norma nº 1559/2026

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RFn o uNCIPAL DE ALTO GARGAS 
ee siclvaL vc ADMINISTRAÇÃO 
“2NS SFICIAL DO HUNICIPIO.NOS 
vt DA i 193408, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009 ZRWUD ks 
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\ ESTADO DE MATO GROSSO o 
PREFEITURA Tecnica UM = Nª'» 17012025 ALTO GARCAS a yggsessoí 
LEI MUNICIPAL N2 1.559, DE 28 DE ABRIL DE 2026. 
Autoria: Poder Executivo Municipal. 
"ALTERA O PPA 2026-2029, A LDO 2026 E A LOA 2026; 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARCAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuigdes 
que lhe confere a Lei Organica do Municipio, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica incluido na Lei Municipal nº 1.497, de 15 de outubro de 2025, que dispde sobre o 
Plano Plurianual do Municipio de Alto Gargas/MT para o quadriénio 2026-2029, o seguinte 
Crédito Adicional Especial: 
ÓRGÃO: 05 — Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras 
UNIDADE: 001 — Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras 
FUNGAO: 04 — Administragdo 
SUBFUNGAO: 451 — Infraestrutura Urbana 
PROGRAMA: 0004 — Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura 
AGAO: 10083 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Infraestrutura Urbana 
FONTE: 1500000000 — Recursos não Vinculados de Impostos 
NATUREZA: 4.4.90.00.00.00 — Aplicagdes Diretas 
VALOR: R$ 80.000,00 
Art. 22 Fica alterada a Lei Municipal nº 1.496, de 15 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes 
Orgamentarias — LDO 2026), para incluir as metas e prioridades relativas ao crédito especial 
descrito no art. 12 desta Lei. 
Art. 32 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orgamento vigente (Lei Municipal nº 
1.514/2025 — LOA 2026), Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), 
destinado a Secretaria Municipal Infraestrutura e Obras, conforme detalhamento constante no 
art. 12 desta Lei. 
Art. 42 Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado, serdo utilizados recursos 
provenientes da anulagdo parcial das seguintes dotagdes orgamentarias: 
ORGAO: 05 — Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras 
UNIDADE: 001 — Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras 
FUNGAO: 15 — Urbanismo 
SUBFUNGAO: 451 — Infraestrutura Urbana 
PROGRAMA: 0004 —Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura — e 
AGAO: 10070 — Construgao, Ampliagdo/Reforma de Parques, Eraçãíê Jardins — 
Prefeitura Municipal de Alto Garcas Rua Dom Aquino nº 346 Centro CEP: 78.770-000 CNPJ: 03.133.097/0001-07 Contato: (66) 3471-1155 
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MM 
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PREFEITURA 
ALTO GARÇAS 
FONTE: 1500000000 —Recursos não Vinculados de Impostos 
NATUREZA: 4.4.90.00.00.00 — Aplicações Diretas 
VALOR: R$ 80.000,00 
Art. 5º Esta Lei tem fundamento nos artigos 41, inciso I, 42 e 43, 81º, inciso IIl, da Lei Federal nº 
4.320/64. 
Art. 62 As fontes de recursos poderdo ser suplementadas, nos termos da legislagao vigente, 
mediante: 
| — excesso de arrecadagéo; 
| Art. 72 Esta Lei entra ekn vigor na 
Gabinete do Prefeito, Edificio 
abril de 2026. 
