ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
CNPJ 03.239.035/0001-76
ADM. 2025-2028
AVENIDA. PRESIDENTE VARGAS, 643 – CENTRO - FONES: (66) 98118-6724 CEP 78.685-000 - ARAGUAIANA – MT
prefeituramunicipal@araguaiana.mt.gov.
Mensagem nº 06/2026 Araguaiana, 09 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente;
Senhora Vereadora;
Senhores Vereadores;
Prezados Senhores,
Encaminho a esta Augusta Casa de Leis, conforme disposto no artigo 43 da Lei
Complementar Federal nº 4320/1964 e Lei Orgânica do Município, para a devida apreciação
e deliberação do Soberano Plenário, o Projeto de Lei nº 06/2026, que dispõe sobre a
“Autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”, matéria
para adequação do quadro de detalhamento das despesas.
Na oportunidade solicitamos análise e aprovação, conforme determina os
dispositivos regimentais constituído por esse Poder Legislativo, afim de dar andamento e
continuidade nas obras em andamento.
Assim, pedimos mais uma vez a costumeira atenção dos Nobres Parlamentares para
a aprovação da matéria em anexo de acordo com as normas regimentais desse poder constituído.
Cordialmente,
Araguaiana - MT, 09 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARRA NERY
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
CNPJ 03.239.035/0001-76
ADM. 2025-2028
AVENIDA. PRESIDENTE VARGAS, 643 – CENTRO - FONES: (66) 98118-6724 CEP 78.685-000 - ARAGUAIANA – MT
prefeituramunicipal@araguaiana.mt.gov.
Projeto de Lei nº 06/2026 Araguaiana, de 09 de fevereiro de 2026.
“Dispõe sobre a autorização de Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superavit Financeiro, e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, Senhor
José Marra Nery, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito
Adicional Especial para criação de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.695.878,50 (Um
Milhão Seiscentos e Noventa e Cinco Mil, Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Cinquenta
Centavos) no Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 02 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0017 – Atenção Primária
Projeto/Atividade: 10XX – Execução de Emendas Parlamentar do Estado – Conta
Bancária: 90671-9
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente........R$ 124.063,00
Fonte de Recurso: 3.2.621
Órgão: 02 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0017 – Atenção Primária
Projeto/Atividade: 10XX – Execução de Emendas Parlamentar da União – Conta
Bancária: 90660-3
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo...................................R$ 50.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física.................................................................................R$ 71.500,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.............................................................................R$ 71.500,00
Fonte de Recurso: 3.2.600
Órgão: 02 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
CNPJ 03.239.035/0001-76
ADM. 2025-2028
AVENIDA. PRESIDENTE VARGAS, 643 – CENTRO - FONES: (66) 98118-6724 CEP 78.685-000 - ARAGUAIANA – MT
prefeituramunicipal@araguaiana.mt.gov.
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0017 – Atenção Primária
Projeto/Atividade: 10XX – Execução de Emendas Parlamentar da União – Conta
Bancária: 90659-X
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo...................................R$ 50.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.............................................................................R$ 67.300,00
Fonte de Recurso: 3.2.600
Órgão: 02 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0017 – Atenção Primária
Projeto/Atividade: 10XX – Execução de Emendas Parlamentar da União – Conta
Bancária: 90661-1
Natureza da Despesa: 3.3.90.14.00 Diárias - Civil...............................................R$ 50.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo...................................R$ 70.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica...........................................................................R$ 100.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.........................R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 3.2.600
Órgão: 02 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0017 – Atenção Primária
Projeto/Atividade: 10XX – Execução de Emenda Parlamentar da União – Conta Bancária:
90661-1
Natureza da Despesa: 3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio
Público............................................................................R$ 165.157,00
Fonte de Recurso: 3.2.600
Órgão: 02 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0019 – MAC - Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 10XX) – Execução de Emenda Parlamentar do Estado – Conta Bancária:
148455-9
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo.................................R$ 144.000,00
Fonte de Recurso: 3.2.621
Órgão: 02 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
CNPJ 03.239.035/0001-76
ADM. 2025-2028
AVENIDA. PRESIDENTE VARGAS, 643 – CENTRO - FONES: (66) 98118-6724 CEP 78.685-000 - ARAGUAIANA – MT
prefeituramunicipal@araguaiana.mt.gov.
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0019 – MAC - Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 10XX – Execução de Emenda Parlamentar do Estado – Conta Bancária:
90495-3
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.............................................................................R$ 77.005,06
Fonte de Recurso: 3.2.621
Órgão: 02 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0019 – MAC - Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 10XX) – Execução de Emendas Parlamentar do Estado – Conta Bancária:
148454-0
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica...........................................................................R$ 202.170,71
Fonte de Recurso: 3.2.621
Órgão: 02 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0019 – MAC - Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 10XX – Execução de Emendas Parlamentar do Estado – Conta Bancária:
90671-9
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.........R$ 78.870,00
Fonte de Recurso: 3.2.621
Órgão: 02 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0019 – MAC - Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 10XX – Execução de Emendas Parlamentar do Estado – Ambulância –
Conta Bancária: 91062-7
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente.....................................................................R$ 301.543,30
Fonte de Recurso: 3.2.621
Órgão: 02 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0019 – MAC - Média e Alta Complexidade
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
CNPJ 03.239.035/0001-76
ADM. 2025-2028
AVENIDA. PRESIDENTE VARGAS, 643 – CENTRO - FONES: (66) 98118-6724 CEP 78.685-000 - ARAGUAIANA – MT
prefeituramunicipal@araguaiana.mt.gov.
Projeto/Atividade: 10XX– Execução de Emendas Parlamentar da União – Conta
Bancária: 91170-4
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente.......................................................................R$ 12.449,65
Fonte de Recurso: 3.2.600
Órgão: 02 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0019 – MAC - Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 10XX– Execução de Emendas Parlamentar da União – Conta
Bancária: 90865-7
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.............................................................................R$
30.319,78
Fonte de Recurso: 3.2.600
Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior será por Superavit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial (2025), conforme
previsto no, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana - MT, 09 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARRA NERY
Prefeito Municipal