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PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
Flávia Lorrane R. Menezes
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FUNCIONÁRIA
Projeto de Lei
Projeto Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção
Emenda
Nº 003/2026
Requerimento nº. 003/2026
Autor: Alberto Ribeiro da Costa
Exmo. Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Assunto: Requeiro informações sobre Processo Licitatório nº 04/2023
SEC Administração.
Senhor(a) Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem respeitosamente REQUERER o encaminhamento a esta Casa de Leis o processo
completo referente ao Pregão Presencial nº 03/2023, Processo Licitatório nº 04/2023, que
resultou no Contrato nº 19/2023, firmado com a empresa SANDRO PERES XAVIER –
ME, cujo objeto foi a aquisição e transporte de material de pavimentação asfáltica.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento com base no dever constitucional de
fiscalização do Poder Legislativo e nos princípios da legalidade, transparência e
publicidade da administração pública.
Alberto Ribeiro da Costa
Vereador – Câmara Municipal de Araguaiana/MT
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araguaiana-MT, 09 de fevereiro de
2026.
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
CNPJ 00.965.384/0001-87
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