norma nº 1514/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.514 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, PARA O EXERCÍCIO
DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 
4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e 
publica a seguinte lei:
Art.1º. O Orçamento Programa do Município de Alto Garças para o exercício financeiro
do ano 2.026, discriminado pelos anexos desta lei,e respectivos quadros das Dotações 
e discriminativo das Receitas, bem como tabelas explicativas, integrantes desta Lei,
estima a Receita bruta em R$ 128.675.164,00 (cento e vinte e oito milhões, seiscentos 
e setenta e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais), deduzidas as Contribuições ao
FUNDEB e renúncias de receitas no valor de R$ 13.459.404,00 (treze milhões, 
quatrocentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos e quatro reais), sendo a Receita
Total Líquida estimada em R$ 115.215.760,00 (cento e quinze milhões, duzentos e 
quinze mil, setecentos e sessenta reais). 
I – O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta, Poderes 
Legislativo e Executivo será fixado em R$ 115.215.760,00 (cento e quinze milhões, 
duzentos e quinze mil, setecentos e sessenta reais), assim distribuídos:
a) Orçamento Fiscal será fixado em R$ 75.066.600,00 (setenta e cinco 
milhões, sessenta e seis mil e seiscentos reais)
b) Orçamento da Seguridade Social (Função Saúde e Assistência Social) será 
fixado em R$ 40.149.160,00 (quarenta milhões, cento e quarenta e nove 
mil, cento e sessenta reais)
Art.2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras 
receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o
seguinte desdobramento:
a) RECEITA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
11 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 15.090.224,00
12 CONTRIBUIÇÕES 1.160.000,00
13 RECEITA PATRIMONIAL 1.779.000,00
16 RECEITA DE SERVIÇOS 1.848.810,00
17 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 98.719.470,00
19 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 176.660,00
24 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 9.901.000,00
95 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB (-) 13.459.404,00
TOTAL 115.215.760,00
Art.3º. A Despesa será realizada segundo a discriminação dos Anexos que integram
esta Lei, e, terá o seguinte desdobramento:
I - Categoria Econômica
CONSOLIDADO 115.215.760,00
3 DESPESAS CORRENTES 92.946.330,00
4 DESPESAS DE CAPITAL 21.059.430,00
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.210.000,00
EXECUTIVO 110.215.760,00
3 DESPESAS CORRENTES 88.233.100,00
4 DESPESAS DE CAPITAL 20.772.660,00
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.210.000,00
LEGISLATIVO 5.000.000,00
3 DESPESAS CORRENTES 4.713.230,00
4 DESPESAS DE CAPITAL 286.770,00
I – GRUPO DE NATUREZA
CONSOLIDADO 115.215.760,00
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 46.567.082,00
3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 46.379.248,00
4.4 INVESTIMENTOS 19.344.430,00
4.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.715.000,00
9.9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.210.000,00
EXECUTIVO 110.215.760,00
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 43.498.000,00
3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 44.735.100,00
4.4 INVESTIMENTOS 19.057.660,00
4.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.715.000,00
9.9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.210.000,00
LEGISLATIVO 5.000.000,00
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.069.082,00
3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.644.148,00
4.4 INVESTIMENTOS 286.770,00
II – DESPESAS POR ORGÃO DO GOVERNO 
01 EXECUTIVO 110.215.760,00
0102 GABINETE DO PREFEITO 1.970.000,00
0103 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO 3.368.000,00
0104 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 7.865.000,00
0105 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS 20.369.000,00
0106 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 30.966.600,00
0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 34.739.160,00
0108 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.410.000,00
0109 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO 3.115.000,00
