norma nº 1367/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.367, DE 16 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E A 
CONCESSÃO DA REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO 
PREFEITO, DA VICE-PREFEITA, DOS SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Claudinei Singolano, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e faz publicar, nos termos do § 4º do Art. 40, da Lei Orgânica do Município, a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do Art. 63, da Lei Municipal nº. 292/1990, Lei Municipal nº. 
874/2011, Art. 15, da Lei Municipal nº. 998/2014, Lei Municipal nº. 1.034/2015 e Art. 37, 
X, da Constituição Federal, fica autorizada a reposição das perdas inflacionárias (Revisão 
Geral Anual - RGA) dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder 
Executivo do Município de Alto Garças/MT, com base nos valores pagos do mês referência 
de maio de 2023, utilizando como índice oficial o INPC - Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor, da seguinte forma:
I - Com base INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo IBGE, 
assinalado em 3,83% (três unidades e oitenta e três centésimas por cento), ficam 
reajustadas as Tabelas Salariais dos integrantes do funcionalismo público municipal 
contidas nas seguintes Leis Municipal:
a) - Anexos I e II, da Lei Municipal nº. 874/2011.
b) - Anexo Único, da Lei Municipal nº. 998/2014.
c) - Anexo Único, da Lei Municipal nº. 1.034/2015.
Art. 2º - O índice será aplicado a todos os vencimentos dos servidores públicos municipais
do Poder Executivo do Município de Alto Garças/MT, não incidindo sobre o valor pago a 
título de gratificação de função, e demais gratificações que correspondam a valor fixo 
definido em Lei.
Art. 3º - Nos termos do Art. 5º, da Lei Municipal nº. 907/2012, Art. 3º, da Lei Municipal nº. 
908/2012, Art. 3º, da Lei Municipal nº. 1.241/2020 e Art. 37, X, da Constituição Federal, 
fica autorizada a reposição das perdas inflacionárias nos subsídios do Prefeito, da Vice￾Prefeita, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, com base nos valores pagos do mês 
referência de maio de 2023, utilizando como índice oficial o INPC - Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor, da seguinte forma:
§ 1º - Para os agentes políticos do Poder Executivo.
I - Prefeito: R$ 17.492,17 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e dois reais e dezessete 
centavos);
II - Vice-Prefeita: R$ 8.746,08 (oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e oito centavos);
III - Secretários Municipais: R$ 7.268,40 (sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e 
quarenta centavos);
§ 2º - Para os agentes políticos do Poder Legislativo. 
I - Vereadores: R$ 5.389,28 (cinco mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte e oito 
centavos);
Art. 4º - Os subsídios do Prefeito, da Vice-Prefeita, dos Secretários Municipais e dos 
Vereadores Municipais do Município de Alto Garças/MT, para o quadriênio 2021/2024, 
nos termos do Art. 39, § 4º, da Constituição Federal, a serem pagos mensalmente, em 
parcela única, ficam fixados da seguinte forma:
I - Prefeito: R$ 17.492,17 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e dois reais e dezessete 
centavos);
II - Vice-Prefeita: R$ 8.746,08 (oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e oito centavos);
III - Secretários Municipais: R$ 7.268,40 (sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e 
quarenta centavos);
IV - Vereadores: R$ 5.389,28 (cinco mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte e oito 
centavos);
§ 1º - Os valores descritos nos incisos I a III, do caput deste artigo correspondem à 
3,83% (três unidades e oitenta e três centésimas por cento) como base o INPC - Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor, apurados nos últimos 12 (doze) meses, atendendo ao 
disposto do Art. 3º, da Lei Municipal nº. 908/2012, Art. 3º, da Lei Municipal nº. 
1.241/2020 e Art. 37, X, da Constituição Federal.
§ 2º - Os valores descritos no inciso IV, do caput deste artigo correspondem à 
3,83% (três unidades e oitenta e três centésimas por cento) como base o INPC - Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor, apurados nos últimos 12 (doze) meses, atendendo ao 
disposto do Art. 5º, da Lei Municipal nº. 907/2012.
Art. 5º - A revisão geral subsídios do Prefeito, da Vice-Prefeita, dos Secretários Municipais
e dos Vereadores Municipais do Município de Alto Garças/MT, determinada pelo Art. 37, X, 
da Carta Magna e ratificado na Lei Orgânica, fixados por esta Lei, dar-se-á sempre no 1º dia 
do mês de maio de cada ano, nos termos da Legislação de regência.
Art. 6º - Os subsídios e vencimentos de que trata esta Lei serão revistos anualmente, na 
mesma data, aplicando-se o mesmo índice de correção monetária acumulada durante o 
período de sua vigência.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 1º de maio de 2023.
GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS –
MT, em 16 de maio de 2023.
CLAUDINEI SINGOLANO
Prefeito Municipal