-FUNÇÃO 843 Serviço Da Dívida Interna
PROGRAMA 0123 Administração Financeira
PROJETO/ATIVIDADE 20003 Manutenção e Encargos com a Secretaria de Finanças e
Planejamento
CATEGORIA DESCRIÇÃO FONTE/DETALHAMENTO VALOR
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1.501.0000000 R$ 100,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1.720.0008000
VALOR..
Prefeitura Municipal de Alto Garças
Rua Dom Aquino nº 346 Ce
CEP: 78.770-000
CNP): 03.133.097/0001-07
Contato: (66) 3471-1155
ntro
R$ 3.000,00
seco
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PREFEITURA
ALTO GARÇAS
ÓRGÃO 05 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obra
UNIDADE 001 Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras
FUNÇÃO 04 Administração
SUB-FUNÇÃO 451 Infraestrutura Urbana
PROGRAMA 0004 Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE 20006 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Infra Estrutura e Obras
CATEGORIA DESCRIÇÃO FONTE/DETALHAMENTO VALOR |
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1.501.0000000 R$ 4.799,36
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1.720.0000000 R$ 20.000,00
VALOR......ccscererseerrecereereoncro sena canerererereco cone sane cana araa sen cro rca o nana scan se aasnacara R$ 24.799,36
ÓRGÃO 04 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
UNIDADE 001 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
FUNÇÃO 04 Administração
SUB-FUNÇÃO 123 Administração Financeira
PROGRAMA 0003 Administração Financeira
PROJETO/ATIVIDADE 10006 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes.
CATEGORIA DESCRIÇÃO FONTE/DETALHAMENTO VALOR
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1.755.0000000 R$ 461,18
VALOR......ccccecererrrerrererorosssseenerececonenenacceno essas n an nan cane nano anna sana rece nencnada R$ 461,18
ÓRGÃO 07 Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO [10 Saúde
SUB-FUNÇÃO | 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA | 00080 Média e Alta Complexidade
PROJETO/ATIVIDADE 10175 Aquisição de Equipamentos a Material Permanentes p/ Média
e Alta Complexidade
CATEGORIA DESCRIÇÃO | FONTE/DETALHAMENTO VALOR
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas | 1.706.3110000 R$ 337.667,00
R$ 337.667,00
Art. 2º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, AR II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo
1º, inciso Il da Lei 4.320/64. A e
Prefeitura Municipal de Alto Garças
Rua Dom Aquino nº 346 Centro
CEP: 78.770-000
CNP): 03.133.097/0001-07
Contato: (66) 3471-1155
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Prefeitura Municipal de Alto Garças
Rua Dom Aquino nº 346 Centro
CEP: 78.770-000
CNP): 03.133.097/0001-07
Contato: (66) 3471-1155
PREFEITURA
ALTO GARÇAS
Art. 3º - As fontes de recursos discriminadas no artigo precedente poderão ser suplementadas,
observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, na forma e nas hipóteses a seguir
estabelecidas.
|- Excesso de arrecadação;
Il - Superávit financeiro apyfad
|ll— Anulação de outras dotações olçamentárias, nós te
4.320/64.
m balanço do exércidjo anterior;
os do art. 43 da Lei Federal nº
Art. 4º - Esta Lei entra e
Gabinete do Prefeito, Edifíci Alto Garças - MT, 24 de fevereiro
de 2026.