0110 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E 
RURAL
2.413.000,00
02 LEGISLATIVO 5.000.000,00
0101 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS 5.000.000,00
TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO 115.215.760,00
III – DESPESA POR FUNÇÃO – CONSOLIDADO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
01 Legislativa 5.000.000,00
04 Administração 12.566.000,00
08 Assistência Social 5.410.000,00
10 Saúde 34.739.160,00
12 Educação 30.966.600,00
13 Cultura 2.183.000,00
15 Urbanismo 7.102.000,00
17 Saneamento 6.773.000,00
18 Gestão Ambiental 2.395.000,00
20 Agricultura 18.000,00
25 Energia 1.350.000,00
26 Transporte 1.249.000,00
27 Desporto e Lazer 478.000,00
28 Encargos Especiais 3.776.000,00
99 Reserva de Contingência 1.210.000,00
TOTAL 115.215.760,00
IV – DESPESAS POR SUBFUNÇÃO
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
031 Ação Legislativa 5.000.000,00
122 Administração Geral 12.452.500,00
123 Administração Financeira 2.879.000,00
241 Assistência ao Idoso 60.000,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente 1.113.000,00
244 Assistência Especial 641.000,00
301 Atenção Básica 7.248.000,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 21.565.560,00
303 Suporte Profilático e Terapêutico 2.258.000,00
304 Vigilância Sanitária 588.100,00
305 Vigilância Epidemiológica 1.104.000,00
306 Alimentação e Nutrição 670.500,00
334 Fomento ao Trabalho 70.000,00
361 Ensino Fundamental 15.780.100,00
362 Ensino Médio 30.000,00
364 Ensino Superior 200.000,00
365 Educação Infantil 12.739.000,00
366 Educação de Jovens e Adultos 150.000,00
392 Difusão Cultural 2.183.000,00
451 Infraestrutura Urbana 11.146.000,00
452 Serviços Urbanos 186.000,00
482 Habitação Urbana 300.000,00
512 Saneamento Básico Urbano 6.743.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental 2.105.000,00
543 Recuperação de Áreas Degradadas 150.000,00
604 Defesa Sanitária Animal 70.000,00
606 Extensão Rural 18.000,00
695 Turismo 35.000,00
752 Energia Elétrica 1.350.000,00
782 Transporte Rodoviário 914.000,00
812 Desporto Comunitário 481.000,00
843 Serviço da Dívida Interna 3.776.000,00
999 Reserva de Contingência 1.210.000,00
TOTAL 115.215.760,00
V – DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
0001 AÇÃO LEGISLATIVA 4.474.255,00
0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 7.021.770,00
0003 ADMINSTRAÇÃO FINANCEIRA 6.655.000,00
0004 GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA 20.369.000,00
0005 GESTÃO DO SUS 1.975.500,00
0007 CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL 238.975,00
0007 ATENÇÃO BÁSICA 7.248.000,00
0008 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 21.565.560,00
0009 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 2.258.000,00
0010 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 598.100,00
0011 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL E DO TRABALHADOR 1.094.000,00
0031 TRANSPORTE ESCOLAR 2.756.000,00
0032 FUNDO SALÁRIO EDUCAÇÃO 1.025.100,00
0034 ATENDIMENTO AO DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E 
RURAL
1.641.000,00
0036 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 670.500,00
0039 ENSINO INFANTIL 4.919.000,00
0040 ENSINO FUNDAMENTAL 4.039.000,00
0042 AUXÍLIO UNIVERSITÁRIO 200.000,00
0090 ASSISTÊNCIA SOCIAL EM GERAL 5.410.000,00
0093 GESTÃO DE QUALIDADE DE VIDA 3.115.000,00
0103 EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB 70% 15.200.000,00
0104 EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB 30% 760.000,00
0149 PROTEÇÃO AMBIENTAL 772.000,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.210.000,00
TOTAL 115.215.760,00
Art. 4º. Fica autorizado a realização de operações de créditos até o limite fixado pelas 
Resoluções nº. 40/2001 e nº. 43/2001 do Senado Federal, atendidos os limites 
estabelecidos na Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 5º. O Orçamento Anual será estruturado e executado por funcionais programáticas, 
como preceitua a legislação vigente, até o nível de modalidade de aplicação.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.026, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 25 de 
novembro de 2025.
DAVID FRAGA DE CARVALHO
Prefeito Interino do Município de Alto Garças – MT