norma nº 1205/2020

Prefeitura Municipal de Alto Garças 
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LEI Nº 1.205, DE 14 DE ABRIL DE 2020. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE 
VAGAS, CONSTANTES DO ANEXO I, DO 
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO, DA LEI MUNICIPAL 
Nº 874, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere 
a Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterada a quantidade de vagas do anexo I, do Quadro de Pessoal – Cargos de 
Provimento Efetivo, dos cargos abaixo relacionados, instituído pela Lei Municipal nº 874, 
de 08 de novembro de 2011, que: “Dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de 
cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública do Município de Alto Garças – 
MT, e dá outras providências”. 
CARGO VAGAS 
Enfermeiro 30 horas De 03 atuais para 04 vagas 
Enfermeiro 40 horas De 03 atuais para 04 vagas 
Parágrafo Único - Quanto as atribuições e requisitos para provimento, 
vencimento/remuneração e demais normas, mantêm-se os já estabelecidos pela Lei 
Municipal nº 874/2011 e suas alterações. 
Art. 2º - Para fazer frente às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados 
recursos orçamentários próprios consignados no Orçamento Vigente, com suplementação 
necessária ou mediante abertura de crédito especial, na forma da lei. 
Art. 3º - Em cumprimento ao artigo 16, e incisos da Lei Complementar 101/2000, segue 
como anexo único, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT , em 14
de Abril de 2020. 
CLAUDINEI SINGOLANO 
Prefeito Municipal de Alto Garças – MT