Prefeko Municipal de Alto Gprças — MT
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x Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2026 * jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XXI | Nº
FUNÇÃO 13 Jeuitura
SUB-FUNÇÃO 392 Difusão Cultural
PROGRAMA 0093 [Gestão de Qualidade de Vida
PROJETO/ATIVIDADE 20070 Manutenção e Encargos com Departamento de Cultura pa
[CATEGORIA EEE DESCRIÇÃO Em FONTE/DETALHAMENTO ER EE
3.3.90.00.00 lAplicações Diretas 1.711.0000804 [R$200.00000
ÓRGÃO Jos Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento s
UNIDADE 002 Encargos Gerais
FUNÇÃO 28 Encargos Especiais E
[SUB-FUNÇÃO |843 o da Dívida Interna un ã
PROGRAMA ei Administração Financeira E E
[PROJETO/ATIVIDADE 90001 iAmortização e Encargos da Dívida Fundada Interna
[| CATEGORIA I DESCRIÇÃO FONTE/DETALHAMENTO Es VALOR
4.6.90.00.00 [Aplicações Diretas 1.711.0000804 R$ 102.000,00
ORGÃO — =
UNIDADE 004
FUNÇÃO 26 Transporte
SUB-FUNÇÃO 451 Infraestrutura Urbana Es
PROGRAMA 0004
PROJETO/ATIVIDADE — 110017
CATEGORIA TT DESCRIÇÃO | - TT VALOR
4.9.90.00.00 lAplicações Diretas 1.750.0000000 R$ 30.000,00 ]
VALOR. O Ra OR Decon nau clan dns casdandbeqedtaSn0 dt eo veo nan ovte acaso US 130.000,00
ÓRGÃO Secretaria Municipal de Saúde É 1
UNIDADE Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO — a RA — |Saúde PEER
[SUB-FUNÇÃO Assistência Hospi =
PROGRAMA 0008 Média e Alta Complexidade
PROJETO/ATIVIDADE 20052 Manutenção do Hospital Municipal
CATEGORIA E! DESCRIÇÃO FONTE/DETALHAMENTO VALOR ã
— JAplicações Diretas 1.621.3110000 TT R$ 370.000,00 |
strutura e Obra —
Secretaria Municipal de Infra Estrutura e
Administração
CATEGORIA I DESCRIÇÃO FONTE/DETALHAMENTO VALOR |
3.3.90.00.00 iAplicações Diretas 1.500.0000000 R$ 10.000,00
Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso Il, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso Ill da Lei 4.320/64.
Art. 4º - As fontes de recursos discriminadas no artigo no Artigo 1º poderão ser suplementadas, observadas as disposições legais e
regulamentares aplicáveis, na forma e nas hipóteses a seguir estabelecidas.
|- Excesso de arrecadação; Il - Superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior; Ill - Anulação de outras dotações orça-
mentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 24 de fevereiro de 2026.
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Alto Garças - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.538 DE, 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
AMM-MT » https://amm.diariomunicipal.org 165 Assinado Digitalmente
ig Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2026 + jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XXE [Nº
4935
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM
2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
O Senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui-
ções que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor
de R$ 371.027,54 (Trezentos e setenta e um mil, vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), destinados a atender
as dotações orçamentárias das Unidades Executoras abaixo identificadas, para incremento do orçamento de 2026:
[ÓRGÃO 04 [Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
UNIDADE 002 Encargos Gerais | E sa
28 Encargos Especiais
SUB-FUNÇÃO [843 |Serviço da Divida interna "|
PROGRAMA 0003 Administração Financeira
PROJETO/ATIVIDADE TT |90003 |Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -
[ CATEGORIA DESCRIÇÃO
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1.501.0000000
3.3.90.00.00 — JAplicações Di
VALOR...crenese
R$ 5.000,00
(Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento E y
lEncargos Gerais
Administração Financeira
Serviço Da DI
Administração Financ:
UNIDADE
FUNÇÃO
E DESCRIÇÃO. E NTE/D 1 E TO NaLor
3.3,90.00.00 [Aplicações Diretas, 1,501.0000000 R$ 100,00
3.3.90.00.00 [Aplicações Diretas 1.720.0000000 R$ 3.000,00
ÓRGÁ acobra |
UNIDADE Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras o
FUNÇÃO Administração — E |
SUB-FUNÇÃO Infraestrutura Urbana fra
PROGRAMA Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura.
