ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
CNPJ 03.239.035/0001-76
ADM. 2025-2028
AVENIDA. PRESIDENTE VARGAS, 643 – CENTRO - FONES: (66) 98118-6724 CEP 78.685-000 - ARAGUAIANA – MT
prefeituramunicipal@araguaiana.mt.gov.
Mensagem n º 05/2026 Araguaiana, 09 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente;
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores;
Prezados Senhores,
Encaminho a esta Augusta Casa de Leis, conforme disposto no artigo 43 da Lei
Complementar Federal nº 4320/1964 e Lei Orgânica do Município, para a devida apreciação e
deliberação do Soberano Plenário, o Projeto de Lei nº 05/2026, que dispõe sobre a
“Autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, e dá
outras providências”, matéria para adequação do quadro de detalhamento das despesas.
Na oportunidade solicitamos análise e aprovação, conforme determina os
dispositivos regimentais constituído por esse Poder Legislativo, afim de dar andamento e
continuidade nas obras em andamento.
Assim, pedimos mais uma vez a costumeira atenção dos Nobres Parlamentares para a
aprovação da matéria em anexo de acordo com as normas regimentais desse poder constituído.
Cordialmente,
Araguaiana - MT, 09 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARRA NERY
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº 05/2026 Araguaiana, 09 de fevereiro de 2026.
“Dispõe sobre a autorização de Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA, ESTADO DE MATO
GROSSO, Senhor JOSÉ MARRA NERY, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição
Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito
Adicional Especial para criação de ficha orçamentária grupo 2, no valor de R$ 2.464.985,06
(Dois Milhões Quatrocentos e Sessenta e Quatro Mil Novecentos e Oitenta e Cinco Reais e Seis
Centavos) no Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0003 – Administração Geral - Gabinete
Projeto/Atividade: 1005 – Aquisição de Veículos
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente........R$ 286,701,00
Fonte de Recurso: 2.755
Órgão: 05 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0090 – Assistência Social em Geral
Projeto/Atividade: XXX – Execução com Ações e Serviços de Proteção a Situação de
Calamidade Pública
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo...............................R$ 144.664,40
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros PJ................R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 2.503
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2037 – Manutenção com FUNDEB 70%
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Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil...........................................................................R$ 219.404,00
Fonte de Recurso: 2.540.107000
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0042 - Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2035 Manutenção e Encargos com Ensino Fundamental
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo................................R$ 17.271,11
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente........R$ 25.906,00
Fonte de Recurso: 2.546
Órgão: 07 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0017 – Atenção Primária
Projeto/Atividade: 2051 Programa Estratégia Saúde da Família - ESF
Natureza da Despesa: 3.3.90.14.00 Diárias - Civil..........................................R$ 15.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo................................R$ 7.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.........................................................................R$ 13.713,00
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente................................................................R$ 192.287,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.....................R$ 22.000,00
Fonte de Recurso: 2.621
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Obras
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0061 – Planejamento Urbano
Projeto/Atividade: 1065 – Construção de Unidades Habitacionais
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações...............................R$ 1.027.541,96
Fonte de Recurso: 2.701
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Obras
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 452 Serviços Urbanos
Programa: 0061 – Planejamento Urbano
Projeto/Atividade: 1020 – Pavimentação de Ruas e Avenidas
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações..................................R$ 488.496,99
Fonte de Recurso: 2.701
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Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior será por Superavit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial (2025), conforme
previsto no, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos
de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana - MT, 09 de fevereiro de 2026
JOSÉ MARRA NERY
Prefeito Municipal