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materia nº 1/2026

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaRegulamenta a atuação da Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal de Araguaiana /MT, nos termos da Lei Federal nº 13.460/2017 (Capítulos III e IV) e da Resolução nº 03/2021.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Aguardando Votação em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-10T19:45:52.962512-04:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA 
GESTÃO 2025– 2028 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 259 – CENTRO - FONE: (66) 98464-2308 - ARAGUAIANA - MT
Justificativa ao Projeto de Resolução 001/2026 
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade regulamentar a 
atuação da Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal de Araguaiana/MT, 
estabelecendo regras claras para o recebimento, análise, encaminhamento e resposta 
às manifestações dos cidadãos, tais como reclamações, denúncias, elogios, 
sugestões e solicitações de providências. 
A proposta visa garantir o cumprimento da Lei Federal nº 13.460/2017, 
especialmente quanto aos direitos do usuário de serviços públicos, bem como atender 
às diretrizes previstas na Resolução nº 03/2021, que instituiu a Ouvidoria no âmbito 
desta Casa Legislativa. 
Dessa forma, busca-se assegurar maior transparência, participação social, 
controle cidadão e melhoria contínua dos serviços prestados, fortalecendo o 
compromisso da Câmara Municipal com a eficiência administrativa, a integridade e o 
atendimento ao interesse público. 
 Araguaiana /MT, 10 de março de 2026 
 Juarez Gomes da Silva Keliton Pereira Guerra 
 Presidente Vice-Presidente 
 Valdemar Saldanha B. Neto Vicente Pereira do Rosário 
Primeiro Secretário Segundo-Secretário 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA 
GESTÃO 2025– 2028 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 259 – CENTRO - FONE: (66) 98464-2308 - ARAGUAIANA - MT
Projeto de Resolução Nº 001/2026 Araguaiana /MT, 10 de março de 2026 
SÚMULA: Regulamenta a atuação da Ouvidoria do 
Poder Legislativo Municipal de Araguaiana /MT, nos 
termos da Lei Federal nº 13.460/2017 (Capítulos III e 
IV) e da Resolução nº 03/2021. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou, e o 
Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Considerando o disposto na Resolução n° 03/2021, que dispõe sobre a criação da 
Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal e; 
Considerando o disposto no Capítulo III e IV da Lei Federal 13.460/2017, que 
estabelece as atribuições principais das Ouvidorias, sem prejuízo de outros 
normativos em regulamento específico; 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - Esta Resolução estabelece orientações para a atuação da unidade de 
ouvidoria da Câmara Municipal de Araguaiana no âmbito das atividades relativas aos 
procedimentos para a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de 
serviços públicos da administração pública de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 
de junho de 2017. 
Art. 2º - A ouvidoria da Câmara Municipal de Araguaiana atuará de acordo com as 
seguintes diretrizes: 
I Agir com presteza e imparcialidade; 
II Colaborar com a integração da ouvidoria; 
III Zelar pela autonomia da ouvidoria; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA 
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IV Promover a participação social como método de governo; e 
V Contribuir para a efetividade das políticas e dos serviços públicos. 
Art. 3º - Para os efeitos desta Resolução, considera-se: 
I Unidade de ouvidoria: unidade administrativa responsável pelo acompanhamento 
e tratamento das manifestações dos usuários de serviços públicos prestados pelos 
órgãos e entidades; 
II Reclamação: demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público; 
III Denúncia: comunicação de prática de irregularidade ou ato ilícito cuja solução 
dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes; 
IV Elogio: demonstração de reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido 
ou atendimento recebido; 
V Sugestão: apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de 
políticas e serviços prestados pela Administração Pública Municipal; 
VI Solicitação de providências: pedido para adoção de providências por parte da 
Administração; 
VII Identificação: qualquer elemento de informação que permita a individualização de 
pessoa física ou jurídica; 
VIII Certificação de identidade: procedimento de conferência de identidade do 
manifestante por meio de documento de identificação válido; 
IX Decisão administrativa final: ato administrativo mediante o qual o órgão ou a 
entidade pública manifesta-se acerca da procedência ou improcedência do pedido, 
apresentando solução ou comunicando a impossibilidade de seu atendimento; e 
X Linguagem cidadã: linguagem simples, clara, concisa e objetiva, que considera o 
contexto sociocultural do usuário, de forma a facilitar a comunicação e o mútuo 
entendimento. 
