norma nº 1302/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.302, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº. 
1.296/2022, QUE DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DO NUMERO DE VAGA,
CONSTANTE NO QUADRO DE PESSOAL￾CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, DA
LEI 874/2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica ALTERADA artigo 1º da Lei nº 1.296/2022, que dispõe sobre a
alteração do numero de vaga, constante no quadro de pessoal-Cargo de Provimento 
efetivo, da Lei 874/2011 com a seguinte definição do aumento do quantitativo de 
vagas existentes:
CARGO VAGAS
Enfermeira 40HS DE 04 ATUAIS PARA 05
Art. 2. ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos
pertinentes ao respectivo exercício.
Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS –
MT, em 16 de Março de 2022.
 
CLAUDINEI SINGOLANO
Prefeito Municipal