norma nº 1206/2020

Prefeitura Municipal de Alto Garças 
Rua Dom Aquino - nº 346 – Centro – CEP 78.770-000 – Alto Garças/MT 
CNPJ: 03.133.097/0001-07 – Fone/PABX (66) 3471-1155
LEI Nº 1.206, DE 15 DE ABRIL DE 2020. 
INSTITUEM, NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS - MT, 
O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS 
PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO 
PREFERENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autores: 
Vereador David Fraga de Carvalho – DEM 
Vereador Marcos Martins de Souza - DEM 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere 
a Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Alto Garças - MT, o dia Municipal da 
Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio. 
Art. 2º A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Alto Garças - MT. 
Art. 3º O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a 
realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia 
ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca 
da doença. 
Art. 4° Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e 
empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, 
atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia. 
Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos 
deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos, gestantes e 
deficientes. 
Art.5° Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas 
aos idosos, gestantes e deficientes. 
Parágrafo Único: A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo 
expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica. 
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alto Garças 
Rua Dom Aquino - nº 346 – Centro – CEP 78.770-000 – Alto Garças/MT 
CNPJ: 03.133.097/0001-07 – Fone/PABX (66) 3471-1155
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT , em 15
de Abril de 2020. 
CLAUDINEI SINGOLANO 
Prefeito Municipal de Alto Garças – MT