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PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAGUAIANA
______________________________
FUNCIONÁRIA
10/03/2026
( ) Projeto de Lei
( ) Projeto de Decreto
Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( X ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção
( ) Emenda
Nº 11/2026
Requerimento nº. 11/2026
Autor: Juarez Gomes da Silva
Exmo. Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Nos termos regimentais, o Vereador que este subscreve requer, após ouvido o
Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
José Marra Nery.
Requeiro o envio a esta Casa de Leis do relatório completo da folha de pagamento
do FUNDEB 75% e FUNDEB 25%, bem como o relatório detalhado da remuneração de
todos os profissionais da educação, referentes aos anos de 2024 e 2025, no âmbito do
Município de Araguaiana – MT.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o pleno exercício da função
fiscalizadora do Poder Legislativo, bem como garantir a transparência na aplicação dos
recursos públicos destinados à educação, especialmente aqueles oriundos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.
Dessa forma, solicita-se o encaminhamento do relatório detalhado da folha de pagamento
custeada com os recursos do FUNDEB 75%, destinados à remuneração dos profissionais
da educação, e do FUNDEB 25%, bem como a relação completa da remuneração de todos
os profissionais da educação do município, referentes aos exercícios de 2024 e 2025.
As informações solicitadas são de grande importância para que esta Casa Legislativa
possa acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos, garantindo transparência,
legalidade e eficiência na gestão dos recursos destinados à educação municipal.
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
CNPJ 00.965.384/0001-87
Diante do exposto, contamos com a atenção do Poder Executivo para o atendimento do
presente requerimento.
Juarez Gomes da Silva
Vereador
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
CNPJ 00.965.384/0001-87
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