Art. 4º - Compete à unidade de ouvidoria, dentre outras atribuições: 
I Propor ações e sugerir prioridades nas atividades de ouvidoria da respectiva área de 
atuação; 
II Acompanhar e avaliar os programas e projetos de atividades de ouvidoria; 
III Organizar e divulgar informações sobre atividades de ouvidoria e procedimentos 
operacionais; 
IV Promover a adoção de mediação e conciliação entre usuários de órgãos e 
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entidades públicas, com a finalidade de ampliar e aperfeiçoar os espaços de 
relacionamento e participação da sociedade com a administração pública; 
V Processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das 
pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de avaliar os serviços prestados, 
em especial sobre o cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de 
atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º da Lei Federal nº 
13.460, de 2017; 
VI Produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria, para 
subsidiar recomendações e propostas de medidas para aprimoramento da prestação 
dos serviços e correção de falhas; 
VII Promover articulação, em caráter permanente, com instâncias e mecanismos de 
participação social, em especial, conselhos e comissões de políticas públicas, 
conferências, mesas de diálogo, fóruns, audiências, consultas públicas e ambientes 
virtuais de participação social; 
VIII Receber, tratar e dar resposta às solicitações encaminhadas nos termos dessa 
resolução e a Resolução n° 03/2021; e 
Parágrafo único - A Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal deverá manter: 
I Sistema informatizado que permita o recebimento e tratamento das manifestações 
recebidas junto à ouvidoria do Poder Legislativo Municipal; e 
II Sítio eletrônico que promova a interação entre a sociedade e a Administração 
Pública, bem como a divulgação de informações e estatísticas dos serviços prestados 
pela ouvidoria. 
CAPÍTULO II 
DO RECEBIMENTO, ANÁLISE E RESPOSTA DE MANIFESTAÇÕES 
Art. 5º - Em nenhuma hipótese, será recusado o recebimento de manifestações 
formuladas nos termos desta Resolução. 
Art. 6º - São gratuitos os procedimentos de que trata esta Resolução, vedada a 
cobrança de quaisquer importâncias do usuário. 
Art. 7º - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos que determinaram 
a apresentação de manifestações perante a ouvidoria. 
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Art. 8º - A solicitação de certificação da identidade do usuário somente poderá ser 
exigida quando a resposta à manifestação implicar o acesso à informação pessoal 
própria ou de terceiros. 
Art. 9º - As manifestações deverão ser apresentadas preferencialmente em meio 
eletrônico, por meio do Sistema Informatizado da Ouvidoria do Poder Legislativo 
Municipal, desde que plenamente aderente à presente Resolução. 
§ 1º A unidade de ouvidoria deverá buscar meios para que o acesso ao sistema a que 
se refere o caput esteja disponível na página principal do portal do Poder Legislativo 
Municipal. 
§ 2º Sempre que a manifestação for recebida em meio físico, a unidade de ouvidoria 
deverá promover a sua digitalização e a sua inserção imediata no sistema a que se 
refere o caput deste artigo. 
§ 3º A unidade que receber manifestação sobre matéria alheia à sua competência, 
deverá encaminhá-la à unidade de ouvidoria responsável pelas providências 
requeridas. 
Art. 10° - A ouvidoria deverá responder às manifestações em linguagem clara, 
objetiva, simples e compreensível. 
Art. 11° - A Ouvidoria encaminhará ao usuário a decisão administrativa final, no prazo 
de 30 (trinta) dias, prorrogável, de forma justificada, uma única vez, por igual período. 
§ 1º Recebida a manifestação, a unidade de ouvidoria deverá proceder à análise 
prévia e, caso necessário, encaminhá-la às áreas responsáveis pela adoção das 
providências necessárias. 
§ 2º Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes para 
a análise da manifestação, a unidade de ouvidoria deverá solicitar ao usuário 
complementação de informações, que deverá ser atendido no prazo de trinta dias 
contados da data do seu recebimento. 
§ 3º Não serão admitidos pedidos de complementação sucessivos, exceto se 
referentes a situação surgida com a nova documentação ou informações 
apresentadas. 
§ 4º O pedido de complementação de informações interrompe o prazo previsto no 
caput deste artigo, que será retomado a partir da resposta do usuário. 
§ 5º A falta da complementação da informação pelo usuário no prazo estabelecido no 
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§ 2º deste artigo acarretará o arquivamento da manifestação, sem a produção de 
resposta conclusiva 
§ 6º A unidade de ouvidoria poderá solicitar informações às áreas responsáveis pela 
tomada de providências, as quais deverão responder no prazo de vinte dias contados 
do recebimento do pedido no setor competente, prorrogáveis de forma justificada uma 
única vez por igual período, nos termos do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 13.460, 
de 2017. 
§ 7º A manifestação poderá ser encerrada, sem produção de resposta conclusiva, 
quando o seu autor descumprir os deveres de: 
1. expor os fatos conforme a verdade; 
2. proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; 
3. não agir de modo temerário; ou 
4. prestar as informações que lhe forem solicitadas para o esclarecimento dos fatos. 
Art. 12° - O elogio recebido será encaminhado ao agente público que prestou o 
atendimento ou ao responsável pela prestação do serviço público, e à sua chefia 
imediata. 