PROJETO/ATIVIDADE Manutenção e Enc. com a Secretaria de Infra Est i
o
Aplicações Diretas
04. [Secretaria Municipal de Finança
001 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
04
Ea
0003 ministração Financeira — e
PROJETO/ATIVIDADE Es 10006 [Aquisição de Equipamentos e Materiais P
CATEGORIA DESCRIÇÃO FONTE/DETALHAMENTO
) “JAplicações Diretas ad
ÓRGÃO 07 [secretaria Municipal de Saúde Td
UNIDADE 001 Fundo Municipal de Saúde E |
FUNÇÃO 10 [Saúde |
SUB-FUNÇÃO TI 302 Assistência Hospitala
PROGRAMA 00080 Média e Alta Complexidad
|PROJETO/ATIVI (10175 jAqui amentos.
CATEGORIA ” DESCRIÇÃO E [UT Nator
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1.706.3110000 [R$ 337.667,00 — 1
VALOR a e cembLooteianio e degaaicaçar couguo nest ireanstanbasis cescasa RA! 37560700
Art. 2º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso Il, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso Il da Lei 4.320/64.
Art. 3º - As fontes de recursos discriminadas no artigo precedente poderão ser suplementadas, observadas as disposições legais e
regulamentares aplicáveis, na forma e nas hipóteses a seguir estabelecidas.
| - Excesso de arrecadação; Il - Superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior; Ill - Anulação de outras dotações orça-
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xr Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2026 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XXI| N
4935
mentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 24 de fevereiro de 2026.
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Alto Garças - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.539 DE, 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
“altera o Plano Plurianual de 2026-2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e a Lei Orçamentária Anual para
2026, para autorizar a abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária para a Se-
cretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.”
O Senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui-
ções que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal nº 1.497, de, 15 de outubro de 2025 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Alto Garças/MT para o Quadriênio 2026/2029", o seguinte crédito adicional especial:
Administração
Administração Geral
PROGRAMA 0004 Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura
(PROJETO/ATIVIDADE 20087 Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolv
«R$ 5.000,00
VALOR....ccseceseee conesanonnoas
Art. 2º Fica acrescentado à Lei Municipal nº 1.496, de, 15 de outubro de 2025 que "Dispõe sobre as Diretrizes para à elaboração da
Lei Orçamentária do Exercício de 2026, e dá Outras Providências", seguinte crédito adicional especial
joRcÃo- os Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras DE DE ga SA ca EEas
UNIDADE 001 Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras
FUNÇÃO 04 Administração |
SUB-FUNÇÃO 122 Administração Geral E E ETA |
PROGRAMA 0004 Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura |
20087” [Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Reg) |
DESCRIÇÃO FONTE/DETALHAMENTO
lAplicações Diretas |
esses: encorsecaceeesaacanae R$ 5.000,00
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 1.514, de, 25 de novembro de 2025 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Alto Garças, para de Exercício de 2026, e dá Outras Providências”, crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
como segue:
— Secretari pal de Infraestrutura e Obras —
U 001 Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras
'FUNÇÃO 04 Administração
SUB-FUNÇÃO 122 tAdministração Geral |
PROGRAMA [0004 | Gestão de Desenvolvimento de Inf; |
20087 — |Manutenção do Consórcio Intermun |
] VALOR
”|R$5,000,00
«R$ 5.000,00
Art. 4º - Para a cobertura do crédito Adicional Especial será utilizado o recurso proveniente da redução da seguinte dotação orça-
mentária:
ORGÃO 105 [Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
[UNIDADE Estrutura e Obras |
FUNÇÃO.
'SUB-FUNÇÃO |
Pi
estão de Desenvo de infraestrutura.
|Manutenção e Enc. com a Secretaria c Estrutura e
PROJETO/ATI
AMM-MT « https://amm.diariomunicipal.org 167 Assinado Digitalmente