norma nº 1121/2017

Prefeitura Municipal de Alto Garças
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LEI Nº 1121, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
“Dispõe sobre alterações na Lei nº 
874/2011, que versa sobre o Quadro de 
Pessoal e respectivo Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos da Administração 
Pública do Município de Alto Garças – MT, e 
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere 
a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e 
faz publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta-se o parágrafo 4º ao art. 9º da Lei nº 874/2011, com a seguinte 
redação:
“Art. 9º (...)
§ 4º. A jornada de trabalho de 40 horas semanais poderá ser cumprida em regime de 
08 (oito) horas diárias, intercalada em 02 (dois) períodos de 04 (quatro) horas 
ininterruptas, com intervalo de 02 (duas) horas entre as mesmas, ou, em turno único e 
ininterrupto de 06 (seis) horas diárias, como medida de redução e de controle das 
despesas de custeio e de pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal.”
Art. 2º - Acrescenta-se o parágrafo 5º ao art. 9º da Lei nº 874/2011, com a seguinte 
redação:
“Art. 9º (...)
§ 5º. A forma de cumprimento da jornada de trabalho dos servidores da Prefeitura 
Municipal de Alto Garças - MT será regulamentada mediante Decreto expedido pelo 
Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo na íntegra os demais 
dispositivos da Lei Municipal nº 874 de 08 de Novembro de 2011.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT , em 05
de Outubro de 2017.
CLAUDINEI SINGOLANO
Prefeito Municipal de Alto Garças – MT