norma nº 1331/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.331, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NÚMERO
DE VAGAS, CONSTANTES DO ANEXO I DO
QUADRO DE PESSOAL - CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO, DA LEI Nº 874, DE
08 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE "DISPÕE
SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E
RESPECTIVO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENCIMENTOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE ALTO GARÇAS - MT", E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, do Estado de Mato Grosso, CLAUDINEI
SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a quantidade de vagas do anexo I, do Quadro de Pessoal - Cargos de
Provimento Efetivo, do cargo relacionado abaixo, instituído pela Lei Municipal 874, de 08
de novembro de 2011, que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos,
carreiras e vencimentos da Administração Pública do Município de Alto Garças - MT, e dá
outras providências.
CARGO ATRIBUIÇÕES VAGAS
Operador de Máquinas
Pesadas II
Operar veículos motorizados especiais
de médio e grande porte, tais como pá
carregadeira, retroescavadeira,
escavadeira, trator de esteira e
motoniveladora e providos de
caçamba móvel, pá de comando
hidráulico, dispositivo escavador,
lâmina frontal, rolo compressor,
guindaste e outros.
Abrir valetas e cortar taludes.
Proceder escavações, transporte de
terra, compactação, aterro e trabalhos
semelhantes.
Efetuar a manutenção das máquinas,
abastecendo e lubrificando-a.
Zelar pela conservação e segurança
dos veículos, providenciando limpeza,
De 06 atuais para 08.
ajustes e pequenos reparos, bem como
solicitar manutenção quando
necessário.
Manter-se atualizado com as normas e
legislação de trânsito. Manter sua
habilitação sempre em ordem.
Restituir à Prefeitura os valores
referentes à multas de trânsito
ocasionadas, bem como ressarcir
eventuais danos causados aos veículos.
Zelar pelo cumprimento das normas
estabelecidas pela Segurança do
Trabalho e pela adequada utilização
dos Equipamentos de Proteção
Individual - EPIs durante o seu turno
de trabalho, contribuindo para a
redução de riscos e ocorrência de
acidentes.
Executar outras atividades afins à sua
Unidade Funcional, a partir das
demandas e necessidades internas e de
conformidade com as orientações
dadas pela sua chefia imediata.
Parágrafo primeiro. A Lei Municipal nº 874, de 08 de novembro de 2011, que “Dispõe
sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da
Administração Pública do Município de Alto Garças-MT, dispõe quanto ao cargo de
Operador de Maquinas Pesadas II, a quantidade de 06 (seis) vagas.
Parágrafo segundo. Tendo em vista que a referida Lei foi aprovada no ano de 2011 e desde
então o Município conta com 06 (seis) Operadores de Maquinas Pesadas, nível II, é evidente
que a demanda aumentou muito nestes últimos anos, e com isso a extrema necessidade do
aumento de vagas para o referido cargo.
Art. 2º No entanto, atento ao Princípio da Legalidade, para que se aumente os números de
02 (duas) vagas, ou seja de 06 (seis) vagas para 08 (oito) vagas, para que se venha a
convocar os candidatos aprovados no Concurso Público nº: 001/2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS –
MT, em 30 de Agosto de 2022.
CLAUDINEI SINGOLANO
Prefeito Municipal