sessao nº 3

E
ATA DA 3º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT, no 3º
período Legislativo da 18º Legislatura. Aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro de 2026, nesta
cidade e Comarca de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no Plenário do Poder Legislativo, sob a
Presidência do Vereador David Fraga de Carvalho, às 18h00, após constatar o número regimental, o Sr.
Presidente invocou à proteção de Deus e declarou aberta a presente sessão. Convidou o 2º secretário,
Vereador Jorge Henrique, Carvalho Konrad, para fazer a CHAMADA DOS VEREADORES, estando
presentes: Alan Jordão dos Santos, Fábio Adriano Agulhão, João Batista de Araújo e Silva, Jorge
Henrique Carvalho Konrad, José Júnior Cardoso Chagas, Marcos Martins de Souza, Selma Lobo
Nogueira e Vandervaldo Bezerra de Resende. Dando continuidade, o Sr. Presidente, em conformidade
com a Resolução n.º 277/2015, nos termos do artigo 98, parágrafo único, colocou'em discussão e
votação a ATA 02º Sessão Ordinária Solene de Instalação da Câmara Municipal, a qual foi aprovada
por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente convidou o 1º secretário, Vereador Marcos Martins de
Souza, para fazer A LEITURA DOS EXPEDIENTES DO DIA: “Ofício nº 005/2026/SMA —
Reiposta de Requerimento nº 004/2026 de autoria do vereador Alan Jordão dos Santos — PSB”. “Ofício
nº 052/2026/GAB/PREF/CMT] — Encaminhamento de Projeto de Lei nº 011/2026 de autoria do Poder
Executivo — Autoriza a realização de processo seletivo simplificado, visando contratação por tempo
determinado de profissionais da saúde, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse
público, e dá outras providências.” “Ofício nº 057/2026/GAB/PREF/CMTJ — Encaminhamento
de Projeto de Lei nº 016/2026 de autoria do Poder Executivo — Autoriza o Município de Alto Garças a
abrir crédito adicional especial por remanejamento/transposição, no exercício financeiro de 2026. no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com finalidade de criar inclusão/modalidade de
aplicação em dotação vinculada à área da Cultura, destinada à realização da Expedição Rio Garças”.
“Ofício nº 058/2026/GAB/PREF/CMMT] — Encaminhamento do Projeto de Lei nº 012/2026 de autoria
do Poder Executivo — Autoriza o município de Alto Garças/MT a celebrar parceria com a Associação
Expedição do Rio das Garças (AERG), por meio de acordo de cooperação, termo de fomento ou outro
instrumento previsto na Lei Federal nº 13.019/2014, e dá outras providências.” “Ofício nº
059/2026/GAB/PREF/CMT] — Encaminhamento de Projeto de Lei nº 017/2026 de autoria do Poder
Executivo em regime dé urgência - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alto Garças a abrir
crédito adicional especial, por anulação de dotação, no valor de R$ 752.000,00 (setecentos e cinquenta
e dois mil reais), para incremei'o do orçamento de 2026 e dá outras providências.” “Ofício nº
060/2026/GAB/PREF/CMT] — Encaminhamento de Projsto de Lei nº 018/2026 de autoria do Poder
Executivo em regime de urgência — Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação em 2026, e dá outras providências, no valor de R$ 371.027,54 (Trezentos e
setenta e um mil, vinte e sete reais e cinquenta centavos)”. “Ofício nº 061/2025/GAB/PKREF/CMTJ —
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 014/2026 de autoria do Poder Executivo — Dispõe sobre o
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Sistema Único de Assistência Social do município de Alto Garças — MT, e dá outras providências.”