CMM%N 
Prefeito Municipal de Alto Garças — MT 
Prefeitura Municipal de Alto Garças Rua Dom Aquino nº 346 Centro CEP: 78.770-000 CNPJ: 03.133.097/0001-07 
Contato: (66) 3471-1155 Página 2 de 2
¢ Quarta-feira, 29 de Abril de 2026 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XXI | Nº 4978 
n￾Órgão: 07- Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0008 - Média e Alta Complexidade 
Ação: 20049 - Manutenção do Programa da Média e Alta Comple￾xidade - MAC 
Modalidade de Aplicagdo: 3.3.90 - Aplicações Diretas 
Fonte de Recursos: 1.50100000 - Outros Recursos não Vinculados 
Valor: R$ 300.000,00 
- 
Órgão: 07- Secretarla Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 301 - Atenção Basica 
Programa: 0007- Atenção Básica 
Ação: 10046 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 
p/ Atenção Basica 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90 - Aplicacées Diretas 
Fonte de Recursos: 1.71100000 - Demais Transferéncias Obriga￾térias não Decorrentes de Repartições de Receitas 
Valor: R$ 100,00 
Art. 32 Os recursos provenientes da anulação prevista no artigo 
anterior serão destinados ao reforco da seguinte dotação orca￾mentéria: 
b 
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Tu￾rismo 
Unidade Orçamentária: 002 - Departamento de Cultura 
Função: 13 - Cultura 
Subfunção: 392 - Difusão Cultural 
Programa: 0093 - Gestão de Qualidade de Vida 
Ação: 20088 - Realização de Eventos Comemorativos/ Festivida￾des e Atividades Culturais 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90 - Aplicações Diretas 
Fonte de Recursos: 1.71900000 - Transferências da Política Nacio￾nal Aldir Blanc de Fomento & Cultura - Lei nº 14.399/2022 
Valor: R$ 4.700,00 
u￾Órgão: 07- Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 301 - Atenção Básica 
Programa: 0007- Atenção Básica 
Ação: 10046 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 
p/ Atenção Básica 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90 - Aplicações Diretas 
Fonte de Recursos: 1.50100000 - Outros Recursos não Vinculados 
Valor: R$ 300.000,00 
AMM-MT » https://amm.diariomunicipal.org 39 
- 
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Tu￾rismo 
Unidade Orgamentéria: 002 - Departamento de Cultura 
Função: 13 - Cultura 
Subfunção: 392 - Difusão Cultural 
Programa: 0093 - Gestao de Qualidade de Vida 
Ação: 20088 - Realização de Eventos Comemorativos/ Festivida- des e Atividades Culturais 
Modalidade de Aplicagao: 3.3.90 - Aplicações Diretas 
Fonte de Recursos: 1.71100000 - Demais Transferéncias Obriga- térias não Decorrentes de Reparticdes de Receitas 
Valor: R$ 100,00 
Art. 42 Fica igualmente autorizado o remanejamento, transposi- ção ou transferéncia de dotações orcamentarias entre órgãos da Administracao Municipal, respeitadas as classificagoes funcionais 
programéticas e as respectivas fontes de recursos, nos termos dos arts. 41, inciso 1l, 42 e 43, §19, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 52 As fontes de recursos discriminadas nesta Lei poderao ser suplementadas, observadas as disposições legais e regulamenta- res aplicveis, mediante: 
| - excesso de arrecadacio; 
1 - superavit financeiro apurado em balango do exercicio anterior; 
M - anulação de outras dotações orcamentarias, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 62 O Poder Executivo poderd editar decreto para detalhar a execução das alterações orcamentarias autorizadas nesta Lei. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, Edificio Sede do Poder Executivo, em Alto Garcas - MT, 28 de abril de 2026. 
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR 
Prefeito Municipal de Alto Gargas - MT 
LEI MUNICIPAL N2 1.559, DE 28 DE ABRIL DE 2026. 
Autoria: Poder Executivo Municipal. 
"ALTERA O PPA 2026-2029, A LDO 2026 E A LOA 2026; AU￾TORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARGAS, ESTADO DE MA￾TO GROSSO, no uso das atribuicdes que lhe confere a Lei Organi￾ca do Municipio, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica incluído na Lei Municipal nº 1.497, de 15 de outubro 
de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio de Alto 
Gargas/MT para o quadriénio 2026-2029, o seguinte Crédito Adi￾cional Especial: 
ÓRGÃO: 05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras 
UNIDADE: 001 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras 
FUNÇÃO: 04 - Administragao 
SUBFUNGAO: 451 - Infraestrutura Urbana 
Assinado Digitalmente
%éF Quarta-feira, 29 de Abril de 2026 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XXI [ Nº 4978 
PROGRAMA: 0004 - Gestdo de Desenvolvimento de Infraestrutura 
ACAO: 10083 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 
para Infraestrutura Urbana 
FONTE: 1500000000 - Recursos néo Vinculados de Impostos 
SUBFUNGAO: 451 - Infraestrutura Urbana 
PROGRAMA: 0004 - Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura 
AÇÃO: 10070 - Construção, Ampliacao/Reforma de Parques, Pra￾cas e Jardins 
FONTE: 1500000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos 
NATUREZA: 4.4.90.00.00.00 - Aplicagdes Diretas 
VALOR: R$ 80.000,00 
Art. 52 Esta Lei tem fundamento nos artigos 41, inciso Il, 42 e 43, 
§19, inciso IIl, da Lei Federal nº 4,320/64. 
