ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
GESTÃO 2025– 2028
AV. PRESIDENTE VARGAS, 259 – CENTRO - FONE: (66) 98464-2308 - ARAGUAIANA - MT
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03/2026
Autor: Mesa Diretora
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais
de Araguaiana – MT (APPRA).”
A Câmara Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores
Rurais de Araguaiana – MT (APPRA), entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ nº 02.646.161/0001-82, com sede na Avenida Presidente Vargas, s/nº, Centro,
no município de Araguaiana – MT.
Art. 2º - A entidade tem como finalidade promover a cooperação entre os produtores rurais
associados, prestando serviços que contribuam para o desenvolvimento das atividades
agropecuárias, a melhoria das condições de produção, a valorização da agricultura familiar e o
fortalecimento da economia rural do município.
Art. 3º - A entidade deverá manter suas atividades voltadas ao interesse social e ao
desenvolvimento rural, podendo firmar parcerias e convênios com órgãos públicos e privados,
sempre em conformidade com seus objetivos estatutários.
Art. 4º - A entidade deverá apresentar, sempre que solicitado pelo Poder Público Municipal,
relatório de suas atividades e prestação de contas relativas às suas ações institucionais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araguaiana – MT, 24 de Março de 2026.
Mesa Diretora: JUAREZ GOMES DA SILVA – PRESIDENTE
KELITON PEREIRA GERRA – VICE-PRESIDENTE
VALDEMAR SALDANHA BRAGA NETO – PRIMEIRO SECRETÁRIO
VICENTE PEREIRA DO ROSÁRIO- SEGUNDO SECRETÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
GESTÃO 2025– 2028
AV. PRESIDENTE VARGAS, 259 – CENTRO - FONE: (66) 98464-2308 - ARAGUAIANA - MT
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que declara
de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Araguaiana –
MT (APPRA), entidade representativa dos produtores rurais do município.
A APPRA é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, constituída
com a finalidade de promover a cooperação entre os pequenos produtores rurais, buscando
fortalecer as atividades agropecuárias e melhorar as condições de vida de seus associados.
De acordo com seu Estatuto Social, a associação atua na promoção de ações voltadas ao
desenvolvimento rural, incentivando a troca de conhecimentos, o acesso a tecnologias de
produção, o aprimoramento das técnicas de manejo, bem como o fortalecimento da agricultura
familiar e da produção local.
A entidade também busca organizar seus associados para melhor comercialização de
seus produtos, aquisição de insumos e fortalecimento das atividades produtivas, contribuindo
diretamente para o desenvolvimento econômico e social do município de Araguaiana.
A APPRA encontra-se regularmente constituída, possuindo estatuto social aprovado em
assembleia geral, diretoria eleita, registro em cartório competente e inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, demonstrando pleno funcionamento de suas atividades
institucionais.
Importante destacar que a associação não possui fins lucrativos e não distribui resultados
financeiros entre seus associados, destinando eventuais recursos exclusivamente ao
cumprimento de seus objetivos sociais e ao fortalecimento de suas atividades.
Diante da relevância social, econômica e comunitária desempenhada pela entidade em
benefício dos produtores rurais e da comunidade local, o reconhecimento de sua Utilidade
Pública Municipal representa importante medida de valorização institucional e incentivo ao
desenvolvimento do setor rural do município.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araguaiana – MT, 24 de março de 2026.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
GESTÃO 2025– 2028
AV. PRESIDENTE VARGAS, 259 – CENTRO - FONE: (66) 98464-2308 - ARAGUAIANA - MT
Mesa Diretora:
JUAREZ GOMES DA SILVA – PRESIDENTE
KELITON PEREIRA GERRA – VICE-PRESIDENTE
VALDEMAR SALDANHA BRAGA NETO – PRIMEIRO SECRETÁRIO
VICENTE PEREIRA DO ROSÁRIO- SEGUNDO SECRETÁRIO