“Ofício nº 062/2026/GAB/PREF/CMTJ — Encaminhamento do Projeto de Lei nº 019/2026 de autoria
do Poder Executivo — Altera o plano plurianual de 2026-2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
autorizar a abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária para a
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.” “Ofício nº 042/2026/GAB/ASS.TÉCNICO — Resposta
do Requerimento nº 001/2026 de autoria da vereadora Selma Lobo Nogueira — Republicanos.” “Ofício
nº 023/2026/GAB/DEC — Deferimento de Cessão de uso do Plenário para a realização da Audiência
Pública destinada a tratar do tema “Gestão e Preservação do Patrimônio Público no município de Alto
Garças, a ser realizada no dia 18 de março de 2026 às 13h.” ENCAMINHAMENTO: Projeto de Lei
nº 011/2026 de autoria do Poder Executivo — “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADODE
PROFISSINAIS DA SAÚDE, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para a Comissão de
Constituição e Justiça, sob a Presidência do vereador Fábio Adriano Agulhão, para a Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, sob a Presidência do vereador João Batista de Araújo e
Silva e Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Seguridade Social, sob a Presidência do vereador
José Júnior Chagas Cardoso. Projeto de Lei nº 012/2026 de autoria do Poder Executivo — “AUTORIZA
O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT A CELEBRAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO
EXPEDIÇÃO DOR IO DAS GARÇAS (AERG), POR MEIO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO,
TERMO DE FOMENTO OU OUTRO INSTRUMENTO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº
13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E Projeto de Lei nº 016/2026 de autoria do Poder
Executivo — “AUTÓRIZA O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR REMANEJO/TRANSPOSIÇÃO DE DESPESA POR FONTE DE RECURSOS,
COM FINALIDADE DE CRIAR INCLUSÃO MODALIDADE APLICAÇÃO EM DIVERSAS
SECRETARIAS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
para a Comissão de Constituição e Justiça, sob a Presidência do vereador Fábio Adriano Agulhão, para
a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, sob a Presidência do vereador João
Batista de Araújo e Silva e Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Seguridade Social, sob a
-| Presidência do vereador José Júnior Chagas Cardoso. Projeto de Lei nº 017/2026 de autoria do Poder
Executivo - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MIUNICIPAL DE ALTO GARÇAS A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. NO VALOR DE R$
752.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS), PARA INCREMENTO DO
'| ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 018/2026 dé autoria do
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ER Executivo — DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2026, E DÁ OOUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 019/2026 de autoria do Poder Executivo - ALTERA O PLANO
PLURIANUAL DE 2026-2029, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 E A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2026, PARA AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIALPOR ANULAÇÃO PARCIALDE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA
A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, para a Comissão de
Constituição e Justiça, sob a Presidência do vereador Fábio Adriano Agulhão e Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, sob a Presidência do vereador João Batista de Araújo e Silva.
Na continuidade, passou-se para a FASE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES. O
Vereador Jorge Henrique Carvalho Konrad, fez a leitura da proposição de sua autoria: Indicação nº
027/2026 — “Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Cezalpino Mendes Teixeira Júnior, com
cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, Sr. Luis Roberto Zago, a necessidade de
construção de meio-fio nos trechos em que houver necessidade, especificamente Rua 02, próximo ao
chaveiro Borges, no bairro Mangueiras”. Parecer nº 028/2026 — (CMAT) — Projeto de Lei nº
012/2026 de autoria do Poder Executivo — “AUTORIZA O MIUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT
A CELEBRAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO EXPEDIÇÃO DO RIO DAS GARÇAS
(AERG), POR MEIO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO, TERMO DE FOMENTO OU OUTRO
INSTRUMENTO PREVSITO NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Parecer nº 029/2026 — (CMAT) — Projeto de Lei nº 016/2026 de autoria do
Poder Executivo — “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR REMANEJAMENTOITRANSPOSIÇÃO DE DESPESA POR
FONTE DE RECURSOS, COM FINALIDADE DE CRIAR INCLUSÃO MODALIDADE
APLICAÇÃO EM DIVERSAS SECRETARIAS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Vereador José Júnior Chagas Cardoso, fez a leitura das
proposições de sua autoria: Indicação nº 026/2026 — “Indica ao Excelentíssimo «Sr: Prefeito
Municipal, Cezaipino Mendes Teixeira Júnior, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, Luis Roberto Zago, extensivo 'à Secretária Municipal de Administração, Jéssika de Melo
Gomes, a necessidade de implantação. empliação e manutenção da rede de drenagem pluvial
(escoamento de águas) na Rua do Coriorno, localizada no bairro Novo Horizonte.” Indicação nº
030/2026 — “Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Cezalpino Mendes Teixsira Júnior, com
cópia à Secretária Municipal de Administração, Sra. Jéssika de Melo Gomes, a necessidade de que
seja elaborado e encaminhado a esta Casa, um Projeto de Lei que dispõe sobre a adoção de medidas
destinadas a incentivar e fortalecer a participação das empresas locais, especialmente Microempresas
(ME) E Empresas de Pequeno Porte (EPP), nas contratações públicas do município. Segue anexo
a
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modelo do referido projeto.” O vereador Vandervaldo Bezerra de Resende, fez a leitura das
proposições de sua autoria; Indicação nº 020/2026 — “Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal,
Cezalpino Mendes Teixeira Júnior, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, Sr.
Luis Roberto Zago, extensivo ao Diretor de Trânsito (DEMUTRAN), Sr. Jair de Oliveira Barros, a
necessidade de realização de pintura e demarcação de faixas zebradas nas .vagas destinadas a
cadeirantes em todo o município e também nos prédios públicos.” Requerimento nº 005/2026 — “Para
que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal, Cezalpino Mendes Teixeira Júnior, com cópia à
Secretária Municipal de Educação, Sra. Rosilene Cézar L"astorina, para que estes no prazo legal de 10
(dez) dias, informe: acerca de quando será realizada a distribuição dos uniformes e encontram-se
aguardando uma definição por parte do Poder Executivo. 1 — Quando será realizada a distribuição dos
uniformes escolares aos alunos da rede municipal de ensino? 2. Existe um cronograma definido para a
entrega dos uniformes escolares? Em caso positivo, que seja encaminhada cópia do mesmo. 3. Qual o
motivo da não distribuição dos uniformes escolares até o presente momento? 4. Qual a previsão para
que todos os alunos da rede municipal sejam devidamente contemplados com os uniformes? 5. Há
processo licitatório finalizado para a aquisição dos uniformes escolares? Em caso afirmativo, informar
o número do processo e a empresa vencedora. O vereador Alan Jordão dos Santos, fez a leitura do
Parecer nº 015/2026 - (CFOFF) - “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT A
CELABRAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO EXPEDIÇÃO DO RIO DAS GARÇAS (AERG),
POR MEIO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO, TERMO DE FOMENTO OU OUTRO
INSTRUMENTO PREVISTONA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Parecer nº 021/2026 — (CFOFF) — “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO
GARÇAS A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
REMANEJAMENTO/TRANSPOSIÇÃO DE DESPESA POR FONTE DE RECURSOS, COM
FINALIDADE DE CRIAR INCLUSÃO MODALIDADE APLICAÇÃO EM DIVERSAS
SECRETARIAS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Parecer nº 022/2026 — (CFOFF) — “AUTORIZA O PODER EXECUTIVVO MUNICIPAL DE ALTO
GARÇAS A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO
VALOR DE R$ 752.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA INCREMENTO