NATUREZA: 4.4.90.00.00.00 - Aplicacdes Diretas 
VALOR: R$ 80.000,00 
Art. 22 Fica alterada a Lei Municipal n® 1.496, de 15 de outubro 
de 2025 (Lei de Diretrizes Orcamentdrias - LDO 2026), para incluir 
as metas e prioridades relativas ao crédito especial descrito no 
art. 12 desta Lei. 
Art. 32 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orcamento 
vigente (Lei Municipal nº 1.514/2025 - LOA 2026), Crédito Adicio￾nal Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destina￾do a Secretaria Municipal Infraestrutura e Obras, conforme deta￾Ihamento constante no art. 12 desta Lei. 
Art. 62 As fontes de recursos poderdo ser suplementadas, nos 
termos da legislacao vigente, mediante: 
| - excesso de arrecadacdo; 
11 - superavit financeiro do exercicio anterior; 
Il - anulagdo de dotações orcamentarias. 
Art. 42 Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado, serao utilizados recursos provenientes da anulação parcial das se- guintes dotagdes orçamentárias: 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Gabinete do Prefeito, Edificio Sede do Poder Executivo, em 
Alto Garcas - MT, 28 de abril de 2026. 
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR 
Prefeito Municipal de Alto Gargas - MT 
ÓRGÃO: 05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras 
UNIDADE: 001 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras 
FUNCAO: 15 - Urbanismo 
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 001-2025 EDITAL DE CONVOCAGAO N° 041/2026 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARGAS, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, no uso 
de suas atribuicdes legais que Ihe confere a Lei Organica do Municipio: 
CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade, bem como o Memorando nº 44/2026/SME/RCL, advindo da Secretaria Municipal 
de Educação; 
CONSIDERANDO ainda, o resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 em vigéncia e sua devida homologação, se￾guindo a ordem de classificacao. 
RESOLVE: 
CONVOCAR o (as) candidato (as) abaixo relacionado (as) a comparecerem na sede da Prefeitura Municipal de Alto Garcas, no Setor de 
Recursos Humanos, situado na Rua Dom Aquino, nº 346, Centro, no Horário das 07:00 às 11:00 e das 13:00 &s 17:00 horas, no prazo 
de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Edital, para apresentacao de documentos pessoais e providéncias necessarias 
cabiveis com vista aos procedimentos de conferéncia da documentagao e outros procedimentos de praxe, atinente a posse e designa￾ção dos respectivos locais de trabalho, sob pena de ser considerado desistente, ocasionando a perda da respectiva vaga 
RELAGCAO DE CANDIDATO (S) CONVOCADO (S): 
FUNGAO/CARGO: MOTORISTA 
COLOCACAO ¥ — NOME DO CANDIDATO T INSCRIÇÃO | 
2 JORDHANIO CORREIA DA SILVA " 0000022 | 
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. 
GABINETE DO PREFEITO, EDIFICIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garcas-MT, 28 de abril de 2026. 
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI 
JURIDICO 11l TERMO ADITIVO CONTRATO N.2 122/2025 
11l TERMO ADITIVO 
CONTRATO N.º 122/2025 
Por este instrumento particular de Contrato por PRAZO CERTO E DETERMINADO que entre si FAZEM o Municipio de Alto Paraguai - MT, 
AMM-MT « https://amm.diariomunicipal.org 40 Assinado Digitalmente