Parágrafo único - A resposta conclusiva do elogio conterá informação sobre o 
encaminhamento e cientificação ao agente público ou ao responsável pelo serviço 
público prestado, e à sua chefia imediata. 
Art. 13° - A reclamação recebida será encaminhada à autoridade responsável pela 
prestação do atendimento ou do serviço público. 
Parágrafo único - A resposta conclusiva da reclamação conterá informação objetiva 
acerca do fato apontado. 
Art. 14° - A sugestão recebida será encaminhada à autoridade responsável pela 
prestação do atendimento ou do serviço público, que se manifestará acerca da 
possiblidade de adoção da medida sugerida. 
Art. 15° - A denúncia recebida será conhecida caso contenha elementos mínimos 
descritivos da irregularidade ou indícios que permitam à administração pública chegar 
a tais elementos. 
§ 1º A resposta conclusiva da denúncia conterá informação sobre o seu 
encaminhamento aos órgãos apuratórios competentes e sobre os procedimentos a 
serem adotados, ou sobre o seu arquivamento. 
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§ 2º A denúncia poderá ser encerrada quando: 
1. Estiver dirigida a órgão não pertencente ao Poder Legislativo Municipal; ou 
2. Não contenha elementos mínimos indispensáveis à sua apuração. 
Art. 16° - A unidade de ouvidoria poderá receber e coletar informações junto aos 
usuários de serviços públicos com a finalidade de avaliar a prestação de tais serviços 
e de auxiliar na detecção e correção de irregularidades. 
§ 1º As informações referidas no caput deste artigo, quando não sejam identificadas 
ou não configurem manifestações nos termos da Lei nº 13.460/2017, não acarretam 
obrigação de criação de resposta conclusiva. 
§ 2º As informações que constituam comunicações de irregularidade, mesmo que de 
origem anônima, deverão ser enviadas ao órgão ou entidade competente para sua 
apuração, observada a existência de indícios mínimos de relevância, autoria e 
materialidade. 
§ 3º Recebida a comunicação de irregularidade, os órgãos apuratórios a arquivarão 
e, se houver elementos suficientes, procederão, por iniciativa própria, à instauração 
de procedimento investigatório preliminar. 
§ 4º O procedimento investigatório preliminar mencionado no parágrafo anterior não 
poderá ter caráter punitivo. 
Art. 17° - A unidade de ouvidoria assegurará a proteção da identidade e dos 
elementos que permitam a identificação do usuário ou do autor da manifestação, nos 
termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 2011, sujeitando-se o agente público às 
penalidades legais pelo seu uso indevido. 
§ 1° Para fins desta Resolução o tratamento de manifestações anônimas e 
solicitações de reserva de identidade no âmbito do Poder Legislativo Municipal de 
Araguaiana, considera-se: 
I Denúncia anônima: manifestação que chega aos órgãos e entidade públicas sem 
identificação; 
II Reserva de identidade/manifestação sigilosa: hipótese em que o órgão público, 
a pedido ou de ofício, oculta a identificação do manifestante uma vez que possui dados 
de identificação do manifestante, contudo, com pedido expresso de sigilo. 
III Manifestação Ostensiva: manifestação que estão presentes os dados 
qualificatórios do manifestante e não há pedido de sigilo; 
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§ 2° As demais formas de manifestação ostensiva e sigilosas serão recebidas de 
forma presencial ou online, sendo obrigatório para prosseguimento da denúncia e/ou 
manifestação identificação do usuário com: 
a) - Nome completo; 
b) - CPF valido; 
c) - Telefone para contato ou e-mail. 
§ 3° Nas manifestações que forem solicitados sigilo, será feito uma análise pela 
ouvidoria após manifestação do jurídico da Câmara de Araguaiana, para manutenção 
ou não do sigilo de dados, devendo ser preservando a restrição da identidade do 
manifestante a terceiros. 
§ 4º Caso indispensável à apuração dos fatos, o nome do denunciante será 
encaminhado ao órgão apuratório, que ficará responsável a restringir acesso à 
identidade do manifestante a terceiros. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 18° - Caberá representação à Ouvidoria do Poder Legislativo no caso de 
descumprimento dos prazos e procedimentos previstos nesta Resolução. 
Art. 19° - O horário de funcionamento da Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal de 
Araguaiana será de segunda-feira a sexta-feira, das 08h00 às 13h00, ressalvados 
os feriados e os dias de ponto facultativo, sem prejuízo do recebimento eletrônico 
de manifestações a qualquer tempo, por meio do sítio eletrônico oficial. 
Art. 20° - As situações de omissão ou conflito aparente de normas serão tratadas 
especificamente no âmbito da Ouvidoria e Presidência da Câmara Municipal. 
Art. 21° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de 
março do ano de dois mil e vinte e seis. 
Registre-se e Publique-se 
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Primeiro Secretário Segundo-Secretário 
 

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