DO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer nº 023/2026 — (CFOFF) —
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer nº
024/2026 — (CFOFF) —- “ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE 2026-2029, A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2026, J
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E EEE:
[ PARA AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E OBRAS” Parecer nº 026/2026 - (CFOFF) —- “REVOGA
INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.362, DE 11 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Parecer nº 031/2026 — (CFOFF) - “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL "INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” O Vereador Fábio Adriano Agulhão, fez a leitura de sua proposição: Indicação
nº 025/2026 — “Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Cezalpino Mendes Teixeira Júnior,
com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, Sr. Luís Roberto Zago, extensivo ao
Departamento de Trânsito (DEMUTRAN), Sr. Jair de Oliveira Barros, a necessidade de recuperação
do redutor de velocidade (quebra-molas), localizado na Avenida Mato Grosso esquina com a Rua
Leônidas de Matos. A Vereadora Seima Lobo Nogueira fez a leitura do Parecer nº 016-2026 —
(CECDSS) — “AUTORIZA O MUNICÍPIO ' DE ALTO GARÇAS/MT A CELEBRAR
PARCERIACOM. A ASSOCIAÇÃO EXPEDIÇÃO DO RICDAS GARÇAS (AERG), POR MEIO
DE ACORDO DE COOPERAÇÃO, TERMO DE FOMENTO OU OUTRO INSTRUMENTO
PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ CUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer nº
027/2026 — (CECDSS) — “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS A ABRIK CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR REMANEJAMENTO/TRANSPOSIÇÃO DE DESPESA POR
FONTE DE RECURSOS, COM FINALIDADE DE CRIAR INCLUSÃO MODALIDADE
APLICAÇÃO EM DIVERSAS SECRETARIAS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Parecer nº 032/2026 — (CECDSS) — “AUTORIZA A
REALIZAÇÃO DE PROCES39 SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Indicação nº 624/2026 — “Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal,
Cezalpino Mendes Teixeira Júnior, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, Sr.
Luis Roberto Zago, a necessidade de realização de reparos e substituição de lâmpada na rua localizada
em frente ao depósitô da Canova Materiais de Construção. Segue fotos.” Tudicação nº 031/2026 —
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Cezalpino Mendes Teixeira Júnior, com cópia à
Secretária Municipal de Saúde, Sra. Manoela Nunes de Sousz, que sejam promovidas campanhas de
conscientização e ações educativas durante o mês de fevereiro, em referência co Nevereiro Laranja e
ao Fevereiro Roxo, com o envolvimento das Agentes Comunitárias de Saúde.” Requerimento nº
009/2026 — “Para que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal, Sr. Cezalpino Mendes Teixeira
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ESTADO DE MATO GROSSO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS dr
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E-mail: cmaltogarcas(Ogmail.com Site: wwvw.camarealtogarcas.ml gbv.br Fis. Nº
Av. 7 de Setembro, 380 - Fone/Fax: (66) 3471-1101 / 3471-2688 a aa
CEP 78770-000 - ALTO GARÇAS . MATO GROSSO
Júnior, com cópia à Secretária Municipal de Educação, Sra. Rosilene Cézar L Astorina, para que estes,
no prazo legal de 10 (dez) dias, que sejam prestadas as seguintes informações: Por quais motivos o
parquinho foi retirado do interior da Escola Municipal Escola Municipal José David Dias? Quem
autorizou a retirada do referido parquinho das dependências da unidade escolar? Quais critérios
técnicos foram utilizados para definir que o parquinho seria instalado ao lado da quadra do Bairro Vila
Morena? Quais cuidados foram adotados pela Secretaria competente para garantir a correta
acomodação e segurança do parquinho no novo local? Houve vistoria técnica antes e após a instalação
do parquinho na área externa, considerando que se trata de equipamento específico para uso em
ambiente escolar e, em regra, destinado a espaço interno/fechado? Existe laudo técnico atestando que o
local atual é adequado e'seguro para a utilização pelas crianças? Conforme constatado em diligência
