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PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAGUAIANA
_________________________
FUNCIONÁRIA
( ) Projeto de Lei
( ) Projeto de Decreto
Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( X ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção
( ) Emenda
Nº 18/2026
Requerimento nº. 18/2026
Autor: Alberto Ribeiro da Costa
Exmo. Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
O vereador que subscreve, requer a mesa diretora da Câmara Municipal, depois
de ouvir o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal José Marra Nery com cópia ao Secretário de Administração
José Marques o seguinte pedido.
Informações detalhadas acerca das providências adotadas pelo Poder Executivo
em relação ao relatório final da sindicância instaurada para apurar possíveis
irregularidades no processo licitatório referente ao 1º Circuito Araguaiana de Areia.
Considerando que o relatório conclusivo apontou falhas atribuídas a dois
servidores públicos, as quais foram determinantes para a ocorrência de fraude no referido
certame, solicita-se:
Quais medidas administrativas foram adotadas em face dos servidores
mencionados;
Se houve instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) e, em caso
positivo, qual o seu atual andamento;
Se foram aplicadas penalidades, especificando quais e em que data;
Quais medidas foram implementadas pela gestão para evitar a repetição de falhas
semelhantes em futuros processos licitatórios;
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
CNPJ 00.965.384/0001-87
Se houve encaminhamento do relatório aos órgãos de controle externo, como
Ministério Público e Tribunal de Contas.
Justifica-se o presente requerimento no exercício do dever constitucional de
fiscalização do Poder Legislativo, visando garantir a transparência, a responsabilização
dos envolvidos e a correta aplicação dos recursos públicos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araguaiana-MT, 05 de maio de 2026.
Alberto Ribeiro da Costa
Vereador
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
CNPJ 00.965.384/0001-87
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