norma nº 1542/2026

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" ESTADO DE MATO GROSSO i | PREFEITURA MUMICIPAL DE ALTO GARCAS |SECRETARIMUNICPAL DE ADNINISTRAÇÃO 
| PUBLICADO NU 2/ TENSAOFICIAL DO MUNCÍPIO.NOS 
TERMOS DALEI NÃAWW DE gfli Nfiavilgfig DE 2009 
ALTO GARGAS. 4 a | —— Peotn, PREFEITURA 
! ASS. RESPONSAVEL ALTO GARCAS 
LEI MUNICIPAL N2 1.542 DE, 18 DE MARCO DE 2026. 
Delaynne CristingdciA Costa Executivo Municipal. 
Assessora Técnica |ll 
" ; 
SAc 
Dispõe sobre a criação da Fanfarra 
Municipal de Alto Garças/MT e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criada a Fanfarra Municipal de Alto Garças, como instrumento de valorização 
cultural, educacional e artística do Município. 
Art. 2º A Fanfarra Municipal de Alto Garças ficará vinculada à Secretaria Municipal de Esporte, 
Lazer, Cultura e Turismo. 
Art. 32 A Fanfarra Municipal tem como objetivos: 
| - representar o Municipio em solenidades oficiais, eventos civicos, culturais e comemorativos; 
Il — promover a difusdo da cultura musical e artistica no Municipio; 
1l = incentivar a participagdo de criangas, adolescentes e jovens em atividades culturais; 
IV — contribuir para o desenvolvimento da disciplina, do espirito de equipe e da formação cidada; 
V - participar de apresentagdes, festividades e eventos dentro ou fora do Municipio. 
Art. 42 Poder3o integrar a Fanfarra Municipal estudantes regularmente matriculados nas redes 
publica ou privada do Municipio, bem como outros cidadãos interessados, conforme critérios 
estabelecidos em regulamento. 
Art. 52 Os instrumentos musicais, uniformes e demals equipamentos necessarios ao 
funcionamento da Fanfarra Municipal poderão ser disponibilizados pelo Municipio. 
Art. 62 O funcionamento, a organizagdo, as normas de participacdo, bem como as demais regras 
necessdrias ao desenvolvimento das atividades.da Fanfarra Municipal serdo estabelecidos por 
Decreto do Poder Executive. / | 
Art. 72 As despesas d(:\.uru:n\Xs da execycdo desta Lei correr 
orcamentdrias proprias, suplementadas se ne essário. 
por conta de dotações 
Gabinete do Prufeita,{dih’cio Se: 
março de 2026. 
CEZA WES TEIXEIRA JUNI 
Prefeito Municipal de Alto Garças — MT 
Prefeitura Municipal de Alto Garças Rua Dom Aquino nº 246 Centro CEP: 78.770-000 
CNPJ: 03.133.097/0001-07 Contato: (66) 3471-1155 Pagina 1 de 1 
- 
% Quinta-feira, 19 de Marco de 2026 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso * ANO XXI | Nº 4951 
[ o556 [ 07.02.10.302.0007.22045.4.4.90.52 
DATA: 18 de Margo de 2026. 
ASSINAM: JOSE PEREIRA MARANHAO - Prefeito Municipal e INOVATTO VEICULOS LTDA - Contratada. 
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAQ EXTRATO DE CONTRATO Nº 007/2026 
AVISO DE PUBLICAGAO 
Alto Boa Vista - MT, 16 Março de 2026. 
“Q PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA ESTADO DE MATO GROSSO EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPOE A CONSTITUIGAO FEDERAL, 
ESTADUAL, A LEI ORGANICA MUNICIPAL, E, EM ESPECIAL, O ARTIGO 61, PARAGRAFO UNICO DA LEI N2 8.666/93" 
Torna-se publico o EXTRATO DE CONTRATO N2 007/2026. de 16 Marco de 2026, que, para fins de direito e conhecimento publico, ex￾pediu-se o presente Aviso, com Publicação em Mural Prefeitura e Camara Municipal de Alto Boa Vista - MT: 
EXTRATO DE CONTRATO 
CONTRATADA: GEOQI CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA-MT 
OBJETO: CONTRATAGAQO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORACAO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA PARA DIVERSAS RUA NÃO 
PAVIMENTADAS DE ALTO BOA VISTA-MT, PROJETO GEOMÉTRICO, PROJETO DE TERRAPLANAGEM, PROJETO DE DRENAGEM PROFUNDA E 
SUPERFICIAL, PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS, PROJETO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DE VIAS URBANAS, MEMORI￾AIS E ESPECIFICAÇÕES, ORÇAMENTO E PLANO DE EXECUÇÃO, ALÉM DE DEMANDAS LIVRES 
DO VALOR: R$ 66,900,00 (noventa e nove mil e novecentos reais) 
DO PRAZO: O prazo do presente Contrato é de 12 (doze) meses. 
DOS RECURSOS: 
[ FICHA . DOTAGAO CODIGO 
[ 0292 ~10.01.15.452.0058.22040.3.3.90.39 509 
DATA: 16 Março de 2026. 
ASSINAM: JOSÉ PEREIRA MARANHÃO - Prefeito Municipal e GEOQ! CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA - CONTRATADA. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS 
'LEI MUNICIPAL N2 1.542 DE, 18 DE MARÇO DE 2026. 
Autoria: Poder Executivo Municipal. 
Dispée sobre a criação da Fanfarra Municipal de Alto Gar￾cas/MT e dá outras providéncias. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARGAS, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Camara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 18 Fica criada a Fanfarra Municipal de Alto Gargas, como 
instrumento de valorização cultural, educacional e artistica do 
Municipio. 
Art. 22 A Fanfarra Municipal de Alto Garcas ficará vinculada a Se￾cretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo. 
Art. 32 A Fanfarra Municipal tem como objetivos: 
| - representar o Municipio em solenidades oficiais, eventos civi￾cos, culturals e comemorativos: 
11 - promover a difusão da cultura musical e artistica no Municipio; 
W - incentivar a participagdo de criancas, adolescentes e jovens 
em atividades culturais; 
IV - contribuir para o desenvolvimento da disciplina, do espirito 
de equipe e da formagéo cidada; 
AMM-MT » https://amm.diariomunicipal.org 17 
V - participar de apresentacges, festividades e eventos dentro ou 
fora do Municipi 
Art. 42 Poderão integrar a Fanfarra Municipal estudantes regular￾mente matriculados nas redes publica ou privada do Municipio, 
bem como outros cidadãos interessados, conforme critérios esta￾belecidos em regulamento. 
Art. 52 Os instrumentos musicais, uniformes e demais equipa￾mentos necessérios ao funcionamento da Fanfarra Municipal po￾derao ser disponibilizados pelo Municipio. 
Art. 62 O funcionamento, a organizago, as normas de participa￾ção, bem como as demais regras necessarias ao desenvolvimento 
das atividades da Fanfarra Municipal serdo estabelecidos por De￾creto do Poder Executivo. 
Art. 72 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrdo 
por conta de dotagdes orcamentérias proprias, suplementadas se 
necessario 
Art. 8¢ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Gabinete do Prefeito, Edificio Sede do Poder Executivo, em 
Alto Gargas - MT, 18 de margo de 2026. 
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR 
Prefeito Municipal de Alto Gargas - MT 
Assinado Digitaimente