realizada após denúncia recebida, e conforme demonstram as fotografias anexas, por qual motivo
alguns itens do parquinho encontram-se quebrados? A Secretaria tem conhecimento dos danos
verificados? Em caso afirmativo, quais providências já foram adotadas para reparo ou substituição dos
equipamentos danificados? Há previsão para manutenção, reforma ou eventual retorno do parquinho às
dependências internas da escola? Requerimento nº 011/2026 - “Para que se faça encaminhar ao
Prefeito Municipal, Sr. Cezalpino Mendes Teixeira Júnior, com cópia ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Rural, Sr. João Rosa Filho, para que estes. no prazo legal de 10
(dez) dias, que sejam encaminhadas as seguintes informações e documentos: Que seja enviada a lista
completa dos produtores atendidos pela Patrulha Agrícola Mecanizada nos anos de 2025 e 2026 até a
presente data, constando obrigatoriamente: *Nome do produtor; *Localização da propriedade; *Área
atendida (em hectares); *Consumo gasto; *Valores pagos por cada produtor; *Tipo de serviço
executado. Requer-se ainda o envio de: * Cópias dos requerimentos de solicitação de serviços; *Cópias
dos boletos emitidos: * Cópias dos comprovantes de pagamento de cada serviço executado. - Os
pagamentos foram realizados conforme as duas etapas estabelecidas na Lei? Caso negativo, qual foi o
procedimento adotado? Foram emitidos relatórios de horas/máquinas utilizadas durante a execução dos
serviços? Em caso afirmativo, que sejam encaminhadas cópias do diário de bordo de cada máquina,
devidamente assinado pelo operador/motorista responsável. Todos os serviços foram realizados dentro
do prazo estipulado? Em caso de extrapolação de prazo, quais foram as razões e quais medidas foram
adotadas para gerir a situação? Existem produtores com pendências financeiras relativas aos serviços
prestados? Em caso positivo: * Quantos são; * Qual o valor total das pendências; * Quais medidas
estão sendo adotadas para regularização; * Como está sendo tratado o acesso aos serviços por
produtores inadimplentes? Como é realizado o acompanhamento técnico durante a execução dos
serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada? Todos os serviços prestados estiveram em conformidade
“com as normas legais e ambientais aplicáveis? Há registros ou relatórios de fiscalização ambiental?
Como está sendo realizado o controle dos valores arrecadados e quais medidas estão sendo adotadas
para garantir a correta aplicação dos recursos? Houve elgum serviço executado em propriedades rurais
sem solicitação formal por parte dos produtores? Em caso afirmativo: *Quantos casos ocorreram;
*Quais serviços foram realizados; *Qual a justificativa para a execução sem requerimento formal?
Como foi realizado o abastecimento das máquinas e veículos da Patrulha Agrícola Mecanizada nos
anos de 2025 e 2026? *Quais foram as fontes de recursos utilizadas para custear combustível e
manutenção? *Que sejam encaminhadas cópias das notas fiscais de abastecimento de cada
maquinário. Como é feita a escolha dos profissionais responsáveis pela operação das máquinas e
veículos da Patrulha Agrícola Mecanizada, considerando que a Secretaria Municipal não possui esses
e profissionais em seu quadro efetivo? *Quais critérios são adotados para garantir a qualificação e
* compétência técnica? *Caso haja operador sem'a CNH exigida para o maquinário, como a
“Administração está gerindo essa situação?” FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS
PROPOSITURAS. Foi colocado em discussão o Requerimento nº 005-2026, sendo discutido pelo
vereador autor Vandervaldo Bezerra de Resende, em votação, aprovado por unanimidade. Indicação
nº 020/2026 - sendo discutida pelo autor vereador Vanderval Bezzerra de Resende, em votação,
aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente encerrou a 3 Sessão, agradecendo a presença dos
Senhores Vereadores, dos servidores desta Casa, do público presente, dos telespectadores da Live no
Facebook e da TV Rió Garças, tendo em vista logo após o encerramento desta Sessão, iniciou-se a 4º
Sessão.
eAraújo e Silva Jorge H. Garyálho Konrad
sr
artins de Souza Seima Lobo Nogueira
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